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norma nº 152/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 152 / 1953
Date 1953-08-25
EmentaFICA O SR. CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR, AMIGAVELMENTE OU JUDICIALMENTE, OS LOTES DE TERRENOS N° NOVE (9), DEZ (10) E QUINZE (15); TODOS DA QUADRA NÚMERO TRINTA E UM (31), NECESSÁRIO A INTEGRALIZAÇÃO DA ÁREA DE TERRENOS DESTINADOS AO CAMPO DE AVIAÇÃO, PODENDO PARA O REFERIDO FIM, DISPENDER A QUANTIA DE CR$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) NA AQUISIÇÃO DE CADA UM DAQUELES LOTES, NÃO DEVENDO ULTRAPASSAS A IMPORTÂNCIA TOTAL DE CR$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 152 DE 1.953.-
ETTISTTITESSSISITIDISS==c===
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito
Municipal de ge usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei,
Artº, 1º - Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a adqui-
1) ir, amigavelmente ou judicialmente, os lotes de terrenos nºs. nove
so
(9), déz (lo) e quinze (15); todos da quadra numero trinta e um --
(31), necessario á integralização da area de terrenos destinados ao
CAMPO-DE AVIAÇÃO, podendo, para o referido fim, dispender a quantia
de (r$.1.500,00 (Him mil e quinhentos cruzeiros) na aquisição de ca-
da um da ueles lotes, não devendo ultrapassar a importancia total -
de (r$.4.500,00 (Quatro mil e quinhentos cruzeiros).
Artº. 2º - Para fazer face as despesas constantes do artigo
anterior e das despesas resultantes com a expedição das escrituras
e respectivo registros no Registro de Imoveis da Comarca, fica --
aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de (r8.7.000,00 -
(sete mil cruzeiros) que e coberto com os recursos provenientes -
do excesso de arrecadação já verificadas no corrente exercicio.
É Artº, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção revogadas as disposições em contrario.
L PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ, 25 de Agosto .953.- 4
Dr. LAURO FRANCO |
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e Registrada na Secretária da Prefeitura Munícipal
de Parapuã na data supra.-
DA SECRETÁRIA

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