| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 1953 |
| Date | 1953-08-25 |
| Ementa | FICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRENOS N° NOVE (9), DEZ (10) E QUINZE (15); TODOS DA QUADRA NÚMERO TRINTA E UM (31), NECESSÁRIO A INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS AO CAMPO DE AVIAÇÃO, PODENDO PARA O REFERIDO FIM, DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CADA UM DAQUELES LOTES, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 152 DE 1.953.- ETTISTTITESSSISITIDISS==c=== O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de ge usando das atri- buições que lhe são conferidas por lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei, Artº, 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a adqui- 1) ir, amigavelmente ou judicialmente, os lotes de terrenos nºs. nove so (9), déz (lo) e quinze (15); todos da quadra numero trinta e um -- (31), necessario á integralização da area de terrenos destinados ao CAMPO-DE AVIAÇÃO, podendo, para o referido fim, dispender a quantia de (r$.1.500,00 (Him mil e quinhentos cruzeiros) na aquisição de ca- da um da ueles lotes, não devendo ultrapassar a importancia total - de (r$.4.500,00 (Quatro mil e quinhentos cruzeiros). Artº. 2º - Para fazer face as despesas constantes do artigo anterior e das despesas resultantes com a expedição das escrituras e respectivo registros no Registro de Imoveis da Comarca, fica -- aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de (r8.7.000,00 - (sete mil cruzeiros) que e coberto com os recursos provenientes - do excesso de arrecadação já verificadas no corrente exercicio. É Artº, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- ção revogadas as disposições em contrario. L PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, 25 de Agosto .953.- 4 Dr. LAURO FRANCO | PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretária da Prefeitura Munícipal de Parapuã na data supra.- DA SECRETÁRIA