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norma nº 1/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES DA AMINISTRAÇÃO
native_id6847

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº OI DE |6 DE JANEIRO DE 1.997.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJE
TIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal
de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO
VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação fi
nal a seguinte Lei Complementar:-
Artigo |º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indeniza
ção aos servidores municipais estatutários que ingres
saram no serviço. público mediante aprovação em concur
so que pedirem exoneração de seus cargos efetivos no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação /
da presente Lei.
$ Iº - O disposto no “caput” aplica-se aos servidores admiti
dos pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho-
CLT, estabilizados nos termos do artigo |9 do ADCT da
Constituição Federal.
S 2º - O disposto na presente Lei nao se aplica aos servido-
res ocupantes de cargos em Comissão, integrantes do
anexo |, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro
de 1.993.
$ 3º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado /
por igual período, a critério do Chefe do Poder Execu
tivo Municipal.
Artigo 2º - A indenização prevista no artigo anterior corres pon
z a
dera a duas vezes o valor da remuneraçao men-
. . Ps. .
sal do servidor ( vencimento básico mais
Ih vantagens pessoais). E sempe—
Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
cont. LEI COMPLEMENTAR Nº Ol DE |6 DE JANEIRO DE 1.997.F,0?
“. . Les .
$ I2º - Incorpora-se à indenização prevista no “caput” o paga
mento do valor equivalente a uma remuneração mensal /
. “ € . .
por ano de serviço efetivamente prestado, até o limite
de I3 (treze) anos.
“ao
to
[=]
]
Os critérios para apuração do Tempo de Serviço são os
mesmos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.747, de O8
de setembro de 1.993, que “Dispoe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos do Mumicípio de Parapua”.
Artigo 3º - OQ servidor que pedir exoneração nos termos da presen-
te Lei, fará jus, também, a:
| - Aos servidores do Plano de Assistência Médica, exten-
sivo aos dependentes, pelo prazo de 03 (três) meses /
contados da data de sua exoneração;
2 - A cesta'Básica de Alimentos nos 03 (três) meses seguin
tes ao de sua exoneração;
3 - Ao pagamento em pecúnia da Licença Prêmio calculado v
proporcionalmente ao tempo exigido para sua aquisição,
sempre considerando períodos de um ano completo, des-
prezadas as frações, sempre observado os limites Fixa
dos pelo Art. 138, da Lei nº 1,747, de 08 de setembro
de 1.993.
4 - Ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas, abo
no pecuniário, férias e |3º salário proporcional.
Artigo 4º -— Q pedido de exoneração a que se refere o Artigo |Iº da
presente Lei será encaminhado pelo interessado ao Pre
feito Municipal para deferimento ou não, considerando:
= . fds
| - as razoes de interesse publico;
Il - a garantia de que a execução das atividades a
” Ed Lad .
serviços relevantes de cada área nao será
Ds; afetada; e
Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 1 730-000 - PARAPUÃ. - Pp
Artigo 5º
$ (nico
Artigo 6º
Artigo 7º
$ (nico
Artigo 8º
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI COMPLEMENTAR Nº O] DE |ó DE JANEIRO DE 1,997. F.03
a possibilidade jurídica do pedido.
O servidor exonerado nos termos da presente Lei, não
poderá ser nomeado para o serviço púvlico municipal /
por um prazo de 02 (dois) anos contados da data da /
exoneração.
Termos de anuência ao disposto no “caput” formalizado
pelo servidor, deverá acompanhar o pedido de exonera-
ção a que se refere o Artigo 4º desta Lei.
O disposto nesta Lei nao se aplica aos servidores in-
diciados em processo administrativo disciplinar ou em
sindicância.
O Servidor receberá valor total apurado nos termos da
presente Lei no prazo de até 45 (quarenta e cinco) /
dias contados da data da exoneração.
O prazo para o pagamento estabelecido neste artigo nao
será levado em consideração para efeito de cálculo da
indenização e demais benefícios estabelecidos nesta Lei
As despesas decorrentes da-aplicação da presente Lei /
correrão por conta da Dotação Orçamentária 3.1.1.1 -
Pessoal Civil, consignada no Orçamento Vigente.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de janeiro de 1.997:
data supra.
PARAPUA
3
“Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - sp

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