| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3533 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DETERMINA COMO MEDIDA PREVENTIVA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORES GESTANTES EM EXERCÍCIO |
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DECRETO Nº 3.533, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 1 “DETERMINA COMO MEDIDA PREVENTIVA NO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA OCASIONADA PELO VÍRUS INFLUENZA A (H1N1), O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE SERVIDORAS GESTANTES EM EXERCÍCIO”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que idêntica medida tem sido adotada por diversas administrações das três esferas governamentais, inclusive no âmbito do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO a situação epidemiológica verificada atualmente no país, assim como as recomendações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes afins; CONSIDERANDO que as gestantes estão no grupo de risco de contágio pela gripe Influenza A (H1N1) e que são necessárias medidas profiláticas específicas destinadas à sua proteção; D E CRE T A Artigo 1º - Fica determinado, excepcionalmente, como medida preventiva no enfrentamento da pandemia ocasionada pelo Vírus Influenza A (H1N1), o afastamento temporário remunerado das servidoras municipais gestantes. Parágrafo único - O período do afastamento a que alude o caput deste artigo será até o dia 30 de setembro de 2009, podendo haver prorrogação se a situação recomendá-la. Artigo 2º - O afastamento de que trata o artigo 1º deste Decreto equipara-se, para todos os efeitos, às licenças remuneradas previstas na Lei Municipal nº 1.747, de 08 de setembro de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Parapuã), sendo considerado como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais. DECRETO Nº 3.533, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 2 Artigo 3º - Para os efeitos do disposto no artigo 1º deste Decreto, a servidora grávida deverá declarar formalmente junto ao Setor Pessoal e Recursos Humanos sua condição de gestante, inclusive mediante apresentação de exame ou atestado médico comprobatório da gravidez, para que sejam promovidos os devidos assentamentos funcionais, além de zelarem pelo fiel cumprimento do presente ato com adoção de medidas a ele correlatas. Artigo 4º - O disposto neste Decreto não inibe a servidora gestante de optar por beneficiar-se da concessão de afastamentos, férias ou licenças previstos na legislação vigente. Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de setembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado