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norma nº 182/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 182 / 1954
Date 1954-09-04
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO ALARGAMENTO DE ESTRADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E ETC., PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 300.000,00).
native_id6865

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 182 = del.95le-
EERESSIZEREESISCSSDIDcasacensasasa
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Muni
cipal de Parspua, usando das atribuições =
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de
creta e eu promulgo a seguinte lei :-
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender ao
Alargamento de estradas, construçao de pontes, pontilhoes, bueiros -
e etc.s podendo para esse fim, dispender ate a importência de trezen
tos mil cruzeiros (0r.!300.000,00).- -
$ Único - As obras de que trata o presente artigo obedecerão ao
plano e especificações elaboradas pelo poder Executivos
Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de Cr.
$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender a despesa autori
zada no artigo primeiro desta lei.
$ Único - o presente crédito especial será coberto com os recur
sos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Economica do Es
tado de Sao Paulo, do valôr de Cr. $)/.000.000,00 (quatro milhões de =
cruzeiros) .-
Arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação -
revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos || de setembro de 1.95lj.-
OO aid
. arco .-
uro
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura X ipal de
Parapuã na data suprasm
Franklin Bemires
Secretario.-

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