| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3534 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467 DE 28 DE ABRIL DE 2009 |
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DECRETO Nº 3.534 DE 21 DE SETEMBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AOS BENEFÍCIOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.467 DE 28 DE ABRIL DE 2009”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais. DECRETA Artigo 1º - Ficam prorrogados os efeitos da Lei Municipal n. º 2.467 de 28 de abril de 2009, até o dia 10 de novembro de 2009, conforme permissivo do artigo 8º da mesma Lei. Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 01/10/2009, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 21 de setembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado