| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1954 |
| Date | 1954-09-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 400.000,00). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARDA LEI DU 18% do K95hi EESSZENSSESEcIs=sa=n=csas=anoscEs O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu- nicipal de Parapu2, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, - decreta e eu promulgo a seguinte lei :- Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispen asa der ao Serviço de Utilidade Pública Para construçao de guias e sar- j getas, podendo para esse fim, dispender ate a importância de quatro centos mil cruzeiros ( Cr 800.000,00). Ea $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedece rao eo projeto e especificaçoes constantes da Lei anterior que s e acha em vigore Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância - de Cr 100.000,00 (quatrocentos mil cana tosa! para atender a despe sa autorizada no artigo primeiro desta leis. 8 Único - O presente credito especial será coberto com os recursos provenientes do emprestimo contraido com a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo, do valor de Gr, 11. 000,000,00 (quatro milhões de cruzeiros). - Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- caçao revogadas as disposições em contrario. * PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos |; de setembro de 195. = E Des «LAUro Franco - j Prefeito Municipal,- va Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura pal de Parapua na data supra ] amires.- Secretario.-