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norma nº 176/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 176 / 1954
Date 1954-08-28
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONSTRUÇÃO DO JARDIM PÚBLICO, PODENDO PARA ESSE FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 360.000,00).
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PRBPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 176 = de 1.9
ENESSDSSAZISSanDcscasscancunaanos
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mum
nicipal de Parapuã, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuá,de
creta e eu premulgo a seguinte lei s.
Arte 19 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada g construção
do jardim Publico, podendo para esse fim, dispender ate a importan-
cia de trezentos e sessenta mil cruzeiros (Grs 1360. 000,00) . ads
$ Único - As obras de que trata o presente artigo obedecerão -
ao projeto e especificações constantes da planta que se encontra em
poder do chefe do poder Executivos
Arte 2º - Fica aberto o crédito especial da importância de Gr $
360.000,00. (trezentos e sessenta mil cruzeiros), para atender a des
pesa autorizada no artigo primeiro desta lei. .
$ Único - O presente crédito especial será coberto com os re -
cursos provenientes do emprestimo apre com a Caixa Economica -
do Estado de São Paulo, do valor de Cro 8j. 000, 000,00 (quatro milhões
de cruzeiros).
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação
à) revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 28 de agôsto de 1.95lje-
.-
É qu saga
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitups ln ipal -
de Parapua na data supra.

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