| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 1 “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: CAPÍTULO I Fato Gerador e Incidência Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, a prestação de serviços constantes da lista anexa, contida na Tabela I integrante desta Lei Complementar, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. § 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. § 3º - O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4º - A incidência do imposto independe: I - da denominação dada ao serviço prestado; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade; IV - do resultado financeiro obtido. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 2 CAPÍTULO II Da Não Incidência Art. 2º O imposto não incide Sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras; IV – os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação compreendidos na competência tributária do Estado; V – os serviços abrangidos pelas imunidades estabelecidas na Constituição Federal. Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. CAPÍTULO III Do Local da Prestação Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 3 IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa; XI– da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa; XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 4 XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. § 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. § 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. § 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa. Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. § 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos: LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 5 I – manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; II – estrutura organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos previdenciários e outros; IV – indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais; V – permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica, água ou linha telefônica em nome do prestador ou do seu representante. § 2º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limites municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. CAPITULO IV Do Contribuinte e Sujeito Passivo Art. 5º O contribuinte é o prestador do serviço especificado na lista constante da Tabela I integrante desta Lei Complementar. Art. 6º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo e de penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 7º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituem o seu objeto. Art. 8º Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 6 opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 9º Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado único para o efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços neles prestados, respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos e multas referentes a qualquer deles. CAPÍTULO V Da Responsabilidade Art. 10 Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços, de reter e recolher, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento dentro do prazo previsto em regulamento. § 1º - Para fins deste artigo, considerar-se-ão, também, pessoas jurídicas, os condomínios residenciais, comerciais e industriais, além das autarquias, fundações, associações, sindicatos, entidades religiosas, filantrópicas, filosóficas, partidos políticos, órgãos públicos e outros, independentemente de estarem isentos ou imunes da exigência do imposto. § 2º - A obrigatoriedade de retenção do Imposto Sobre Serviço por pessoa física, aplica-se somente à pessoa física equiparada a jurídica ou responsável por obras ou eventos. Art. 11 A falta de retenção sujeita o tomador às penalidades previstas no artigo 123. Art. 12 O responsável pelos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 ficam obrigados a declarar ao fisco o início e o término da obra, bem como os valores da receita e despesa, acompanhados de documentos comprobatórios, para levantamento do crédito tributário. Parágrafo único - O não cumprimento do disposto no “caput” do artigo, implicará no arbitramento do valor do serviço, baseando-se em tabela de preços mínimos correntes na praça, definida em decreto e às penalidades legais. Art. 13 Os responsáveis a que se refere o artigo 10, estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 7 Art. 14 O não recolhimento do imposto retido no prazo previsto, implica nas penalidades previstas no artigo 127, e aos acréscimos legais. Art. 15 Para retenção do Imposto, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se a alíquota constante da lista anexa. Art. 16 Os tomadores de serviços que se enquadrem no disposto dos artigos 31 e 32 desta Lei Complementar, também são responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo referente aos serviços adquiridos. Art. 17 Adquirido serviços de pessoa física, deverá ser exigido comprovante de inscrição no Cadastro mobiliário e o enquadramento no regime fixo, caso contrário, será obrigatório a retenção pelo valor total dos serviços prestados. Art. 18 Adquirido serviços de pessoa jurídica imune, isenta ou enquadrada em regime especial, deverá ser exigido documento expedido pelo fisco, que comprove essa condição, caso contrário, será obrigatório a retenção pelo valor total dos serviços prestados. Art 19 Sem prejuízo do disposto no artigo 10 é responsável o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. CAPÍTULO VI Da Solidariedade Art.20 São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - o empreiteiro da obra, o proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa, Contida na Tabela I, integrante desta Lei, realizados sem a documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. III - quem locar ou ceder o uso de bens imóveis para realização de eventos ou instalações de atividades temporárias sujeitas ao tributo, sem a apresentação do Alvará expedido pelo órgão responsável da Prefeitura Municipal. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 8 IV - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único - A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Art. 21 Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, substituindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. CAPÍTULO VII Da Base de Cálculo e Alíquota Art. 22 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Art. 23 Para efeito deste imposto, considera-se preço de serviço a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução. Art. 24 Constituem parte integrante do preço: I – os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros. II – os ônus relativos à concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade; III – o montante do imposto transferido ao tomador do serviço cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle; IV – os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas de espécies; V – os descontos ou abatimentos sujeitos a condição desde que prévia e expressamente contratados. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 9 Art. 25 Quando a contraprestação se verificar através de trocas de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça. Art. 26 Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, ou ainda, os documentos apresentados mostrem valores visivelmente inferior ao preço de mercado, será adotado o corrente na praça. Parágrafo único - Na hipótese de cálculo efetuado na forma “caput” do artigo, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada, acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante. Art. 27 O preço de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela autoridade fiscal, que reflita o corrente na praça. Art. 28 Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado: I - pela repartição fiscal, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou apurados; II - pela aplicação do preço indireto, estimado em função do proveito, utilização ou colocação do objeto da prestação do serviço. Art. 29 Na prestação de serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviço anexa forem prestados também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Art. 30 Para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra. Parágrafo único - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na tabela anexa. Art. 31 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme tabela anexa. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 10 § 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo, entende-se como pessoal o trabalho intelectual característico da personalidade individual. Art. 32 Quanto os serviços a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, da lista anexa, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do “caput” do artigo, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. § 1º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando houver sócio não habilitado ao exercício de atividade correspondente ao objetivo da sociedade ou sócio pessoa jurídica. § 2º - O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com o regulamento. Art. 33 Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa; II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa. Art. 34 Aplica-se a alíquota constate da Tabela anexa. CAPÍTULO VIII Do Lançamento e dos Regimes de Apuração SEÇÃO I Do Lançamento Art. 35 O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime fixo previsto nos artigos 31 e 32, quando será calculado anualmente pela Fazenda Municipal. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 11 Art. 36 Os serviços de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de serviços anexa, se o prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente. Art. 37 Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02 e 7.05 da tabela anexa, deverão recolher de forma mensal conforme disposto no artigo 35. Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver. Art. 38 O lançamento do imposto terá como base, os dados constantes do Cadastro Mobiliário. Art. 39 A inexistência de serviços prestados deverá ser declarada no mesmo prazo estabelecido para o recolhimento mensal do imposto, disposto em regulamento. Art. 40 O prazo para homologação do cálculo do tributo pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador; expirado este prazo, sem a manifestação da Fazenda Municipal, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo. SEÇÃO II Da Notificação de Lançamento Art. 41 O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício, bem como do auto de infração e da imposição e multa, se houver, em seu domicílio tributário e conterá, obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado e indicação das características do imóvel, quando for o caso; II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo, emprego ou função. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 12 Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. SEÇÃO III Do Arbitramento Art. 42 O valor do imposto será objeto de arbitramento, na forma que o regulamento dispuser, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos: I - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; II - dos livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado serem omissos, não observarem as formalidades extrínsecas ou intrínsecas ou não merecerem fé; III - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos; IV - existência de fraude ou sonegação, evidenciada pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais, exibidos pelo sujeito passivo ou por quaisquer outros meios diretos ou indiretos de verificação, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos necessários ao lançamento e a fiscalização do tributo; V – quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; VI - exercícios de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte devidamente inscrito na repartição fiscal competente. § 1º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 13 § 2º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, entre outros elementos cabíveis: I - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - as condições peculiares ao contribuinte; III - os elementos que exteriorizem a situação econômico-financeira do contribuinte; IV - o preço corrente dos serviços, a época que se referir a apuração; V – o valor da despesa do contribuinte acrescido de margem de lucro; VI – documentos que permitam deduzir o valor da receita, através de cálculos estimados; VII – remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários; VIII – o valor das instalações e equipamentos do contribuinte; IX – sua localização. § 3º - Na hipótese do inciso VI do “caput” deste artigo, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fazenda Municipal. § 4º - Do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período. § 5º - O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe sirva de pressuposto. § 6º - O preço do serviço arbitrado não poderá ser inferior à soma dos valores das despesas, referente ao período considerado. SEÇÃO IV Da Estimativa LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 14 Art. 43 Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Fazenda Pública Municipal, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, por período indeterminado, observadas as seguintes normas: I - com base em informações do sujeito passivo e em outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade, parcelando-se mensalmente o respectivo montante, para recolhimento em local, prazo e forma previstos em regulamento; II - findo o exercício, ou suspensa, por qualquer motivo, a aplicação do sistema de que trata este artigo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, respondendo este pela diferença acaso verificada ou tendo direito à restituição do excesso pago conforme o caso; III - independentemente de qualquer procedimento fiscal, e sempre que verificar que o preço total dos serviços excedeu a estimativa, o contribuinte recolherá, no prazo regulamentar, o seu imposto devido sobre a diferença. Art. 44 O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos ou por grupos de atividades. Art. 45 A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender, a qualquer tempo, a aplicação do sistema de estimativa de modo geral, individual, ou a qualquer categoria de estabelecimento ou grupo de atividades. Art. 46 O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e respectiva escrituração. Art. 47 O lançamento será revisto sempre que a autoridade fiscal verificar fatos novos capazes de modificar a base de cálculo, ou a pedido do contribuinte, ocasião em que deverá ser iniciada ação fiscal para apurar os valores reclamados. Art. 48 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de recurso, no prazo previsto e nos termos do Capítulo XVI desta Lei Complementar. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 15 CAPÍTULO IX Da Isenção Art. 49 Ficam isentas, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as construções residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso próprio. Parágrafo único - O benefício só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir outro imóvel e cuja renda familiar mensal não exceda um salário mínimo vigente no País. CAPÍTULO X DA CIÊNCIA DOS ATOS E DECISÕES Art. 50 A ciência dos atos e decisões far-se-á: I - pessoalmente, por seu familiar ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura; II - por carta registrada com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio; III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário. § 1º - Quando o edital for de forma resumida deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado. § 2º - Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados neste capítulo para as intimações. Art. 51 A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recebimento; II - quando por carta, na data do recebimento de volta e, se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta do correio; III - quando por edital, 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 16 Parágrafo único - Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação. CAPÍTULO XI Da Declaração e do Recolhimento do Imposto Art. 52 O sujeito passivo, no caso de lançamento por homologação, deverá recolher mensalmente aos cofres da Prefeitura Municipal, através de guias e formas próprias, independente do prévio exame da autoridade administrativa e nos prazos fixados em regulamento, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês. Art. 53 O recolhimento só se fará mediante a apresentação da guia e forma aprovada pela Prefeitura Municipal e determinada em regulamento. Art. 54 A repartição arrecadadora fará a necessária autenticação e devolverá uma das vias ao sujeito passivo, para que a conserve em seu estabelecimento. Art. 55 Os recolhimentos serão escriturados pelo sujeito passivo, na forma e condições regulamentares. Art. 56 Nos casos em que o prestador de serviços tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço. Art. 57 O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades, conforme disciplinado na legislação. Art. 58 O prestador e/ou tomador de serviços deverá informar mensalmente e/ou anualmente ao Fisco Municipal, através de declaração prevista em regulamento, as informações referentes aos serviços prestados e/ou contratados e ao imposto retido na fonte. Parágrafo único - É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído por isenção ou imunidade, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher. Art. 59 Quando se tratar de contratação de profissional Liberal ou autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 17 Parágrafo único - Não existindo a inscrição municipal e regularidade fiscal, fica o contratante obrigado à retenção do Imposto Sobre Serviço tendo como base de cálculo o valor do contrato e a alíquota prevista na lista anexa. Art. 60 É facultado à Fazenda Municipal, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade, adotar outra forma de recolhimento, para que este se faça antecipadamente, operação por operação, ou por estimativa em relação aos serviços de cada quinzena ou mês. Art. 61 O contribuinte sujeito ao regime de tributação fixa, deve recolher o imposto, anualmente, em uma ou várias prestações, na forma, local e prazos constantes do regulamento. § 1º - A primeira prestação será recolhida no ato da inscrição ou da renovação anual; as demais, no prazo determinado pelo regulamento. § 2º - Quando a inscrição for promovida de ofício, o imposto deverá ser recolhido de uma só vez, pelo seu total anual, dentro do prazo fixado pela legislação, não se considerando a época da sua efetivação. § 3º - O imposto será proporcional aos meses de atividade, quando a inscrição ou encerramento de suas atividades ocorrer durante o exercício. Art. 62 As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão recolhidas dentro do prazo de 30 dias, contados da data do recebimento da respectiva notificação, sem prejuízo das penalidades cabíveis CAPÍTULO XII Da Inscrição, do Cancelamento e Alterações Cadastrais Art. 63 O prestador e/ou tomador de serviços é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades, ainda que isento, imune ou não incidente do imposto. § 1º - Os prestadores e/ou tomadores de serviços sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada ou subempreitada. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 18 § 2º - Ficará obrigado à inscrição na repartição competente aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no seu território atividade sujeita ao imposto em conformidade com o artigo 5º. Art. 64 A inscrição far-se-á: I - pelo contribuinte ou seu representante legal, através de formulário próprio, no qual declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, os dados necessários à sua identificação, localização, e a caracterização dos serviços prestados ou das atividades exercidas, e outros elementos exigidos, na forma, prazo e condições regulamentares; II - de ofício. Art. 65 O contribuinte deverá promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos ou locais de atividade, salvo os que prestam serviços sob forma de trabalho pessoal. Parágrafo único - Tratando–se de serviços sob forma de trabalho pessoal, na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do estabelecimento, no caso de não existência de estabelecimento, a inscrição será feita pelo local da residência. Art. 66 O contribuinte residente fora do perímetro Urbano deverá indicar endereço de correspondência em local atendido pelo serviço de postagem da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 67 O contribuinte deve indicar, no formulário de inscrição, todas as atividades exercidas num mesmo local. Art. 68 Como complemento dos dados para a inscrição, o sujeito passivo é obrigado a anexar ao formulário, cópia do contrato social, C.N.P.J, C.P.F. e R.G. dos sócios ou representantes legais, além de outras documentações exigidas em regulamento e a fornecer, por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhes forem solicitadas. Parágrafo único - Quando o sujeito passivo não puder apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação exigida, poderá ser concedida, a critério do fisco, a inscrição condicional, para fins meramente tributários, fixando-lhe a repartição competente, prazo para que satisfaça as exigências previstas na legislação municipal. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 19 Art. 69 A inscrição terá como início a data de homologação pela repartição competente. Parágrafo único - Em casos especiais, confirmado documentalmente pelo contribuinte ou através de fiscalização do município, poderá a Prefeitura Municipal inscrever retroativamente pessoa jurídica, sem prejuízo do recolhimento dos tributos devido do período e aplicação das penalidades legais. Art. 70 É obrigatório a indicação de um contador responsável pela escrita para pessoa jurídica. Art. 71 A inscrição não faz presumir a aceitação pela Prefeitura, dos dados e informações apresentadas pelo contribuinte, os quais podem ser revistos em qualquer época. Art. 72 Não será permitido mais de uma inscrição por endereço, devendo o sujeito passivo, apresentar carta de vacância do imóvel, quando no local indicado para a instalação, exista outra inscrição. Parágrafo único - No caso do parágrafo anterior a empresa existente no local será bloqueada e autuada, conforme legislação específica. Art. 73 A inscrição será obrigatoriamente atualizada dentro de 60 (sessenta) dias, sempre que houver qualquer modificação nas declarações constantes do cadastro municipal. § 1º - Entendem-se por atualizadas, as inscrições cujos processos de alterações estejam devidamente concluídos dentro do prazo estipulado no caput deste artigo. § 2º - Não será prorrogado prazo sem que haja solicitação formal do contribuinte, devidamente justificada e aceita pela repartição competente. § 3º - No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança efetiva. § 4º - O não cumprimento deste artigo implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais penalidades legais. Art. 74 A Administração poderá promover, de ofício, inscrição, alterações cadastrais, bloqueios ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 20 Art. 75 O sujeito passivo é obrigado a providenciar o encerramento de suas atividades dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a qual somente será concedida após verificação de sua procedência. § 1º - O não cumprimento deste artigo implicará no bloqueio da inscrição, multa e aplicação das demais penalidades legais. § 2º - O encerramento deverá ser solicitado através de DECA municipal e juntados os documentos definidos em regulamento. Art. 76 O cancelamento com data retroativa somente será admitido se não constar movimentação econômica e/ou recolhimento de tributos municipais referente a atividade após a data solicitada. Art. 77 Para concessão de cancelamento da inscrição, o contribuinte deverá encontrar-se quite para com os cofres municipais, ou efetuar confissão de dívida e proceder o seu parcelamento. Art. 78 A anotação na inscrição, de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existente. Art. 79 Além da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito à apresentação de outras declarações, na forma e nos prazos regulamentares. Art. 80 É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante convocação, por edital ou qualquer outro meio, dos contribuintes. Art. 81 O Cadastro Mobiliário, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações promovidas pelo sujeito passivo, além dos elementos obtidos pela fiscalização. Art. 82 O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do Cadastro Mobiliário. Art. 83 Feita a inscrição, a repartição fornecerá ao sujeito passivo o número de seu cadastro, o qual deverá constar obrigatoriamente de quaisquer documentos pertinentes. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 21 Art. 84 Os contribuintes a que se referem os artigos 31 e 32, deverão, até 31 (trinta e um) de outubro de cada exercício, atualizar os dados de sua inscrição quanto ao número de prestadores profissionais e autônomos que participem da prestação do serviço. CAPÍTULO XIII Escrita e Documentos Fiscais Art. 85 A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observando-se ainda o disposto no artigo 1º e seus parágrafos. § 1º - O disposto no caput deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de serviços. § 2º - Incluem-se igualmente na obrigação de cumprir o disposto no “caput” , os contribuintes imunes, isentos ou não incidentes do tributo. Art. 86 O sujeito passivo fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados ou tomados ainda que não tributados. Parágrafo único - A escrituração dos livros poderá ser centralizada, se assim o fisco determinar ou autorizada após solicitação do sujeito passivo, justificando-se os motivos Art. 87 O regulamento estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou ramo de atividade dos estabelecimentos. Art. 88 Os prestadores de serviços autônomos poderão se utilizar dos livros e notas fiscais, com observância do regime de tributação. Art. 89 É obrigação do sujeito passivo exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por Lei ou regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos, sempre que solicitados pelos LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 22 funcionários encarregados da fiscalização do imposto, no prazo de cinco dias, a contar da data da intimação. Art. 90 Os livros e documentos fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob pretexto algum, a não ser para os escritórios de contabilidade registrados no Cadastro Mobiliário, ou para atender à requisição das autoridades competentes. Art. 91 Os agentes fiscais arrecadarão, mediante termo, todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração cabível. Art. 92 Os livros fiscais, serão emitidos eletronicamente através do Sistema disponibilizado pela Prefeitura Municipal. Art. 93 Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento. Art. 94 Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais do sujeito passivo, de acordo com o disposto no artigo 195, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de Outubro de 1.966 (CTN). Art. 95 A impressão de documentos fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição municipal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. Art. 96 Os livros fiscais serão automaticamente autorizados quando da inscrição do sujeito passivo no Cadastro Mobiliário. Art. 97 A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no artigo 95 desta Lei Complementar, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento que proceder a confecção, às penalidades previstas no artigo 119 desta Lei Complementar. Art. 98 As empresas tipográficas que realizarem a impressão de nota fiscais de serviços são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 23 Art. 99 O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que proceder a confecção for situado fora do território do Município. Art. 100 O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal de serviços para estabelecimentos que utilizarem sistema de controle do seu movimento diário baseado em máquinas registradoras que expeçam cupons numerados seguidamente para cada operação e disponham de totalizadores ou outro sistema previamente aprovado e autorizado pelo fisco. Parágrafo único - A autoridade fiscal poderá estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da lacração dos totalizadores e somadores. Art. 101 Se no local do estabelecimento e em seus depósitos ou outras dependências forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: I - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrituração não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, além disso, o imposto fixo relativo à segunda; II - se as atividades forem tributadas com alíquotas diferentes ou sobre o movimento econômico total, ou com dedução, e se na escrituração não estiverem separadas as operações, por atividade, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada ou sobre o movimento econômico total. CAPÍTULO XIV Da Fiscalização Art. 102 A fiscalização do imposto compete a Fazenda Municipal. Art. 103 Os regimes especiais concedidos ao contribuinte para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. Art. 104 Esta Lei Complementar aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 24 Art. 105 Para obter os elementos que permitam a verificação da ocorrência do fato gerador, o cálculo do crédito tributário, bem como a exatidão das informações e declarações apresentadas pelo contribuinte, responsável ou terceiro e o atendimento de quaisquer outras situações pertinentes ao tributo municipal, a Fazenda Municipal poderá: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e documentos, arquivos, mercadorias e papéis; II - realizar diligências, inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações em estabelecimentos e em bens; III - exigir informações escritas ou verbais e o cumprimento de quaisquer obrigações previstas na legislação tributária. Art. 106 Para os efeitos da legislação tributária, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais, produtores, prestadores de serviço ou terceiros, ou da obrigação desses de exibi-los. Parágrafo único - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Art. 107 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; II - os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III - as empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 25 VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão. Art.108 Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Municipal ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 109 A Fazenda Municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. Art. 110 A autoridade tributária poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.. CAPÍTULO XV Infrações e Penalidades Art. 111 A falta de pagamento do imposto nos prazos fixados em regulamento, sujeitará o contribuinte: I – à atualização pelo índice oficial adotado pela Prefeitura Municipal, na forma cabível; II – à multa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do débito atualizado, por dia, até o trigésimo dia; III – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, se pago após o trigésimo dia; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 26 IV – à cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do débito atualizado. Art. 112 Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir esta obrigação, ficará sujeito à multa de R$ 300, 00 (Trezentos Reais). Art. 113 Aquele que deixar de efetuar as alterações cadastrais dentro do prazo regulamentar ou funcionar em desacordo com a respectiva inscrição, ficará sujeito à multa de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais) por alteração ou característica. Art. 114 Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade, ou o fizer fora do prazo determinado no artigo 75 desta Lei Complementar, ficará sujeito à multa de R$ 150,00 (Cento e Cinqüenta Reais). Parágrafo único - Quando a empresa estiver bloqueada, prevalecerá a multa pelo bloqueio prevista em lei específica. Art. 115 Os que embaraçarem, dificultarem ou impedirem a ação fiscalizadora de qualquer modo ou forma, estarão sujeitos à multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), dobrada a cada reincidência. Parágrafo único - Considera-se reincidência a toda notificação, a partir da segunda não atendida no prazo. Art. 116 Os estabelecimentos gráficos e sujeitos passivos que não fizerem constar nos impressos para documentos fiscais, os elementos exigidos, ficam sujeitos a multa de 300,00 (Trezentos Reais) por lote de impresso em que se verificar a omissão. Art. 117 Ficam graduadas em R$ 100,00 (Cem Reais) as multas aplicáveis: I - aos que emitirem qualquer documento relacionado com o imposto, sem algumas das características ou indicações impressas exigidas, por característica ou indicação que faltar; II - aos que emitirem nota fiscal de serviços da série diversa da prevista para a operação; e LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 27 III - aos que emitirem documentos fiscais, consignando qualquer das indicações exigidas, de forma ilegível ou inexata. Art. 118 Fica graduada em R$ 100,00 (Cem Reais), a multa aplicável aos que utilizarem máquina registradora em desacordo com as normas estabelecidas no regulamento. Art. 119 Fica graduada em 500,00 (Quinhentos Reais), por lote impresso, aos que mandarem ou imprimirem documentos fiscais para si ou para terceiros sem a correspondente autorização para impressão. Art. 120 Ao sujeito passivo que utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o regulamento e quando exigível, será aplicada a multa de 100,00 (Cem Reais), por modalidade de documento. Art. 121 O sujeitos passivo que não observar na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento será aplicada multa de 100,00 (Cem Reais), por modalidade de documento. Art. 122 Ao sujeito passivo que se atrasar na escrituração dos livros fiscais será aplicada a multa de 50,00 (cinqüenta Reais), por livro. Art. 123 Ao tomador de serviços que não proceder a retenção na fonte, será imposta multa de 50% (cinqüenta por cento) do imposto que deveria ter retido, devidamente atualizado. Art. 124 Ao sujeito passivo que extraviar livro ou documento fiscal, que inutilizar ou der margem à sua inutilização, será aplicada a multa de R$ 100,00 (Cem Reais), por documento, desde que: I - o fato for comunicado à repartição competente dentro de 05 (cinco) dias úteis a partir da data do ocorrido; II – for elaborado boletim de ocorrência na data do fato; III - ter publicado o ocorrido em no mínimo três edições de jornais de circulação no município; IV – ter restabelecido a escrita espontaneamente; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 28 V - estar os tributos correspondente aos documentos extraviados ou inutilizados, devidamente recolhidos nos prazos estabelecidos na legislação. Parágrafo único – A multa será de 300,00 (Trezentos Reais), quando algumas das providências enumeradas no caput deste artigo não forem tomadas, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado. Art. 125 Ao sujeito passivo exercer a atividade sem possuir quaisquer dos documentos fiscais exigidos pela legislação, será aplicada a multa de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por documento exigido. Art. 126 O sujeito passivo que deixar de fornecer relação de operações realizadas, Declaração Anual de Movimento Econômico, via de documentos fiscais e informações solicitadas pelo fisco ou previstas no regulamento, dentro dos prazos regulamentares, ficam sujeitos à multa de 100,00 (Cem Reais), por declaração, documento ou a cada notificação não cumprida. Art. 127 Comprovado a fraude, será aplicada multa equivalente 100% (cem por cento) do valor do imposto sonegado, devidamente atualizado, na forma cabível, no mínimo de R$ 500,00 (Quinhentos Reais). § 1º – Igual multa prevista no caput, será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão fraudulenta ou omissão praticada. § 2º - Será considerado fraude: I – deixar de emitir documentos fiscais ou de incluir, na sua escrita, operações sujeitas ao imposto; II - deixar de recolher aos cofres municipais nos prazos regulamentares, o imposto retido na fonte; III - emitir documento fiscal com indicação de valor diferente ao real valor da operação; IV – emitir qualquer documento fiscal com rasura; V – emitir guias de recolhimento ou apresentar declarações com valores diferente ao real; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 29 VI – apresentar documentos falsos para obtenção de isenção; VII – exercer atividade sem inscrição municipal; VII – estando isento ou imune, realizar atividades sujeitas a tributação sem declarar e recolher os valores devidos; IX - qualquer outro que caracterize a intenção de enganar o fisco. Art. 128 Aquele que, depois de afixado o edital de interdição de sua atividade, continuar a exerce-la, ficará sujeito à multa fixa de 600,00 (Seiscentos Reais), e mais uma multa de 120,00 (Cento e Vinte Reais), por dia, a partir do segundo, que continuar no exercício de sua atividade sem a devida regularização. Art. 129 Nenhuma multa por infração de legislação tributária, exceto a moratória, será inferior a R$ 100,00 (Cem Reais), elevadas a este limite as de menor valor. Art. 130 Com exceção do disposto no artigo 115, a reincidência das infrações será punida com multa em dobro, e a cada reincidência subseqüente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor. § 1º - Entende-se por reincidência, a nova infração, violando a mesma regra, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 3 (três) anos da data da infração anterior ou quando a penalidade correspondente se tornar definitiva. § 2º - O sujeito passivo que reincidir a nova infração à este capítulo, poderá ser submetido, por ato da Fazenda Municipal a sistema de controle e fiscalização, disciplinado em regulamento. Art. 131 A responsabilidade pelo pagamento da multa administrativa poderá ser excluída pela denúncia espontânea na forma do previsto no artigo 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. CAPÍTULO XVI Da impugnação Art. 132 A impugnação de exigência fiscal instaura a fase contraditória. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 30 Art. 133 O contribuinte, o responsável, autuado ou interessado poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído. Art. 134 A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter: I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo, se houver, e o endereço para receber a intimação; II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta; III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda sejam efetuadas com os motivos que a justifiquem; IV - o pedido formulado de modo claro e preciso. Parágrafo único. A impugnação deverá ser protocolada no protocolo geral da Prefeitura e montado processo. Art. 135 A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança. Art. 136 Juntada a impugnação ao processo, ou formado esse, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis. Art.137 Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis. Parágrafo único. Se nas diligências forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo do fato ser dado ciência ao impugnante. Art. 138 Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 31 Art. 139 Recebido o processo pela autoridade julgadora, essa decidirá sobre a procedência ou não da impugnação, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias. § 1º - A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. § 2º - Se a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção. Art. 140 A intimação da decisão será feita na forma do disposto no Capítulo X desta Lei Complementar. Art. 141 O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão, com juros de mora, e indexados, na forma cabível. Art. 142 Da decisão em primeira instância caberá recurso voluntário para o Prefeito, Interposto no prazo da 30 dias, contados da data de ciência da decisão, pelo autuado ou reclamante ou pelo funcionário que houver produzido a defesa, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa, cujos valores originários somados sejam superiores a R$ 500,00 (Quinhentos Reais). Art. 143 Desde que o autuado não apresente recurso da decisão que lhe for contrária, no todo ou em parte e efetuar o pagamento das importâncias exigidas, dentro do prazo estabelecido para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento). CAPÍTULO XVII Disposições Gerais Art. 144 A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é indispensável: I - à expedição de “habite-se” ou “auto de vistoria”, decretos de regulamentação de loteamentos e à conservação de obras particulares; LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 32 II - ao pagamento de serviços contratados com o município. Art. 145 Nas atividades da lista de serviços que não conste o valor fixo na tabela anexa, o contribuinte somente poderá enquadrar-se no recolhimento variável. Art. 146 Os valores fixos constante da Tabela anexa, serão reajustados anualmente em 1º de janeiro, conforme índice oficial adotado pela Prefeitura Municipal. Art. 147 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como suas respectivas autarquias, com o objetivo de assegurar a melhoria da arrecadação e da fiscalização tributária e o permanente combate à sonegação. Art. 148 Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 03, de 17 de dezembro de 2003. Art. 149 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 06 de dezembro de 2006. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Chefe de Seção de Expediente LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 33 TABELA I LISTA DE SERVIÇOS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS ALÍQUOTAS Importâncias fixas por ano – R$ % sobre o preço do serviço 1 – Serviços de informática e congêneres. 5% 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. 200,00 1.02 – Programação. 100,00 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 200,00 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 200,00 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 100,00 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 100,00 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 5% 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 100,00 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 5% 3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 34 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 5% 4.01 – Medicina e biomedicina. 400,00 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 400,00 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 200,00 4.05 – Acupuntura. 200,00 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 200,00 4.07 – Serviços farmacêuticos. 200,00 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 200,00 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 200,00 4.10 – Nutrição. 200,00 4.11 – Obstetrícia. 400,00 4.12 – Odontologia. 200,00 4.13 – Ortóptica. 200,00 4.14 – Próteses sob encomenda. 200,00 4.15 – Psicanálise. 200,00 4.16 – Psicologia. 200,00 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 600,00 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 35 operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5% 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 200,00 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 400,00 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 200,00 5.09 – Planos de atendimento e assistência médicoveterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 5% 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 60,00 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 60,00 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 60,00 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 60,00 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 5% 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 200,00 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 60,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 36 produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 400,00 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 60,00 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 20,00 7.08 – Calafetação. 200,00 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 200,00 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 60,00 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 200,00 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 60,00 7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 300,00 7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 300,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 37 cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 300,00 7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 300,00 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 5% 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 100,00 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 5% 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 100,00 9.03 – Guias de turismo. 60,00 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 5% 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 100,00 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 100,00 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 100,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 38 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 100,00 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 100,00 10.06 – Agenciamento marítimo. 100,00 10.07 – Agenciamento de notícias. 100,00 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 100,00 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 200,00 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 200,00 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 5% 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 100,00 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 5% 12.01 – Espetáculos teatrais. 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 39 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 60,00 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 200,00 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 60,00 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 60,00 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 5% 13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 60,00 13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 60,00 13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 60,00 13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 5% 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 60,00 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 100,00 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 100,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 40 secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 100,00 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 60,00 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 60,00 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 60,00 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 60,00 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 60,00 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 5% 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 41 firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 42 exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 5% 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 60,00 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 5% 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 100,00 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio 100,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 43 e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 100,00 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 60,00 17.07 – Franquia (franchising). 17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 100,00 17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 100,00 17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 100,00 17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 200,00 17.12 – Leilão e congêneres. 200,00 17.13 – Advocacia. 200,00 17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 200,00 17.15 – Auditoria. 300,00 17.16 – Análise de Organização e Métodos. 300,00 17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 300,00 17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 300,00 17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 300,00 17.20 – Estatística. 300,00 17.21 – Cobrança em geral. 300,00 17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 100,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 44 faturização (factoring). 17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 100,00 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 5% 18.01 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 100,00 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 5% 19.01 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 200,00 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 5% 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 45 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 5% 21.01 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 5% 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 5% 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 200,00 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 5% 24.01 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 60,00 25 – Serviços funerários. 5% 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 200,00 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 5% 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou 200,00 LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 46 valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 5% 27.01 – Serviços de assistência social. 200,00 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5% 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 200,00 29 – Serviços de biblioteconomia. 5% 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 200,00 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5% 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 200,00 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 5% 31.01 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 60,00 32 – Serviços de desenhos técnicos. 5% 32.01 – Serviços de desenhos técnicos. 60,00 33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5% 33.01 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 200,00 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 5% 34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 60,00 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 5% 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 100,00 36 – Serviços de meteorologia. 5% 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 37.01 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 100,00 38 – Serviços de museologia. 5% 38.01 – Serviços de museologia. 100,00 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 5% LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. 47 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 100,00 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 5% 40.01 – Obras de arte sob encomenda. 100,00