| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2005 |
| Date | 2005-03-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6844 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 1 “ALTERA A LEI N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei Complementar:- Artigo 1º - Os artigos abaixo da Lei n. 1747 de 08 de setembro de 1.993, passam a ter a seguinte redação. “TÍTULO IX DO REGIME DISCIPLINAR CAPÍTULO I DOS DEVERES Artigo 187 - São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 2 VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada à Comissão Administrativa Disciplinar, assegurando-se ao representando ampla defesa. CAPÍTULO II DAS PROIBIÇÕES Artigo 188 - Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 3 XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado Estrangeiro; XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa, tomar bebida alcoólica no horário de serviço ou ser embriagado contumaz, repercutindo em sua vida funcional; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES Artigo 189 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Artigo 190 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será previamente comunicada ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 4 § 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. § 4º - No caso de multa por infração à legislação de trânsito, quando a falta decorrer de atitudes do funcionário como motorista, fica o mesmo obrigado a indenizar os valores despendidos pelo erário para pagamento, sendo que, a municipalidade efetuará os recolhimentos e o débito será descontado em folha, nunca excedente à 10ª parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. Artigo 191 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. § 1º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. § 2º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. § 3º - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art. 192 - São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 5 Artigo 193 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Artigo 194 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 188, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Artigo 195 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. § 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Artigo 196 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. Artigo 197 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 6 I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 188. Artigo 198 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a Comissão Administrativa Disciplinar notificará o servidor, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: I – instauração e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. § 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 7 § 2º. A Comissão Administrativa Disciplinar lavrará, até três dias após a publicação do ato de instauração, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias por si ou por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado e afixado em local de costume e em jornal de circulação no município, para apresentar defesa. § 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital. § 5º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 6º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 7º. Para defender o indiciado revel, a Comissão Administrativa Disciplinar designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. § 8º. Apresentada a defesa, a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo ao Sr. Prefeito para julgamento. § 9º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Sr. Prefeito Municipal proferirá a sua decisão. § 10º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 11. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou cassação de aposentadoria. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 8 § 12. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação da instauração, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. Artigo 199 - Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. Artigo 200 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos. Artigo 201 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. Artigo 202 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 198, observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; II - após a apresentação da defesa a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo ao Prefeito Municipal para julgamento. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 9 Artigo 203 - As penalidades disciplinares serão sempre aplicadas pelo Sr. Prefeito Municipal. Artigo 204 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. CAPITULO V DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Seção I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 205 – As Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares serão realizados pela Comissão Administrativa Disciplinar, encarregada também de analisar, estudar, emitir parecer e relatórios nos casos que envolvam os funcionários públicos municipais no desempenho de suas funções. § 1º. A Comissão de que trata este artigo será formada por 03 (três) membros nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal, que terá um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo que, a alteração dos membros poderá ser total ou parcial. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 10 § 2º. Os membros da comissão deverão ser obrigatoriamente detentores de cargo de natureza efetiva e serem estáveis no serviço público municipal. § 3º. Dentre os membros, obrigatoriamente deverá haver um funcionário bacharel em direito. § 4º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, devendo tal circunstância ser fundamentada no processo. Artigo 206 - O funcionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante comunicação ao seu superior hierárquico ou à Comissão Administrativa Disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. § 1º - Quando o superior hierárquico tiver sido comunicado de irregularidade por seu subordinado, fica obrigado no prazo de até 48 horas a repassar as informações à Comissão Administrativa Disciplinar. § 2º - Poderá também, qualquer cidadão comunicar irregularidades que tiver ciência e que envolvam os funcionários públicos municipais no desempenho de suas funções. Artigo 207 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. Seção II DA SINDICÂNCIA Artigo 208 - Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo; II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 11 III - instauração de processo disciplinar. § 1º - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. § 2º - Nas Sindicâncias também será adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 198 desta Lei. Artigo 209 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou cassação de aposentadoria, será obrigatório a instauração de processo administrativo disciplinar. Seção III DO AFASTAMENTO PREVENTIVO Artigo 210 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a Comissão Administrativa Disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. § 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. § 2º - O afastamento será precedido de despacho fundamentado. Seção IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Artigo 211 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, cujas penas sejam de suspensão por mais de 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou ainda que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 12 Artigo 212 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato; II – processo administrativo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório; III – julgamento. Artigo 213 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da instauração, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. § 1º. Sempre que necessário, a Comissão Administrativa Disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final. § 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas. Artigo 214 – O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa. Artigo 215 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a Comissão Administrativa Disciplinar competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar. Artigo 216 - No Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Administrativa Disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 13 Artigo 217 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, sendo o máximo de 08, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Artigo 218 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição. Artigo 219 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito. § 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente. § 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes. Artigo 220 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão Administrativa Disciplinar promoverá o interrogatório do acusado, observando-se os procedimentos previstos no Código de Processo Penal. § 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles. § 2º. O procurador do acusado poderá assistir e participar do interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, salvo LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 14 “pela ordem”, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão. Artigo 221 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial e observando o rito estabelecido no Código de Processo Penal. Artigo 222 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. § 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão Administrativa Disciplinar para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. § 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis. § 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. Artigo 223 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado. Artigo 224 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em local de costume e em jornal de circulação no município, para apresentar defesa. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 15 Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da publicação do edital. Artigo 225 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. § 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. § 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. Artigo 226 - Apreciada a defesa, a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção. § 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor. § 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão Administrativa Disciplinar indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 227 - O processo disciplinar, com o relatório da Comissão Administrativa Disciplinar, será remetido ao Prefeito Municipal, para julgamento. Seção V DO JULGAMENTO Artigo 228 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o Prefeito Municipal proferirá a sua decisão. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 16 § 1º. Reconhecida pela Comissão Administrativa Disciplinar a inocência do servidor, o Prefeito Municipal determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos. Artigo 229 - O julgamento acatará o relatório da Comissão Administrativa Disciplina, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão Administrativa Disciplinar contrariar as provas dos autos, o Prefeito Municipal poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Artigo 230 - Verificada a ocorrência de vício insanável, o Prefeito Municipal declarará a sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, que a Comissão Administrativa Disciplinar instaure novo processo. § 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. § 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma da lei. Artigo 231 - Extinta a punibilidade pela prescrição, o Prefeito Municipal determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. Artigo 232 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição. Artigo 233 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 17 Seção VI DA REVISÃO DO PROCESSO Artigo 234 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. § 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo. § 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador. Artigo 235 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. Artigo 236 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Artigo 237 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Comissão Administrativa Disciplinar. Artigo 238 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar. Artigo 239 - A Comissão Administrativa Disciplinar terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Artigo 240 - Aplicam-se aos trabalhos de revisão, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005. 18 Artigo 241 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. Artigo 242 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.” Artigo 2º - Os artigos 235 e seguintes da Lei Municipal n. 1747 de 8 de setembro de 1993 são renumerados, passando a ser de 243 e seguintes. Artigo 3º - A Comissão Administrativa Disciplinar terá um prazo de até 30 dias após a sua formação para elaboração de seu regimento interno. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário e ainda, a Lei Municipal n. 2.183 de 02 de março de 2.004. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2003. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente