| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1954 |
| Date | 1954-05-24 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO EM FORMA DE UM QUADRADO, COM ÁREA TOTAL DE 8.100 M2 (OITO MIL E CEM METROS QUADRADOS), MEDINDO 90M. (NOVENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DE FRENTE AOS FUNDOS, CONSTITUÍDO PELOS LOTES NÚMEROS 1 A 16 (UM A DEZESSEIS) DA QUADRA NÚMERO 176 (CENTO E SETENTA E SEIS), NECESSÁRIO AO AUMENTO DA ÁREA DE TERRENO DESTINADO AO CEMITÉRIO MUNICIPAL, TENDO AS SEGUINTES CONFRONTAÇÕES: PELA FRENTE COM A RUA CUIABÁ; PELO LADO DIREITO COM A RUA PARÁ; PELOS FUNDOS COM A RUA BELO HORIZONTE, E PELO LADO ESQUERDO A RUA MARANHÃO, CONFORME CONSTA DA PLANTA GERAL DA CIDADE, OS QUAIS CONSTAM PERTENCER A LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS DE NÚMERO 1 A 13 (UM A TREZE) E 15 E 16 (QUINZE E DEZESSEIS), E, A URSOLINO FELIX SOBRINHO, SUCESSORES OU A QUEM DE DIREITO, O LOTE NÚMERO 14 (CATORZE) DA REFERIDA QUADRA. |
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PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 168. do 1.95ljou O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri- bulções que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de creta e eu premulgo a seguinte lei j= Arte 1º = Fica a Prefeitura Municipal de Parepua, autoriza da e adquirir, por via amigavel ou pelos meios judiciais, um terreno em forma de um quadrado, com a área total de 8,100 mé (oito mil e - cem metros quadrados), medindo 90me (noventa metros) de frente por - 90me (noventa metros) da frente aos fundos, constituido pelos lotes números 1 a 16 (um a dezeseis) da guadra numero 176 (cento e setenta e,seis), necessario ao aumento da area de terreno destinado ao cemi- terio municipal, tendo as seguintes confrontações := pela frente com a rua Guiaba; pelo lado direito com a Rus Paraj pelos fundos com a = Rua Belo Horizonte, e, pelo lado esquerdo a Rua hsranhão. conforme = conste da Plante Geral ,da Cidade, os quais constam pertencer a Luiz de Souza Leão, os de números 1 a 13 (um a treze) e 15 e 16 (quinze e dezeseis), e, a,Ursolino Felix Sobrinho, sucessores Ou a quem de di- reito, o lote múmero 1l, (catorze) da referida quadra.= Art. 2º - É de natureza urgente a aquisição de que trata a presente lei para o efeito da emissao de posse dos lotes de terrenos em referencia, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei Federal numero =, 3.365, de 21 de junho de 1.941, e com a alteração constante do Decre to-Lei Federal nº 9.011, de 9 de setembro de 1.9l6.- ea Arte 5º - Para atender as despesas decorrentes com a execu gao da presente lei, fita aberto na Contadorla Municipal ym credito especial de Cr. $16.000,00 (dezeseis mil cruzeiros) que sera coberto - com os recursos provenientes do saldo do excesso de - Ante devi do pelo Estado de Sao Paulo, e nao recebido no exercício findo de == 1.9530m “Arte hº-- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado 8 di pender, na aquisi ão do terreno a que se refere o artigo 1º, ate a = importencia de Cr $16 000,00 (dezeseis mil cruzeiros) .= ha Arte 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 2); de maio de 1.95lje= “ ê y A 4 em o Eram Prefeito Municipal.- pal de Parapua na data supras= Ro Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeítura Munici- Mo euetobe nto a Franklin e L Secretario. =