| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1954 |
| Date | 1954-02-18 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 7.200,00 (SETE MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DE DIFUSÃO E PUBLICIDADE DOS ATOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, EXECUTADO NO EXERCÍCIO FINDO DE 1953, PELO SNR. LUIZ PONZETTO, PROPRIETÁRIO DO SERVIÇO DE AUTOFALANTES DE PARAPUÃ. |
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PREFRITURA MUNICIPAL DE PARAPOA | LEI Nº ló - de 1.9l- BEISSESREmascssacssances=ecas O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei- to Municipal de Parapuã, usando das - atribuições que lhe são conferidas = por lei , ; FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo -a seguinte lei :=- Arte 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cm $7.200,00( sete mil e duzentos cruzeiros ),destinado so pagamento dos serviços de difusão e publicidade dos atos dos Pode - res Legislativo e Executivo, executado no exercício findo de 1. 953, ps Snre Luiz Ponzetto, proprietario do Serviço de Altofalantes de arapuãe $ Único - A despesa de que trata o artigo enterior sera - coberta com os recursos provenientes do saldo de 70% (setenta por « cento)retido pelo Estado $ devido ao Município pelo excesso de arre cadaçao Estadual no exercício de 1.951, cuja a cota é prevista no = artigo 20, da Constituição Federal, e, o seu pegemento pelo Estado, deveria ter sido efetusdo no exercício de 1.953 Arte 2º - No corrente exercício, à conta de verba própria. consignada no orçamento em vigor, sera pago ao Snr. LUIZ PONZETTO , ela prestação dos mesmos serviços, a importência total de 11,208 ,00(aste mil e duzentos cruzeiros), na-base mensal de Cr ev. 00,00(seiscentos cruzeiros), correspondente ao período de janeiro a dezembro do corrente sno, cujo pagamento se processerá mens almen - te e em cotas duodecimais, $,Único - A verba a que se refere o artigo 2º, se insufi- ciente, sera suplementsda oportunsmente, e, nos orçamentos futuros sera incluida verba propria destinada ao pagamento da prestaçao dos serviços de Difusão e Publicidade dos atos imanados dos Poderes Le- gislativo e Executivos. Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de fevereiro de = FRANCO. É Prefeito Municipale= 1.95 Publicada e Registrada na Secretaría da Roe psl de Parepuã na data supras