| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 194 / 1954 |
| Date | 1954-12-28 |
| Ementa | FICA ABERTO, NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.735,70 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DEVIDO AO SR. KAZUOSHI TSURUHAMA, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, NO CORRENTE EXERCÍCIO E NO ANO DE 1953, COM O TRANSPORTE DE ALUNOS RESIDENTES NESTE MUNICÍPIO E MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ, EM CONSEQUÊNCIA DA DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE A IMPORTÂNCIA RECEBIDA DO GOVERNO DO ESTADO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO, A TÍTULO DE AUXÍLIO, E, O VALOR DO SERVIÇO CONTRATADO COM O REFERIDO SENHOR. |
| native_id | 6853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PRBPRITORA MUNICIPAL DB PARAPOA LEI Nº 19) --de 1.95le- EEZESSEDOSECODCEDCOScacccsenaas O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu- nicipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, decre- ta e eu promulgo a seguinte lei :. Art. 1º - Fica aberto, na Contadoria lunicipal, um crédi- to especial de Gr. $19.735,70 (dezenove mil setecentos e trinta e cin co cruzeiros e setenta centavos), para atender ao pagamento devido ao sr. KAZUOSHL TSURUHAMA, pelos serviços prestados, no corrente - exercício e no sno de 1.953, com o transporte de alunos residentes neste município e matriculados no Ginasio Estadual de Osvaldo Cruz, em consequencia da diferença verificada entre a importência recebi- da do Governo do Estado por intermedio da Secretaria de Estado dos Negocios da Educação, a título de suxilio, e, o valor do serviço - contratado com o referido senhor.= Apt. 2º - O crédito especial a que se refere o artigo an- terior, sera coberto com os recursos provenientes do excesso de ar=- recadação do corrente exercício.= np Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposiçoes em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de dezembro de = mo 2 ani Pref ei to Municipale- 1.95 = Publicada e Registrada na Secreteria da Prefeit - pal de Parapua na data supra. Secretarios-