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norma nº 4/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2005
Date 2005-03-23
EmentaALTERA A LEI N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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“ALTERA A LEI N. 1.747 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.993 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei Complementar:- 
Artigo 1º - Os artigos abaixo da Lei n. 1747 de 08 de setembro de 1.993, passam a ter 
a seguinte redação. 
“TÍTULO IX 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
Artigo 187 - São deveres do servidor: 
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II - ser leal às instituições a que servir; 
III - observar as normas legais e regulamentares; 
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 
V - atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por 
sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de 
situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência 
em razão do cargo; 
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; 
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VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; 
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X - ser assíduo e pontual ao serviço; 
XI - tratar com urbanidade as pessoas; 
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. 
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada à Comissão 
Administrativa Disciplinar, assegurando-se ao representando ampla defesa. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Artigo 188 - Ao servidor é proibido: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; 
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto 
da repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de 
serviço; 
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; 
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho 
de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; 
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou 
sindical, ou a partido político; 
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, 
companheiro ou parente até o segundo grau civil; 
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da 
dignidade da função pública; 
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não 
personificada ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Município; 
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XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se 
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de 
cônjuge ou companheiro; 
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de 
suas atribuições; 
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado Estrangeiro; 
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa, tomar bebida alcoólica no horário de serviço ou ser 
embriagado contumaz, repercutindo em sua vida funcional; 
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades 
particulares; 
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em 
situações de emergência e transitórias; 
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou 
função e com o horário de trabalho; 
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. 
CAPÍTULO III 
DAS RESPONSABILIDADES 
Artigo 189 - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício 
irregular de suas atribuições. 
Artigo 190 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. 
§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário será previamente 
comunicada ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo 
máximo de trinta dias, podendo ser parcelada, a pedido do interessado. 
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§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da 
remuneração, provento ou pensão. 
§ 3º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda 
Pública, em ação regressiva. 
§ 3º. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, 
até o limite do valor da herança recebida. 
§ 4º - No caso de multa por infração à legislação de trânsito, quando a falta decorrer de 
atitudes do funcionário como motorista, fica o mesmo obrigado a indenizar os valores 
despendidos pelo erário para pagamento, sendo que, a municipalidade efetuará os 
recolhimentos e o débito será descontado em folha, nunca excedente à 10ª parte do 
vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização. 
 
Artigo 191 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao 
servidor, nessa qualidade. 
§ 1º - A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo 
praticado no desempenho do cargo ou função. 
§ 2º - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes 
entre si. 
§ 3º - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição 
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 
CAPÍTULO IV 
DAS PENALIDADES 
Art. 192 - São penalidades disciplinares: 
I - advertência; 
II - suspensão; 
III - demissão; 
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 
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Artigo 193 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da 
infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal 
e a causa da sanção disciplinar. 
Artigo 194 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição 
constante do artigo 188, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional 
previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de 
penalidade mais grave. 
Artigo 195 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com 
advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a 
penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. 
§ 1º. Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, 
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, 
cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. 
§ 2º. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser 
convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou 
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. 
Artigo 196 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros 
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, 
respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração 
disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos. 
Artigo 197 - A demissão será aplicada nos seguintes casos: 
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I - crime contra a administração pública; 
II - abandono de cargo; 
III - inassiduidade habitual; 
IV - improbidade administrativa; 
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; 
VI - insubordinação grave em serviço; 
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria 
ou de outrem; 
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos; 
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; 
XI - corrupção; 
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; 
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do artigo 188. 
Artigo 198 – Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas, a Comissão Administrativa Disciplinar notificará o servidor, para 
apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias contados da data da ciência e, na 
hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização 
imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: 
I – instauração e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto 
da apuração; 
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; 
III - julgamento. 
§ 1º. A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e matrícula do 
servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em 
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de 
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. 
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§ 2º. A Comissão Administrativa Disciplinar lavrará, até três dias após a publicação do ato 
de instauração, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o 
parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no 
prazo de cinco dias por si ou por intermédio de advogado, apresentar defesa escrita, 
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 3º. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado e afixado em local de costume e em jornal de circulação no município, para 
apresentar defesa. 
§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir 
da publicação do edital. 
§ 5º - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no 
prazo legal. 
§ 6º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a 
defesa. 
§ 7º. Para defender o indiciado revel, a Comissão Administrativa Disciplinar designará um 
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de 
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
§ 8º. Apresentada a defesa, a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará relatório 
conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças 
principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o 
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo ao Sr. Prefeito para julgamento. 
§ 9º. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, o Sr. Prefeito 
Municipal proferirá a sua decisão. 
§ 10º. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, 
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. 
§ 11. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão 
ou cassação de aposentadoria. 
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§ 12. O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito 
sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação da instauração, admitida a 
sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. 
Artigo 199 - Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, 
falta punível com a demissão. 
Artigo 200 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço 
por mais de trinta dias consecutivos. 
Artigo 201 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa 
justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses. 
 
Artigo 202 - Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será 
adotado o procedimento sumário a que se refere o artigo 198, observando-se especialmente 
que: 
I - a indicação da materialidade dar-se-á: 
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência 
intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; 
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem 
causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, 
durante o período de doze meses; 
II - após a apresentação da defesa a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará 
relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá 
as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese 
de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta 
dias e remeterá o processo ao Prefeito Municipal para julgamento. 
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Artigo 203 - As penalidades disciplinares serão sempre aplicadas pelo Sr. Prefeito 
Municipal. 
Artigo 204 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de 
aposentadoria; 
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. 
§ 1º. O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. 
§ 2º. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares 
capituladas também como crime. 
§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a 
prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. 
§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que 
cessar a interrupção. 
CAPITULO V 
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 205 – As Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares serão 
realizados pela Comissão Administrativa Disciplinar, encarregada também de 
analisar, estudar, emitir parecer e relatórios nos casos que envolvam os funcionários 
públicos municipais no desempenho de suas funções. 
§ 1º. A Comissão de que trata este artigo será formada por 03 (três) membros 
nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal, que terá um mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma recondução, sendo que, a alteração dos membros poderá ser total ou 
parcial. 
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§ 2º. Os membros da comissão deverão ser obrigatoriamente detentores de cargo de 
natureza efetiva e serem estáveis no serviço público municipal. 
§ 3º. Dentre os membros, obrigatoriamente deverá haver um funcionário bacharel em 
direito. 
§ 4º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, 
assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da 
administração, devendo tal circunstância ser fundamentada no processo. 
 
Artigo 206 - O funcionário que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante comunicação ao seu superior 
hierárquico ou à Comissão Administrativa Disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa. 
§ 1º - Quando o superior hierárquico tiver sido comunicado de irregularidade por seu 
subordinado, fica obrigado no prazo de até 48 horas a repassar as informações à Comissão 
Administrativa Disciplinar. 
§ 2º - Poderá também, qualquer cidadão comunicar irregularidades que tiver ciência e que 
envolvam os funcionários públicos municipais no desempenho de suas funções. 
 
Artigo 207 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou 
ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Seção II 
DA SINDICÂNCIA 
Artigo 208 - Da sindicância poderá resultar: 
I - arquivamento do processo; 
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; 
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III - instauração de processo disciplinar. 
§ 1º - O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser 
prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. 
§ 2º - Nas Sindicâncias também será adotado o procedimento sumário a que se refere o 
artigo 198 desta Lei. 
Artigo 209 - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de 
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão ou cassação de 
aposentadoria, será obrigatório a instauração de processo administrativo disciplinar. 
Seção III 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Artigo 210 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na 
apuração da irregularidade, a Comissão Administrativa Disciplinar poderá 
determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) 
dias, sem prejuízo da remuneração. 
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os 
seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 
§ 2º - O afastamento será precedido de despacho fundamentado. 
Seção IV 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Artigo 211 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de 
servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, cujas penas sejam de 
suspensão por mais de 30 dias, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade 
ou ainda que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. 
 
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Artigo 212 - O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: 
I - instauração, com a publicação do ato; 
II – processo administrativo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório; 
III – julgamento. 
Artigo 213 - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) 
dias, contados da data de publicação da instauração, admitida a sua prorrogação por igual 
prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
§ 1º. Sempre que necessário, a Comissão Administrativa Disciplinar dedicará tempo 
integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do 
relatório final. 
§ 2º. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as 
deliberações adotadas. 
Artigo 214 – O processo administrativo disciplinar obedecerá ao princípio do 
contraditório, assegurado ao acusado ampla defesa. 
Artigo 215 - Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução. 
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está 
capitulada como ilícito penal, a Comissão Administrativa Disciplinar competente 
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata 
instauração do processo disciplinar. 
Artigo 216 - No Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Administrativa 
Disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências 
cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e 
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. 
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Artigo 217 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente 
ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, sendo o máximo de 08, 
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. 
§ 1º. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, 
meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. 
§ 2º. Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer 
de conhecimento especial de perito. 
Artigo 218 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo 
presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada 
aos autos. 
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será 
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e 
hora marcados para inquirição. 
Artigo 219 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à 
testemunha trazê-lo por escrito. 
§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente. 
§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à 
acareação entre os depoentes. 
Artigo 220 - Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão Administrativa 
Disciplinar promoverá o interrogatório do acusado, observando-se os procedimentos 
previstos no Código de Processo Penal. 
§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre 
que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a 
acareação entre eles. 
§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir e participar do interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, salvo 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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“pela ordem”, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da 
comissão. 
Artigo 221 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão 
proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, 
da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. 
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e 
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial e observando o rito 
estabelecido no Código de Processo Penal. 
Artigo 222 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, 
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. 
§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da Comissão 
Administrativa Disciplinar para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, 
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias. 
§ 3º. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas 
indispensáveis. 
§ 4º. No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para 
defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez 
a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas. 
Artigo 223 - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o 
lugar onde poderá ser encontrado. 
Artigo 224 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, 
publicado em local de costume e em jornal de circulação no município, para apresentar 
defesa. 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a 
partir da publicação do edital. 
Artigo 225 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar 
defesa no prazo legal. 
§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a 
defesa. 
§ 2º. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um 
servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de 
mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado. 
Artigo 226 - Apreciada a defesa, a Comissão Administrativa Disciplinar elaborará 
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas 
em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do 
servidor. 
§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão Administrativa Disciplinar 
indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias 
agravantes ou atenuantes. 
Artigo 227 - O processo disciplinar, com o relatório da Comissão Administrativa 
Disciplinar, será remetido ao Prefeito Municipal, para julgamento. 
 
Seção V 
DO JULGAMENTO 
Artigo 228 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, o 
Prefeito Municipal proferirá a sua decisão. 
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§ 1º. Reconhecida pela Comissão Administrativa Disciplinar a inocência do servidor, 
o Prefeito Municipal determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente 
contrária à prova dos autos. 
Artigo 229 - O julgamento acatará o relatório da Comissão Administrativa Disciplina, 
salvo quando contrário às provas dos autos. 
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão Administrativa Disciplinar contrariar as 
provas dos autos, o Prefeito Municipal poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
 
Artigo 230 - Verificada a ocorrência de vício insanável, o Prefeito Municipal declarará a 
sua nulidade total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, que a Comissão Administrativa 
Disciplinar instaure novo processo. 
§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. 
§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição, será responsabilizada na forma da 
lei. 
 
Artigo 231 - Extinta a punibilidade pela prescrição, o Prefeito Municipal determinará o 
registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. 
 
Artigo 232 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será 
remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na 
repartição. 
Artigo 233 - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a 
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da 
penalidade, acaso aplicada. 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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Seção VI 
DA REVISÃO DO PROCESSO 
Artigo 234 - O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou 
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a 
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. 
§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa 
da família poderá requerer a revisão do processo. 
§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo 
curador. 
Artigo 235 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente. 
Artigo 236 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para 
a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. 
Artigo 237 - O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Prefeito Municipal 
que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido à Comissão Administrativa Disciplinar. 
Artigo 238 - A revisão correrá em apenso ao processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de 
provas e inquirição das testemunhas que arrolar. 
Artigo 239 - A Comissão Administrativa Disciplinar terá 60 (sessenta) dias para a 
conclusão dos trabalhos. 
Artigo 240 - Aplicam-se aos trabalhos de revisão, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar. 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 04 DE 23 DE MARÇO DE 2.005.
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Artigo 241 - O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento 
do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências. 
Artigo 242 - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, 
restabelecendo-se todos os direitos do servidor. 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.” 
Artigo 2º - Os artigos 235 e seguintes da Lei Municipal n. 1747 de 8 de setembro de 1993 
são renumerados, passando a ser de 243 e seguintes.
Artigo 3º - A Comissão Administrativa Disciplinar terá um prazo de até 30 dias após a sua 
formação para elaboração de seu regimento interno. 
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário e ainda, a Lei Municipal n. 2.183 de 
02 de março de 2.004. 
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 23 de março de 2003. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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