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norma nº 180/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 180 / 1954
Date 1954-09-04
EmentaFICA O GOVERNO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO MUSEU MUNICIPAL DESTA CIDADE, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS).
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PAL DE PARAPUA
LEI Nº 180u de 1.95
ESRESESITIMISEDCATISERASSaAnNTOS
PREFEITURA MONIGI
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu-
nicipal de Parapua, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Parapuã, -
decreta e eu promulgo a seguinte lei :-
j Arte 1º = Fica o Governo do Município autorizado a cons-
truir o predio destinado so Museu Municipal desta cidade, podendo -
para esse fim, dispender ate a importância de Cr 480.000,00 (oitenta
mil cruzeiros).
E Art. 2º, À execução das obras a que se refere o artigo -
anterior obedecera as especificações e ao projeto elaborado pelo -—
dignissimo Engenheiro Bruno Giovannetti e que se encontra em poder
do senhor Chefe do poder Executivos
— Arte 3º = Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
de Cr. 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado a atender as des-
pesas resultantes da execução das obras de que trata o artigo 1º -—
desta lei.
$ Único - O presente crédito, especigl, correrá à conta -
dos recursos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Econo
mica do Estado de São Paulo, do valor de Cr$). 000.000,00 (quatro mi
lhoes de cruzeiros), e, nos expressos termos do contrato lavrado —
nas Notas do Tabeliao do 2º Oficio da Comarca de Tupa.
at Art. jº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao revogadas as disposições em contrarios
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, sos || de setembro de 1951.
Pagan ação, É i
Prefeito Municipale.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra.- É
ran. n mirgã
Secretário."

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