| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2008 |
| Date | 2008-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6841 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na unidade abaixo, um crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a cobrir despesas com a construção de uma creche, na rua Recife, s/n, no Bairro Jardim Vista Alegre. Órgão. –02 – Executivo Unidade – 07 – Educação Ficha ***** Funcional Programática Local/Cat.Econômica Especificação Valor 182 0012.0365.0020 1 024 4.4.90.51.0000 Obras e Instalações 120.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os recursos provenientes de Recursos de Convênios. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 28 de fevereiro de 2008. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado