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← Parapuã (SP)

norma nº 179/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 179 / 1954
Date 1954-09-04
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO FUTURO GINÁSIO ESTADUAL, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE UM MILHÃO DE CRUZEIROS (CR$ 1.000.000,00).
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ERBRRITORA HUMICIPAL DE PARANA
LEI Nº 179x=de 1.9.
EHRIZSSESaTIsEsssnam essas
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Preíeito
Municipal de Parapua, usando das atri-
buiçoes que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapua,de-
creta e eu promulgo a seguinte lei :.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a constru
a ir o prédio destinado ao funcionamento do futuro Ginasio Estadual, =
podendo para esse fim, dispender ate a importância de hum milhão d e
e: cruzeiros (0r. 1.000.000,00).
E $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedece-
rao ao projeto e especificações constantes da planta que se encontra
em poder do chefe do poder Executivos
Art. 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de
Cr $1.000,000,00 (hum milhão de eruzeiros), para atender a despesa au
torizada no artigo 1º desta leis.
$ Único - O presente crédito especial será coberto como s
recursos provenientes do emprestimo contraído com a Caixa Economica
do Estado de Sao Paulo, do valor de 0 $11.000.000,00 (quatro milhões.
de cruzeiros).
E Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publica
çgao revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos |; de setembro de 195lj.
Dre uro neo .-
Prefeito lMunicipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitur se
pal de Parapua na data supra.-
Secretario.-

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