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norma nº 2/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2002
Date 2002-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98
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LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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“DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO 
ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO, 
CONFORME DISPÕE O ARTIGO 41, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A 
NOVA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/98. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA, Prefeita 
Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais, Faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, APROVOU e ela 
SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei
Complementar:- 
ARTIGO 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41, § 4º, da 
Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19, de 
04 de junho de 1998, fica instituída a AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos 
Servidores e Funcionários da Prefeitura Municipal, durante o Estágio Probatório, seguindo 
conceitos e normas básicas disciplinadas na presente Lei complementar. 
ARTIGO 2º - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de 
exercício do funcionário nomeado por Concurso para cargo efetivo, destinado a apurar as 
qualidades e aptidões do servidor para o cargo, julgando a conveniência de sua 
permanência ou não no serviço. 
ARTIGO 3º - São requisitos a se apurar durante o ESTÁGIO 
PROBATÓRIO: 
I – Assiduidade; 
II – Disciplina; 
III – Capacidade de Iniciativa; 
IV – Produtividade; 
V – Responsabilidade. 
ARTIGO 4º - A Prefeitura Municipal, através do Setor Pessoal e 
Recursos Humanos, manterá total controle e cadastro dos servidores em estágio probatório. 
ARTIGO 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será sempre 
realizada pelo Setor Pessoal e Recursos e Humanos e das chefias imediatas, com a 
supervisão da Comissão Especial designada pelo Prefeito para esse fim. 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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Parágrafo único - A Comissão Especial acima aludida será constituída 
por no mínimo 3 (três) servidores públicos da Prefeitura Municipal de Parapuã, designada 
por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo a Presidência da Comissão à um dos 3 (três) 
membros, por escolha do Prefeito Municipal. 
ARTIGO 6º - A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá 
obedecendo-se a seguinte periodicidade: 
I I - 06 (seis) meses contados da data 
em que o funcionário entrou em exercício; 
I II - 11 (onze) meses contados da data 
em que o funcionário entrou em exercício; 
 III - 22 (vinte e dois) meses contados 
da data em que o funcionário entrou em exercício; 
I IV - 33 (trinta e três) meses contados 
da data em que o funcionário entrou em exercício; 
§ 1º - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da 
publicação da presente Lei, será aplicada a Avaliação de Desempenho para todos os 
servidores que ainda não tenham sido avaliados, independentemente da data de admissão, 
desde que ainda se encontrem no Estágio Probatório; sem prejuízo da periodicidade 
estabelecida no presente artigo. 
§ 2º - Trinta dias antes do fim de cada período determinado para 
Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação, a que se refere o 
artigo 5º, convocará aos respectivos chefes imediatos dos funcionários a serem avaliados, 
para fornecerem as informações necessárias ao processamento da avaliação. 
§ 3º - De posse das informações, a Comissão Especial processará o 
resultado, emitindo parecer conclusivo favorável ou contrário à confirmação do 
funcionário em estágio. 
§ 4º - Se a conclusão for contrária à permanência do funcionário, dar-se￾lhe-á conhecimento, para efeito de, se pretender, apresentar defesa escrita, no prazo de 5 
(cinco) dias úteis. 
§ 5º - Em caso de defesa, será esta encaminhada ao Prefeito Municipal, 
acompanhada do parecer conclusivo da Comissão Especial; competindo ao Prefeito decidir 
sobre o desligamento ou a manutenção do funcionário. 
§ 6º - Se o Prefeito Municipal der provimento à defesa, será o funcionário 
mantido no cargo até a próxima Avaliação Especial de Desempenho. Se o funcionário 
obter avaliação favorável até a última avaliação de desempenho do Estágio Probatório, 
alcançará assim, sua estabilidade, ratificando-se o ato de nomeação. 
LEI COMPLEMENTAR N.º. 02 DE 06 DE MARÇO DE 2.002.
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§ 7º - Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando, portanto, 
aconselhável o desligamento do funcionário, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato de 
desligamento. 
ARTIGO 7º - A apuração dos requisitos constantes no artigo 3º deverá 
processar-se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser baixado no 
prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aprovação da presente Lei Complementar. 
ARTIGO 8º - Não serão submetidos à Avaliação Especial de 
Desempenho, estando dispensados de novo Estágio Probatório, o funcionário estável que 
for nomeado para outro cargo público municipal. 
ARTIGO 9º - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude 
de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo, no qual 
lhe seja assegurado amplo direito de defesa. 
ARTIGO 10 - Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 06 de março de 2002. 
CECÍLIA RIBEIRO DUARTE DE OLIVEIRA 
Prefeita Municipal 
Parapuã 
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixada em lugar de costume na data supra. 
NADELSON PEDRO DO ESPÍRITO SANTO 
Chefe de Seção de Expediente 

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