| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2002 |
| Date | 2002-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 1 “DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei Complementar:- ARTIGO 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998, fica instituída a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, durante o Estágio Probatório, seguindo conceitos e normas básicas disciplinadas na presente Lei complementar. ARTIGO 2º - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de exercício do funcionário nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço. ARTIGO 3º - São requisitos a se apurar durante o ESTÁGIO PROBATÓRIO: I – Assiduidade; II – Disciplina; III – Capacidade de Iniciativa; IV – Produtividade; V – Responsabilidade. ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal, através do Setor Pessoal e Recursos Humanos, manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório. ARTIGO 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será sempre realizada pelo Setor Pessoal e Recursos e Humanos e das chefias imediatas, com a supervisão da Comissão Especial designada pelo Prefeito para esse fim. LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 2 Parágrafo único - A Comissão Especial acima aludida será constituída por no mínimo 3 (três) servidores públicos da Prefeitura Municipal de Parapuã, designada por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo a Presidência da Comissão à um dos 3 (três) membros, por escolha do Prefeito Municipal. ARTIGO 6º - A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá obedecendo-se a seguinte periodicidade: I I - 06 (seis) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício; I II - 11 (onze) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício; III - 22 (vinte e dois) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício; I IV - 33 (trinta e três) meses contados da data em que o funcionário entrou em exercício; § 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os servidores que ainda não tenham sido avaliados, independentemente da data de admissão, desde que ainda se encontrem no Estágio Probatório; sem prejuízo da periodicidade estabelecida no presente artigo. § 2º - Trinta dias antes do fim de cada período determinado para Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação, a que se refere o artigo 5º, convocará aos respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem avaliados, para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação. § 3º - De posse das informações, a Comissão Especial processará o resultado, emitindo parecer conclusivo favorável ou contrário à confirmação do funcionário em estágio. § 4º - Se a conclusão for contrária à permanência do funcionário, dar-selhe-á conhecimento, para efeito de, se pretender, apresentar defesa escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. § 5º - Em caso de defesa, será esta encaminhada ao Prefeito Municipal, acompanhada do parecer conclusivo da Comissão Especial; competindo ao Prefeito decidir sobre o desligamento ou a manutenção do funcionário. § 6º - Se o Prefeito Municipal der provimento à defesa, será o funcionário mantido no cargo até a próxima Avaliação Especial de Desempenho. Se o funcionário obter avaliação favorável até a última avaliação de desempenho do Estágio Probatório, alcançará assim, sua estabilidade, ratificando-se o ato de nomeação. LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002. 3 § 7º - Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando, portanto, aconselhável o desligamento do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de desligamento. ARTIGO 7º - A apuração dos requisitos constantes no artigo 3º deverá processar-se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aprovação da presente Lei Complementar. ARTIGO 8º - Não serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, estando dispensados de novo Estágio Probatório, o funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal. ARTIGO 9º - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, no qual lhe seja assegurado amplo direito de defesa. ARTIGO 10 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA Prefeita Municipal Parapuã Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO Chefe de Seção de Expediente