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norma nº 3/2003

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6845

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1
LEI COMPLEMENTAR N.º. 03 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
 “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São 
Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e 
PROMULGA em redação final a seguinte Lei:- 
CAPÍTULO I 
 DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 
Seção I 
 Do Fato Gerador e do Contribuinte 
Artigo 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços 
constantes da lista abaixo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 
CÓDIGO______ ATIVIDADE VLR ANUAL ALIQ. 
1 - 
1.01 
1.02 
1.03 
1.04 
1.05 
1.06 
1.07 
1.08 
Serviços de informática e congêneres. 
 Análise e desenvolvimento de sistemas. 
 
Programação. 
 Processamento de dados e congêneres. 
 Elaboração de programas de computadores, inclusive 
de jogos eletrônicos. 
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
 Assessoria e consultaria em informática. 
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
 5% 
2
2 - 
2.01 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
 5% 
 3 - 
3.01 
3.02 
3.03 
3.04 
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso 
e congêneres. 
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, 
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de 
eventos ou negócios de qualquer natureza. 
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de 
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e 
condutos de qualquer natureza. 
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
 5% 
4 – 
4.01 
4.02 
4.03 
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
Medicina e biomedicina. 
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, 
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, 
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 
10VRM/ano 
5% 
5% 
3
4.04 
4.05 
4.06 
4.07 
4.08 
4.09 
4.10 
4.11 
4.12 
4.13 
4.14 
4.15 
4.16 
4.17 
4.18 
4.19 
4.20 
4.21 
4.22 
4.23 
Instrumentação cirúrgica. 
Acupuntura. 
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
Serviços farmacêuticos. 
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 
mental. 
Nutrição. 
Obstetrícia. 
Odontologia. 
Ortóptica. 
Próteses sob encomenda. 
Psicanálise. 
Psicologia. 
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do 
plano mediante indicação do beneficiário. 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
Medicina veterinária e zootecnia. 10 VRM/ano 
4
5.01 
5.02 
5.03 
5.04 
5.05 
5.06 
5.07 
5.08 
5.09 
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
Laboratórios de análise na área veterinária. 
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 
qualquer espécie. 
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
 
6 – 
6.01 
6.02 
6.03 
6.04 
6.05 
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e 
congêneres. 
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
5% 
5% 
7 – 
7.01 
7.02 
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, 
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e 
congêneres. 
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 
urbanismo, paisagismo e congêneres. 
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, 
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, 
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 
10VRM/ano 
5% 
5
7.03 
7.04 
7.05 
7.06 
7.07 
7.08 
7.09 
7.10 
7.11 
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, 
que fica sujeito ao ICMS). 
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; 
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia. 
Demolição. 
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao 
ICMS). 
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos 
de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço. 
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
Calafetação. 
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
6
7.12 
7.13 
7.14 
7.15 
7.16 
7.17 
7.18 
7.19 
7.20 
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, 
desratização, pulverização e congêneres. 
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, 
arquitetura e urbanismo. 
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, 
geológicos, geofísicos e congêneres. 
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos 
minerais. 
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
8 – 
8.01 
8.02 
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de 
qualquer grau ou natureza. 
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
5% 
5% 
7
 
9 – 
9.01 
9.02 
9.03 
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 
congêneres. 
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, 
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria 
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com 
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no 
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de 
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres. 
Guias de turismo. 
5% 
5% 
5% 
10 – 
10.01 
10.02 
10.03 
10.04 
10.05 
Serviços de intermediação e congêneres. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de 
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 
industrial, artística ou literária. 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no 
 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
8
10.06 
10.07 
10.08 
10.09 
10.10 
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
Agenciamento marítimo. 
Agenciamento de notícias. 
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
Distribuição de bens de terceiros. 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
11 – 
11.01 
11.02 
11.03 
11.04 
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e 
congêneres. 
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e 
de embarcações. 
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
 
5% 
5% 
5% 
5% 
12 – 
12.01 
12.02 
12.03 
12.04 
12.05 
12.06 
12.07 
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
Espetáculos teatrais. 
Exibições cinematográficas. 
Espetáculos circenses. 
Programas de auditório. 
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
Boates, taxi-dancing e congêneres. 
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
5VRM/ano 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
9
12.08 
12.09 
12.10 
12.11 
12.12 
12.13 
12.14 
12.15 
12.16 
12.17 
Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
Corridas e competições de animais. 
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
Execução de música. 
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, 
recitais, festivais e congêneres. 
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 
transmissão por qualquer processo. 
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, 
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou 
congêneres. 
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
5VRM/ano 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia 
3VRM/dia
13 – 
13.01 
13.02 
13.03 
13.04 
 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 
reprografia. 
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 
reprodução, trucagem e congêneres. 
Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
5% 
5% 
5% 
5% 
10
14 – 
14.01 
14.02 
14.03 
14.04 
14.05 
14.06 
14.07 
14.08 
14.09 
14.10 
14.11 
14.12 
14.13 
Serviços relativos a bens de terceiros. 
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto 
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 
Assistência Técnica. 
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, 
polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material 
por ele fornecido. 
Colocação de molduras e congêneres. 
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, 
exceto aviamento. 
Tinturaria e lavanderia. 
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
Funilaria e lanternagem. 
Carpintaria e serralheria. 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
3VRM/ano 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
15 – 
15.01 
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles 
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União 
ou por quem de direito. 
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de 
5% 
11
15.02 
15.03 
15.04 
15.05 
15.06 
15.07 
15.08 
15.09 
15.10 
cheques pré-datados e congêneres. 
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos 
e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas. 
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – 
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos 
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração central; 
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento 
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por 
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, 
acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais 
informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro 
de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; 
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e 
congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de 
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento 
mercantil (leasing). 
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de 
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por 
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
12
15.11 
15.12 
15.13 
15.14 
15.15 
15.16 
15.17 
15.18 
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e 
documentos em geral. 
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de 
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; 
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, 
transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de 
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de 
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a 
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por 
qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento. 
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e 
similares, inclusive entre contas em geral. 
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou 
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais 
serviços relacionados a crédito imobiliário. 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
13
16 – 
16.01 
Serviços de transporte de natureza municipal. 
Serviços de transporte de natureza municipal. 3VRM/ano 
17 – 
17.01 
17.02 
17.03 
17.04 
17.05 
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e 
congêneres. 
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em 
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, 
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer 
natureza, inclusive cadastro e similares. 
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e 
infraestrutura administrativa e congêneres. 
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira 
ou administrativa. 
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo 
3VRM/ano 
5% 
5% 
5% 
5% 
14
17.06 
17.07 
17.08 
17.09 
 17.10 
17.11 
17.12 
17.13 
17.14 
17.15 
17.16 
17.17 
17.18 
17.19 
17.20 
17.21 
17.22 
17.23 
prestador de serviço. 
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e 
demais materiais publicitários. 
Franquia (franchising). 
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos 
e congêneres. 
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
Leilão e congêneres. 
Advocacia. 
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Auditoria. 
Análise de Organização e Métodos. 
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
Estatística. 
Cobrança em geral. 
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar 
e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano 
10VRM/ano
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
5% 
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
15
18.01 
seguráveis e congêneres. 
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de 
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e 
congêneres. 
5% 
19 – 
19.01 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de 
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos 
de capitalização e congêneres. 
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, 
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 
 
5% 
20 – 
20.01 
20.02 
20.03 
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais 
rodoviários, ferroviários e metroviários. 
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 
movimentação de passageiros, reboque de embarcações, 
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, 
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de 
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de 
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de 
aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação 
de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
 
5% 
5% 
5% 
16
21 – 
21.01 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
 
5% 
22 – 
22.01 
Serviços de exploração de rodovia. 
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio 
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, 
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos 
em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 
 
5% 
23 – 
23.01 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 
industrial e congêneres. 
10VRM/ano 
24 – 
24.01 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 
3VRM/ano 
25 – 
25.01 
Serviços funerários. 
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e 
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, 
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres. 
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
3VRM/ano 
17
25.02 
25.03 
25.04 
Planos ou convênio funerários. 
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
3VRM/ano 
5% 
5% 
26 – 
26.01 
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos 
correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres. 
 
5% 
27 – 
27.01 
Serviços de assistência social. 
Serviços de assistência social. 10VRM/ano 
28 – 
28.01 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 
natureza. 
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
 
5% 
29 – 
29.01 
Serviços de biblioteconomia. 
Serviços de biblioteconomia. 10VRM/ano 
30 – 
30.01 
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
Serviços de biologia, biotecnologia e química. 10VRM/ano 
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
18
31.01 
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 
mecânica, telecomunicações e congêneres. 
3VRM/ano 
32 – 
32.01 
Serviços de desenhos técnicos. 
Serviços de desenhos técnicos. 3VRM/ano 
33 – 
33.01 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres. 
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
 
5% 
34 – 
34.01 
Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres. 
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
3VRM/ano 
35 – 
35.01 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 
públicas. 
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e 
relações públicas. 
3VRM/ano
36 – 
36.01 
Serviços de meteorologia. 
Serviços de meteorologia. 5% 
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
19
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5% 
38 – 
38.01 
Serviços de museologia. 
Serviços de museologia. 
 
5% 
39 – 
39.01 
Serviços de ourivesaria e lapidação. 
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 
tomador do serviço). 
3VRM/ano
40 – 
40.01 
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
Obras de arte sob encomenda. 
 
5% 
§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista supra, os serviços nela mencionados não 
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua 
prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§ 3º - O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço. 
§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. 
Artigo 2º - O imposto não incide sobre: 
I – as exportações de serviços para o exterior do País; 
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e 
membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos 
sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
20
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos 
bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por 
instituições financeiras. 
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no 
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. 
Artigo 3º - O contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na Lista 
constante do artigo 1º. 
§ 1º - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou 
penalidade pecuniária. 
§ 2º - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato 
gerador; 
II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de 
disposição expressa desta lei. 
§ 3º - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que 
constituam o seu objeto, conforme disciplinado em regulamento. 
Artigo 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na 
falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando 
o imposto será devido no local: 
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver 
domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 1º desta Lei Complementar; 
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da 
lista anexa; 
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa; 
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; 
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da 
lista anexa; 
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de 
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; 
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; 
21
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.11 da lista anexa; 
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; 
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 
7.14 da lista anexa; 
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.15 da lista anexa; 
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; 
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; 
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.02 da lista anexa; 
XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.04 da lista anexa; 
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos 
subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; 
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista 
anexa; 
XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, 
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no 
caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; 
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos 
pelo item 20 da lista anexa. 
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não. 
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e 
devido o imposto neste Município quando aqui exista extensão de rodovia explorada. 
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços 
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. 
Artigo 5º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de 
prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo 
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de 
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 
22
§1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total dos seguintes 
elementos: 
I. manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução do serviço; 
II. estrutura organizacional ou administrativa; 
III. inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV. indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais, estaduais ou municipais; 
V. econômica de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos e formulários, 
locação do imóvel, propaganda ou publicidade e fornecimento de energia elétrica ou água em nome do prestador ou do 
seu representante. 
§2º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos limítrofes municipais, poderá ser 
exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda Pública Municipal. 
Artigo 6º - A incidência do imposto independe: 
I. da existência de estabelecimento fixo; 
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; 
III. do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços. 
Seção II 
Da Base de Cálculo e da Alíquota 
Artigo 7º - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 
§ 1º- Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho estritamente pessoal do próprio
contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas, conforme consta na tabela do artigo 1º. 
§ 2º- O enquadramento será feito no ato da inscrição ou da alteração do ramo de atividade, após levantamento e 
análises realizadas pelo fisco municipal, de acordo com regulamentação por decreto. 
§3º- Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço, o valor total das construções, obtido através 
de tabela a ser regulamentada por decreto, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não 
possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra. 
§ 4º Não se incluem na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza: 
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da 
lista de serviços do artigo 1º; 
II - o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto, no caso dos serviços previstos nos itens 
7.02 e 7.05 da lista de serviços do artigo 1º. 
§ 5° Quando se tratar de importação de serviços, a base de cálculo será calculada com o valor da moeda ao 
câmbio do último dia útil do mês da prestação. 
Artigo 8º - Aplicam-se, à base de cálculo do imposto, as alíquotas constantes na Lista de Serviços do artigo 1º. 
23
§ 1º As alíquotas das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte serão progressivas conforme 
a tabela a seguir: 
MICROEMPRESA 
FATURAMENTO ANUAL ALÍQUOTA 
Até R$ 120.000,00 1% 
Acima de R$ 120.000,00 até R$ 244.000,00 2% 
EMPRESA DE PEQUENO PORTE 
FATURAMENTO MENSAL ALÍQUOTA 
Até R$ 750.000,00 3% 
Acima de R$ 750.000,00 até R$ 1.200.000,00 4% 
I - As alíquotas do § 1º serão aplicadas apenas no primeiro exercício de atividade da empresa. A partir do segundo 
exercício a alíquota será acrescida de 1% (um porcento), até atingir a alíquota máxima de 5% (cinco porcento). 
II - As alíquotas do § 1º serão aplicadas pelo prazo de até dez anos, quando a empresa mantiver evolução em seu 
faturamento anual, de no mínimo 50% (cinqüenta porcento) em relação ao exercício anterior, mesmo quando sua 
classificação recaia sobre faixa da tabela, ou acima do limite de faturamento para as empresas de pequeno porte. 
§ 2° A comprovação do enquadramento será feita através de declaração anual a ser regulamentada por decreto. 
§ 3° O enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, já existentes, será feito pelo fisco 
municipal, através da análise do faturamento do exercício anterior, declarados através da declaração anual de que trata o 
parágrafo anterior. 
§ 4° A sucessão não interrompe a aplicação dos enquadramentos disciplinados nos parágrafos anteriores. 
§ 5° A simulação de encerramento de atividades, com a constituição de outra pessoa jurídica, com mesmo 
quadro societário ou quadro diverso, mesmo que em outro endereço, será objeto de desenquadramento automático dos 
incentivos fiscais concedidos as microempresas e as empresas de pequeno porte, além das demais penalidades previstas. 
Seção III 
Da Inscrição 
Artigo 9º - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal de Prestadores de Serviços antes do 
início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização do 
tributo, nos formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento. 
§ 1º - Para cada estabelecimento prestador de serviços haverá inscrição distinta. 
§ 2º - A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo 
contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento. 
§ 3º - A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das exigências a serem disciplinadas por 
decreto, para o exercício de cada atividade. 
24
Artigo 10 - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de 
endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou 
declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição. 
Artigo 11 - Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto, de conformidade com os subitens 7-02 e 7-05 da 
lista de serviços, previstos no artigo 1º, deverão proceder a escrituração nos livros, por obra a ser administrada, 
empreitada ou subempreitada. 
Artigo 12 - Os contribuintes a que se refere o artigo 1º deverão atualizar os dados no Serviço de Cadastro 
Fiscal do ISSQN, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência. 
Parágrafo único – No caso de alteração de endereço a atualização deverá ser promovida antes da mudança
efetiva. 
Artigo 13 - O contribuinte deve comunicar à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contínuos, 
contados da data de sua ocorrência, a cessação de atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será 
concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos ao 
Município. 
Artigo 14 - A emissão de nota fiscal de serviços ou recibo profissional de autônomo (RPA), assim como a 
utilização de livros, formulários, declarações ou outros documentos necessários ao registro, controle e fiscalização dos 
serviços ou atividades tributáveis, para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer 
Natureza, são obrigatórios a todos os prestadores de serviços, observado-se ainda o disposto no artigo 1º e seus 
parágrafos. 
§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo será aplicado aos demais sujeitos passivos ou responsáveis solidários, 
sempre que tal exigência se fizer necessária pela Fazenda Pública Municipal, em razão da peculiaridade da prestação de 
serviços. 
§ 2º- Os livros e documentos fiscais previstos em regulamento somente poderão ser confeccionados e/ou 
utilizados, após prévia autorização por escrito da administração, por intermédio da repartição competente. 
§ 3º- A confecção e/ou utilização de livros e documentos fiscais, sem a autorização prevista no parágrafo 
anterior, sujeita tanto o sujeito passivo, quanto o estabelecimento, que proceder a confecção, as penalidades cabíveis. 
§ 4º- O sujeito passivo responde solidariamente pelas penalidades aplicadas, quando o estabelecimento que 
proceder a confecção for situado fora do território do Município. 
§ 5º- Cada estabelecimento do mesmo sujeito passivo é considerado autônomo para o efeito exclusivo de 
manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, 
respondendo a empresa pelos débitos, acréscimos de multas e juros, referentes a qualquer deles. 
§ 6º- No caso dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de serviços do artigo 1º, as notas fiscais deverão trazer a 
expressão: prestação de serviços. 
25
§ 7º- Os prestadores de serviços autônomos, a critério da Fazenda Pública Municipal, poderão ser obrigados à 
utilização dos livros e notas fiscais, com observação sobre o regime de tributação. 
§ 8º- Todos os contribuintes enquadrados no regime mensal de apuração do ISSQN, inclusive regime especial, 
bem como os tomadores de serviço, prestarão, periodicamente, a Fazenda Pública Municipal, informações referentes às 
suas atividades e demais dados necessários ao controle da arrecadação e fiscalização, conforme disciplinado em 
regulamento. 
Seção IV 
 Do Lançamento 
Artigo 15 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deve ser calculado pelo próprio sujeito passivo, 
mensalmente, exceto quando enquadrado pelo Fisco Municipal no regime de alíquota fixa prevista no artigo 1º, § 1º e § 
2º. 
Parágrafo único - Nos casos de diversões públicas, previstos no item 12 da Lista de Serviços do artigo 1º, se o 
prestador do serviço não tiver estabelecimento fixo no Município, o imposto será calculado e recolhido diariamente. 
Artigo 16 - Os lançamentos de ofício serão comunicados ao sujeito passivo, no seu domicílio tributário ou no 
local do fato gerador do ISSQN, acompanhados do auto de infração e imposição de multa, quando necessário. 
Parágrafo único - Não sendo o sujeito passivo encontrado, será considerado notificado, por intermédio de edital 
publicado em jornal de circulação no Município. 
Artigo 17 - Quando o contribuinte quiser comprovar, com documentação hábil, a critério da Fazenda 
Municipal, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo Município, deve fazer a 
comprovação no mesmo prazo estabelecido por esta Lei, para o recolhimento mensal do imposto. 
Artigo 18 - O prazo para o início dos procedimentos de fiscalização e homologação do cálculo do contribuinte 
enquadrados no regime mensal ou especial, é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se 
comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte. 
Artigo 19 - Os contribuintes que exercerem prestação de serviços, em diversos locais, terão lançamentos 
distintos, um para cada estabelecimento, inclusive os profissionais liberais. 
Artigo 20 - Os tomadores de serviços, dos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 1º, deverão recolher de forma mensal 
o imposto conforme disposto no artigo 7º. 
Parágrafo único - O lançamento será obrigatoriamente revisto por ocasião do término da administração, 
empreitada ou subempreitada, para acerto de diferença, se houver. 
SUBSEÇÃO I 
Do Levantamento Fiscal 
26
Artigo 21 - A Administração Tributária poderá efetuar levantamento econômico para apuração do real 
movimento tributável, realizado pelo estabelecimento, em determinado período. 
§ 1º - No levantamento fiscal, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como coeficientes médios 
de lucro bruto, preço unitário, movimentação de mercadorias utilizadas na execução dos serviços, encargos diversos, 
lucro bruto, bem como outros elementos informativos. 
§ 2º - Os levantamentos fiscais poderão ser refeitos quando a Administração Tributária dispuser de novos 
elementos para o seu refazimento. 
§ 3º - O disposto nos artigos anteriores se aplica integralmente aos tomadores de serviços, responsáveis pela 
retenção e recolhimento do Imposto sobre serviços, conforme dispõe o artigo 26. 
SUBSEÇÃO II 
 Da Estimativa 
Artigo 22 - Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal 
mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, por período 
indeterminado, observadas as seguintes normas, baseadas em: 
I. informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e 
entidades de classe diretamente vinculados à atividade; 
II. valor médio dos serviços prestados; 
III. total de horas trabalhadas multiplicadas pelo número de trabalhadores; 
IV. total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; 
V. faturamento médio mensal de estabelecimentos de mesmo porte e atividade; 
VI. outros meios que, a critério da Fazenda Pública Municipal, se fizerem necessários. 
§ 1º- O montante do imposto assim estimado será parcelado para recolhimento em prestações mensais. 
§ 2º- O valor da parcela mensal, a recolher, será fixada, a critério da Administração Tributária, para um período 
de até 12 (doze) meses. 
§ 3º- Findo o período, fixado pela Administração Tributária, para o qual se fez a estimativa, será prorrogado 
por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação da autoridade competente. 
§ 4º- Deixando de ser aplicado o regime de apuração do imposto por estimativa, por qualquer motivo ou a 
qualquer tempo, será apurado através de um formulário especial, o preço real dos serviços e o montante do imposto 
efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado, com base nos documentos e informações que a 
Administração Tributária julgar necessários. 
§ 5º- Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e o apurado, será ela: 
a) se favorável ao fisco, recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, pela repartição 
competente; 
b) se favorável ao contribuinte, restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias, ou compensada. 
§ 6º- O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Fazenda Pública Municipal, 
poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividades. 
27
§ 7º- O lançamento procedido por estimativa, não dispensa o contribuinte de emissão de documentos fiscais e 
respectiva escrituração. 
§ 8º- A aplicação do regime de estimativa poderá ser suspensa, a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o 
exercício ou período, a critério da Administração Tributária, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer 
categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades. 
§ 9º- A autoridade fiscal poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período e, se for o 
caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão. 
§ 10 - Os demais procedimentos referentes ao regime especial serão disciplinados por decreto, inclusive os 
procedimentos de compensação referente ao imposto sobre serviços retido na fonte. 
Artigo 23 - Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, 
a Fazenda Pública Municipal notificá-lo-á do “quantum” do tributo fixado, do prazo e da importância das parcelas a 
serem mensalmente recolhidas. 
Artigo 24 - Os contribuintes enquadrados nesse regime serão comunicados, ficando-lhes reservado o direito de 
reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados do recebimento da comunicação. 
SUBSEÇÃO III 
Do Arbitramento 
Artigo 25 - Nos seguintes casos, o valor das operações, o lançamento e a cobrança de tributos poderão ser 
arbitrados pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis: 
I. quando se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o sujeito passivo embaraçar o exame de livro ou documentos 
necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro fiscal; 
II. quando o sujeito passivo não apresentar a guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do imposto sobre serviços 
de qualquer natureza no prazo legal; 
III. quando o sujeito passivo não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários a que se refere 
o artigo 14; 
IV. quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo, quando for difícil a apuração do 
preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável; 
V. quando não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos necessários à fiscalização das operações 
realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; 
VI. quando não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, 
prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por serem inverossímeis ou falsos; 
VII.quando do exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo 
devidamente inscrito no órgão competente; 
VIII.quando os serviços forem prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. 
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§ 1º - Para o arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os 
lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor dos serviços prestados cobrado 
pelos concorrentes, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários. 
§ 2º - Nos casos de arbitramento de preço para os contribuintes a que se refere o artigo 14, § 1°, itens I, II, III, 
IV e V, a soma dos preços, em cada mês, não poderá ser inferior à soma dos valores das seguintes parcelas referentes ao 
mês considerado: 
1. valor das matérias - primas, combustíveis e outros materiais consumidos; 
2. total dos salários pagos; 
3. total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes; 
4. total das despesas de água, energia elétrica e telefone; 
5. aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do 
valor desses bens, se forem próprios. 
§ 3º - O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os 
pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
§4º - Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal 
competente, que considerará, conforme o caso: 
1. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições 
semelhantes; 
2. peculiaridades inerentes à atividade exercida; 
3. fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; 
4. preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração; 
5. na hipótese do inciso VII, realizado o arbitramento, será utilizada inscrição de ofício definida em ato da Fiscalização 
Tributária; 
6. do imposto resultante do arbitramento, serão deduzidos os pagamentos realizados no período; 
7. o arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, acréscimos moratórios e multa pecuniária sobre o 
débito de imposto que venha a ser apurado, nem da penalidade por descumprimento da obrigação acessória que lhe 
sirva de pressuposto.
Seção V 
 Das Formas e Prazos de Pagamento 
Artigo 26 - Fica estabelecida a obrigatoriedade a toda pessoa jurídica, estabelecida no Município, que contratar 
serviços junto a terceiros, de reter na fonte, a título de ISSQN, o montante devido sobre o respectivo valor do serviço, 
respeitada a legislação vigente, devendo, neste caso, proceder seu recolhimento até o dia 15 (quinze) do mês 
subseqüente. A falta de retenção implica em responsabilidade da tomadora dos serviços. 
§ 1º- A não retenção implica em responsabilidade pelo crédito tributário correspondente, e sujeição às mesmas 
penalidades impostas ao contribuinte. 
§ 2º- O não recolhimento do imposto devido no prazo previsto, embora retido o valor, implica em penalidades, 
conforme disciplinado na legislação. 
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§ 3°- A pessoa jurídica deverá informar mensalmente ao Fisco Municipal, através de Declaração a ser 
regulamentada, as informações referentes aos serviços contratados e ao imposto retido na fonte. 
 § 4º- Quando se tratar de contratação de profissional autônomo sujeito a tributação fixa, o tomador de serviços 
fica obrigado a exigir o comprovante de inscrição municipal e regularidade fiscal. 
Artigo 27 - Nos casos de lançamento por homologação, o imposto será recolhido mensalmente, aos cofres da 
Prefeitura Municipal, mediante o preenchimento de guias de recolhimento, independentemente do prévio exame da 
autoridade administrativa, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 
§ 1º- Nos casos que o prestador de serviço tiver estabelecimento fixo e não permanente no Município, o
imposto, sobre as operações do dia, será recolhido até o dia seguinte, ao término da prestação do serviço. 
§ 2º- É obrigatória a declaração das operações tributáveis ou sua ausência, mesmo que o tributo seja excluído 
por isenção, não a elidindo, também, o fato de não haver tributo a recolher. 
§ 3º- Nos casos dos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, quando houver apuração de 
diferença de imposto (ISSQN) devido pelo proprietário da obra, o recolhimento deverá ser efetuado 
até 30 (trinta) dias após o lançamento arbitrado. 
Artigo 28 - Nos casos dos autônomos, assim enquadrados, conforme disposto no § 1º do 
artigo 1º, o valor da parcela do imposto será o constante da Lista de Serviços, constante no artigo 1º, 
recolhido pelo contribuinte, anualmente, em 6 (seis) parcelas mensais, conforme disposto em 
regulamento. 
Artigo 29 - O prazo, a que se refere o artigo 22, para o recolhimento da parcela mensal estimada, será até o dia 
15 (quinze) do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 
Artigo 30 - As diferenças de imposto apuradas em levantamento fiscal, constarão de auto de infração e serão 
recolhidas dentro do prazo de trinta (30) dias contínuos, contados da data do recebimento da respectiva notificação, ou 
da publicação do ato em jornal de circulação no município, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
Seção VI 
 Da Responsabilidade 
Artigo 31 - São solidariamente responsáveis, conjuntamente com o contratante e o empreiteiro da obra, o 
proprietário do bem imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em relação aos serviços 
que lhe forem prestados, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 1º, realizados sem a 
documentação fiscal correspondente e sem a prova de pagamento do imposto. 
§ 1° - Os tomadores de serviços que se enquadrarem no disposto no artigo 26, também são responsáveis 
solidários pelo imposto devido pelo prestador. 
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§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis pela retenção na fonte e 
recolhimento do imposto: 
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior 
do País; 
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 
7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do artigo 1º. 
Seção VII 
Da Microempresa 
Artigo 32 - As microempresas, cujo faturamento anual seja inferior a R$ 120.000,00, respeitadas as disposições 
do artigo 8º, ficam dispensadas da retenção na fonte, mantendo-se as demais obrigações acessórias, a serem 
disciplinadas em regulamento. 
Parágrafo único – O disposto no “caput” não se aplica a aquisição de serviços dos itens 7.02, 7.04 e 7.05. 
Seção VII 
Da Isenção 
Artigo 33 - Ficam isentas, do pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), as 
construções residenciais com área construída de até 70m² (setenta metros quadrados), desde que destinada ao uso 
próprio. 
Parágrafo único - O benefício só será concedido uma única vez, desde que o interessado comprove não possuir 
outro imóvel e cuja renda familiar não exceda a R$ 300,00 (trezentos reais). 
Artigo 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 
2004. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 17 de dezembro de 2.003. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
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Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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