| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 1954 |
| Date | 1954-08-28 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DO JARDIM PÚBLICO, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 360.000,00). |
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PRBPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 176 = de 1.9 ENESSDSSAZISSanDcscasscancunaanos O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mum nicipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuá,de creta e eu premulgo a seguinte lei s. Arte 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada g construção do jardim Publico, podendo para esse fim, dispender ate a importan- cia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Grs 1360. 000,00) . ads $ Único - As obras de que trata o presente artigo obedecerão - ao projeto e especificações constantes da planta que se encontra em poder do chefe do poder Executivos Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de Gr $ 360.000,00. (trezentos e sessenta mil cruzeiros), para atender a des pesa autorizada no artigo primeiro desta lei. . $ Único - O presente crédito especial será coberto com os re - cursos provenientes do emprestimo apre com a Caixa Economica - do Estado de São Paulo, do valor de Cro 8j. 000, 000,00 (quatro milhões de cruzeiros). Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação à) revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 28 de agôsto de 1.95lje- .- É qu saga Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitups ln ipal - de Parapua na data supra.