| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1954 |
| Date | 1954-09-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO ALARGAMENTO DE ESTRADAS, CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES, BUEIROS E ETC., PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 300.000,00). |
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 182 = del.95le- EERESSIZEREESISCSSDIDcasacensasasa O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Muni cipal de Parspua, usando das atribuições = que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de creta e eu promulgo a seguinte lei :- Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender ao Alargamento de estradas, construçao de pontes, pontilhoes, bueiros - e etc.s podendo para esse fim, dispender ate a importência de trezen tos mil cruzeiros (0r.!300.000,00).- - $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedecerão ao plano e especificações elaboradas pelo poder Executivos Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de Cr. $300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender a despesa autori zada no artigo primeiro desta lei. $ Único - o presente crédito especial será coberto com os recur sos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Economica do Es tado de Sao Paulo, do valôr de Cr. $)/.000.000,00 (quatro milhões de = cruzeiros) .- Arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação - revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos || de setembro de 1.95lj.- OO aid . arco .- uro Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura X ipal de Parapuã na data suprasm Franklin Bemires Secretario.-