| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1954 |
| Date | 1954-03-13 |
| Ementa | FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO PARA O TRANSPORTE DE TIJOLOS PARA A CONSTRUÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). |
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ERBPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 16 5- de 1.95le- EEESISETERZIZDSAREDDDCDDaDIaacss O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri- buiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parapuã, de creta e eu promulgo a seguinte lei i= Art. 1º = Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a - conceder no corrente exercício o auxilio para o trensporte de tijo - E a construção, a importância de Cre$5.000,00(cinco mil cruzei ros). Ê o Arte 2º - Para atender as despesas provenientes da execu = çao da presente lei, fica aberto na contadoria Municipal, um credito especial de Cr. $5.000,00(cinco mil cruzeiros) que é niiga) a verba = com a cota parte da importância de 30% referente ao exercício d e 1.951, que e devida pelo Estados. E Arte 53º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica çao revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, sos 13 de março de 195lje- ES sus curdo E DR. LAURO FRANCO = ' Prefeito Municipal .- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura M E pal de Parapua, na data supras ) Franklin Remirgs.- 2 Secretario =