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← Parapuã (SP)

norma nº 161/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 161 / 1953
Date 1953-12-24
EmentaÉ A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA.
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ml
EREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPEA
“ET 1 Wi do Ls ,
ESZEZIZESISESSIASAsasasaass
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu
nicipal de Parapua, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promul
go a seguinte lei :=
Art. 1º - É a Contadoria Municipal autorizada a promover
no Patrimonio Municipal, a baixa de todas as dividas ativas ja re-
gistrada como resultante da falta de pagamento dos Impostos ,º Taxas
devidos ao Município no período compreendido entre 1,915 ate 1.952,
posse no a qual, a partir da data da promulgação desta lei fica -
canceladas E
Art. 2º - À baixa para o cancelamento dos Impostos e Ta -
xas a que se refere o artigo anterior, atinge as açoes executivas -
em andamento, nao eximindo, porem, o contribuinte do pagamento das
custas e despesas judiciais vencidas desde que o façem ate o dia 31
de dezembro de 1.95).
$ Único - Findo'o prazo referido sem que o contribuinte -
tenha promovido a liquidaçao das custas e despesas judiciais venci-
das nao sera a divida cancelada e, ainda, sujeitara o contribuinte
ao pagamento integral do Imposto ou Taxa, acrescido da multa de mo-
ra e das demais despesas que porventura existam, perdendo, assim, -
os direitos e os favores que lhe são outorgados nesta lei. q
A Arte 3º - Ficam dispensados do recolhimento da multa de -
mora os contribuintes que tenham perdido o prazo ad para o reco
lhimento do Imposto ou Taxa devido no corrente exercício de 1.953 ,
desde que efetuem o pagemento ate o dia 31 de dezembro do corrente
ano, e, expirado este prezo sem que os mesmos procedam ao recolhi -
mento devido, sera imediatamente, nos termos da lei vigente, ingeri
ta a divida e procedida a cobrança executiva mediante a expediçao -
das certidões referentes aos devedores que nao deligenciarem para a
obtençao dos favores desta lei.
$ Único - Não terão direito à restituição os contribuin -
tes que pagaram o Imposto,ffaxa ou as multas de mora e punitivas, an
tes da vigencia desta leis
a Art. ljº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrario.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 2l, de dezembro de 1953.
— name
“Lauro Francoe-
Prefeito Municipal.- .
pal, na data supra.
Franklin Bamirese- -
Secretario =.

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