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← Parapuã (SP)

norma nº 181/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 181 / 1954
Date 1954-09-04
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A DISPENDER AO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS (CR$ 400.000,00).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARARDA
LEI DU 18% do K95hi
EESSZENSSESEcIs=sa=n=csas=anoscEs
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu-
nicipal de Parapu2, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, -
decreta e eu promulgo a seguinte lei :-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispen
asa der ao Serviço de Utilidade Pública Para construçao de guias e sar-
j getas, podendo para esse fim, dispender ate a importância de quatro
centos mil cruzeiros ( Cr 800.000,00).
Ea $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedece
rao eo projeto e especificaçoes constantes da Lei anterior que s e
acha em vigore
Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância -
de Cr 100.000,00 (quatrocentos mil cana tosa! para atender a despe
sa autorizada no artigo primeiro desta leis.
8 Único - O presente credito especial será coberto com os
recursos provenientes do emprestimo contraido com a Caixa Economica
do Estado de Sao Paulo, do valor de Gr, 11. 000,000,00 (quatro milhões
de cruzeiros).
- Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi-
caçao revogadas as disposições em contrario.
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos |; de setembro de 195.
= E Des
«LAUro Franco - j
Prefeito Municipal,-
va
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura
pal de Parapua na data supra ]
amires.-
Secretario.-

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