| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1953 |
| Date | 1953-12-24 |
| Ementa | É A CONTADORIA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, A BAIXA DE TODAS AS DÍVIDAS ATIVAS JÁ REGISTRADA COMO RESULTANTE DA FALTA DE PAGAMENTO DOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS AO MUNICÍPIO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1945 ATÉ 1952, INCLUSIVE, A QUAL, A PARTIR DA DATA DE PROMULGAÇÃO DESTA LEI FICA CANCELADA. |
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ml EREPRITORA MUNICIPAL DE PARAPEA “ET 1 Wi do Ls , ESZEZIZESISESSIASAsasasaass O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mu nicipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promul go a seguinte lei := Art. 1º - É a Contadoria Municipal autorizada a promover no Patrimonio Municipal, a baixa de todas as dividas ativas ja re- gistrada como resultante da falta de pagamento dos Impostos ,º Taxas devidos ao Município no período compreendido entre 1,915 ate 1.952, posse no a qual, a partir da data da promulgação desta lei fica - canceladas E Art. 2º - À baixa para o cancelamento dos Impostos e Ta - xas a que se refere o artigo anterior, atinge as açoes executivas - em andamento, nao eximindo, porem, o contribuinte do pagamento das custas e despesas judiciais vencidas desde que o façem ate o dia 31 de dezembro de 1.95). $ Único - Findo'o prazo referido sem que o contribuinte - tenha promovido a liquidaçao das custas e despesas judiciais venci- das nao sera a divida cancelada e, ainda, sujeitara o contribuinte ao pagamento integral do Imposto ou Taxa, acrescido da multa de mo- ra e das demais despesas que porventura existam, perdendo, assim, - os direitos e os favores que lhe são outorgados nesta lei. q A Arte 3º - Ficam dispensados do recolhimento da multa de - mora os contribuintes que tenham perdido o prazo ad para o reco lhimento do Imposto ou Taxa devido no corrente exercício de 1.953 , desde que efetuem o pagemento ate o dia 31 de dezembro do corrente ano, e, expirado este prezo sem que os mesmos procedam ao recolhi - mento devido, sera imediatamente, nos termos da lei vigente, ingeri ta a divida e procedida a cobrança executiva mediante a expediçao - das certidões referentes aos devedores que nao deligenciarem para a obtençao dos favores desta lei. $ Único - Não terão direito à restituição os contribuin - tes que pagaram o Imposto,ffaxa ou as multas de mora e punitivas, an tes da vigencia desta leis a Art. ljº - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 2l, de dezembro de 1953. — name “Lauro Francoe- Prefeito Municipal.- . pal, na data supra. Franklin Bamirese- - Secretario =.