| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1954 |
| Date | 1954-09-04 |
| Ementa | FICA O GOVERNO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO MUSEU MUNICIPAL DESTA CIDADE, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZEIROS). |
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PAL DE PARAPUA LEI Nº 180u de 1.95 ESRESESITIMISEDCATISERASSaAnNTOS PREFEITURA MONIGI O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu- nicipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Cêmara Municipal de Parapuã, - decreta e eu promulgo a seguinte lei :- j Arte 1º = Fica o Governo do Município autorizado a cons- truir o predio destinado so Museu Municipal desta cidade, podendo - para esse fim, dispender ate a importância de Cr 480.000,00 (oitenta mil cruzeiros). E Art. 2º, À execução das obras a que se refere o artigo - anterior obedecera as especificações e ao projeto elaborado pelo -— dignissimo Engenheiro Bruno Giovannetti e que se encontra em poder do senhor Chefe do poder Executivos — Arte 3º = Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Cr. 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado a atender as des- pesas resultantes da execução das obras de que trata o artigo 1º -— desta lei. $ Único - O presente crédito, especigl, correrá à conta - dos recursos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Econo mica do Estado de São Paulo, do valor de Cr$). 000.000,00 (quatro mi lhoes de cruzeiros), e, nos expressos termos do contrato lavrado — nas Notas do Tabeliao do 2º Oficio da Comarca de Tupa. at Art. jº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao revogadas as disposições em contrarios PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, sos || de setembro de 1951. Pagan ação, É i Prefeito Municipale.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra.- É ran. n mirgã Secretário."