| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-01-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES DA AMINISTRAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº OI DE |6 DE JANEIRO DE 1.997. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR AS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, OBJE TIVANDO A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APRO VOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação fi nal a seguinte Lei Complementar:- Artigo |º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder indeniza ção aos servidores municipais estatutários que ingres saram no serviço. público mediante aprovação em concur so que pedirem exoneração de seus cargos efetivos no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação / da presente Lei. $ Iº - O disposto no “caput” aplica-se aos servidores admiti dos pelo regime de Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, estabilizados nos termos do artigo |9 do ADCT da Constituição Federal. S 2º - O disposto na presente Lei nao se aplica aos servido- res ocupantes de cargos em Comissão, integrantes do anexo |, da Lei Municipal nº 1.748, de 29 de setembro de 1.993. $ 3º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado / por igual período, a critério do Chefe do Poder Execu tivo Municipal. Artigo 2º - A indenização prevista no artigo anterior corres pon z a dera a duas vezes o valor da remuneraçao men- . . Ps. . sal do servidor ( vencimento básico mais Ih vantagens pessoais). E sempe— Avenida São Paulo , 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÃ Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO cont. LEI COMPLEMENTAR Nº Ol DE |6 DE JANEIRO DE 1.997.F,0? “. . Les . $ I2º - Incorpora-se à indenização prevista no “caput” o paga mento do valor equivalente a uma remuneração mensal / . “ € . . por ano de serviço efetivamente prestado, até o limite de I3 (treze) anos. “ao to [=] ] Os critérios para apuração do Tempo de Serviço são os mesmos estabelecidos na Lei Municipal nº 1.747, de O8 de setembro de 1.993, que “Dispoe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Mumicípio de Parapua”. Artigo 3º - OQ servidor que pedir exoneração nos termos da presen- te Lei, fará jus, também, a: | - Aos servidores do Plano de Assistência Médica, exten- sivo aos dependentes, pelo prazo de 03 (três) meses / contados da data de sua exoneração; 2 - A cesta'Básica de Alimentos nos 03 (três) meses seguin tes ao de sua exoneração; 3 - Ao pagamento em pecúnia da Licença Prêmio calculado v proporcionalmente ao tempo exigido para sua aquisição, sempre considerando períodos de um ano completo, des- prezadas as frações, sempre observado os limites Fixa dos pelo Art. 138, da Lei nº 1,747, de 08 de setembro de 1.993. 4 - Ao pagamento de saldo de salário, férias vencidas, abo no pecuniário, férias e |3º salário proporcional. Artigo 4º -— Q pedido de exoneração a que se refere o Artigo |Iº da presente Lei será encaminhado pelo interessado ao Pre feito Municipal para deferimento ou não, considerando: = . fds | - as razoes de interesse publico; Il - a garantia de que a execução das atividades a ” Ed Lad . serviços relevantes de cada área nao será Ds; afetada; e Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 621521 - CEP 1 730-000 - PARAPUÃ. - Pp Artigo 5º $ (nico Artigo 6º Artigo 7º $ (nico Artigo 8º ESTADO DE SÃO PAULO LEI COMPLEMENTAR Nº O] DE |ó DE JANEIRO DE 1,997. F.03 a possibilidade jurídica do pedido. O servidor exonerado nos termos da presente Lei, não poderá ser nomeado para o serviço púvlico municipal / por um prazo de 02 (dois) anos contados da data da / exoneração. Termos de anuência ao disposto no “caput” formalizado pelo servidor, deverá acompanhar o pedido de exonera- ção a que se refere o Artigo 4º desta Lei. O disposto nesta Lei nao se aplica aos servidores in- diciados em processo administrativo disciplinar ou em sindicância. O Servidor receberá valor total apurado nos termos da presente Lei no prazo de até 45 (quarenta e cinco) / dias contados da data da exoneração. O prazo para o pagamento estabelecido neste artigo nao será levado em consideração para efeito de cálculo da indenização e demais benefícios estabelecidos nesta Lei As despesas decorrentes da-aplicação da presente Lei / correrão por conta da Dotação Orçamentária 3.1.1.1 - Pessoal Civil, consignada no Orçamento Vigente. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapua, |6 de janeiro de 1.997: data supra. PARAPUA 3 “Avenida São Paulo, 1113 - Cx. Postal 73 - Fone (0189) 62-1521 - CEP 17.730-000 - PARAPUÁ - sp