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norma nº 3534/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3534 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467 DE 28 DE ABRIL DE 2009
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DECRETO Nº 3.534 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.
1
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS 
BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467 DE 28 DE ABRIL DE 2009”. 
 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal 
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de 
São Paulo, usando de suas atribuições legais. 
DECRETA
Artigo 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n. º 2.467 
de 28 de abril de 2009, até o dia 10 de novembro de 2009, conforme permissivo do 
artigo 8º da mesma Lei. 
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
vigendo seus efeitos a partir de 01/10/2009, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
 Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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