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norma nº 199/1955

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 199 / 1955
Date 1955-01-18
EmentaFICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ADQUIRIR DO SR. MASAO KODAMA E SUA MULHER, O LOTE DE TERRENO URBANO, SOB NÚMERO (11) ONZE, DA QUADRA NÚMERO (74) SETENTA E QUATRO, DESTINADO à CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O MUSEU MUNICIPAL, MEDINDO (15) QUINZE METROS DE FRENTE POR (30) TRINTA METROS DA FRENTES AOS FUNDOS, FAZENDO FRENTE PARA A RUA GOIÂNIA E PARA A AVENIDA PERNAMBUCO, CONFRONTANDO DE UM LADO COM O LOTE (12) DOZE E PELOS FUNDOS COM O LOTE NÚMERO (8) OITO DA MESMA QUADRA, PODENDO, NA AQUISIÇÃO EM APREÇO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DA REFERIDA COMPRA E DAS DESPESAS COM A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E RESPECTIVO REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS DA COMARCA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUR
LEI Nº 199 = de 1.955.m
BESSSTESTACNITIZTTENZaRaaenasas
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Muni -
cipal de Parapuã, usendo das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de
ereta e eu promulgo a seguinte lei :-
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a -
adquirir do Sr. MASAO KODAMA e sua mulher, o lote de terreno urbano,
sob número (11) onze, da quadra número (71) setenta e quatro, desti-
nado à construção do prédio pera o Museu Municipal, medindo (15)quin
ze metros de frente por (30) trinta metros da frente aos fundos, fa-
()
zendo frente para à rua Gioânia e para a Avenida Pernambuco, confren
tendo de um lado com o lote(12) doze e pelos fundos com o lote núme
ro (8) oito da mesma quadra, podendo, na aquisição em apreço, dispen
der até a quantia de (mn $7.000,00 (sete mil cruzeiros), destinada a o
pagemento da referida compra e das despesas com a lavratura da escri
tura definitiva e respectivo registro no Cartório de Imóveis da Go -
marca.
Art. 2º » As despesas a que se refere o artigo primeiro -—
desta lei, correrá à conta do Crédito Especial aberto com a Lei nº -
180, de | de setembro de 1.95, cuja vigência foi prorrogada com a -
E) Lei nº 189, de 23 de dezembro do ano findo,
Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrário.=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 18 de jeneiro de 1.955.
* Dr. LAURO FRANGO .-
Prefeito Municipals-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Nunici-
pal de Parapus na data supra.-
o
Franklin “Ramiro
Secretários=

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