br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 164/1954

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 164 / 1954
Date 1954-02-18
EmentaFICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, EXECUTADO NO EXERCÍCIO FINDO DE 1953, PELO SNR. LUIZ PONZETTO, PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE AUTOFALANTES DE PARAPUÃ.
native_id6882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPOA |
LEI Nº ló - de 1.9l-
BEISSESREmascssacssances=ecas
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei-
to Municipal de Parapuã, usando das -
atribuições que lhe são conferidas =
por lei , ;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo -a seguinte lei :=-
Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito
especial de Cm $7.200,00( sete mil e duzentos cruzeiros ),destinado so
pagamento dos serviços de difusão e publicidade dos atos dos Pode -
res Legislativo e Executivo, executado no exercício findo de 1. 953,
ps Snre Luiz Ponzetto, proprietario do Serviço de Altofalantes de
arapuãe
$ Único - A despesa de que trata o artigo enterior sera -
coberta com os recursos provenientes do saldo de 70% (setenta por «
cento)retido pelo Estado $ devido ao Município pelo excesso de arre
cadaçao Estadual no exercício de 1.951, cuja a cota é prevista no =
artigo 20, da Constituição Federal, e, o seu pegemento pelo Estado,
deveria ter sido efetusdo no exercício de 1.953
Arte 2º - No corrente exercício, à conta de verba própria.
consignada no orçamento em vigor, sera pago ao Snr. LUIZ PONZETTO ,
ela prestação dos mesmos serviços, a importência total de
11,208 ,00(aste mil e duzentos cruzeiros), na-base mensal de Cr ev.
00,00(seiscentos cruzeiros), correspondente ao período de janeiro
a dezembro do corrente sno, cujo pagamento se processerá mens almen -
te e em cotas duodecimais,
$,Único - A verba a que se refere o artigo 2º, se insufi-
ciente, sera suplementsda oportunsmente, e, nos orçamentos futuros
sera incluida verba propria destinada ao pagamento da prestaçao dos
serviços de Difusão e Publicidade dos atos imanados dos Poderes Le-
gislativo e Executivos.
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de fevereiro de
= FRANCO. É
Prefeito Municipale=
1.95
Publicada e Registrada na Secretaría da Roe
psl de Parepuã na data supras

open original →