| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1954 |
| Date | 1954-09-04 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUTURO GINÁSIO ESTADUAL, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS (CR$ 1.000.000,00). |
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ERBRRITORA HUMICIPAL DE PARANA LEI Nº 179x=de 1.9. EHRIZSSESaTIsEsssnam essas O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Preíeito Municipal de Parapua, usando das atri- buiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapua,de- creta e eu promulgo a seguinte lei :. Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a constru a ir o prédio destinado ao funcionamento do futuro Ginasio Estadual, = podendo para esse fim, dispender ate a importância de hum milhão d e e: cruzeiros (0r. 1.000.000,00). E $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedece- rao ao projeto e especificações constantes da planta que se encontra em poder do chefe do poder Executivos Art. 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de Cr $1.000,000,00 (hum milhão de eruzeiros), para atender a despesa au torizada no artigo 1º desta leis. $ Único - O presente crédito especial será coberto como s recursos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Economica do Estado de Sao Paulo, do valor de 0 $11.000.000,00 (quatro milhões. de cruzeiros). E Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica çgao revogadas as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos |; de setembro de 195lj. Dre uro neo .- Prefeito lMunicipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitur se pal de Parapua na data supra.- Secretario.-