| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1953 |
| Date | 1953-08-25 |
| Ementa | FICA ALTERADO O ARTIGO 9° DA LEI N° 143, DE 30 DE MAIO DO CORRENTE ANO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA apra O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Mig da Parapuã, usando das atri- buições que lhe são conferidas por lei FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu É promulgo a seguinte lei, j — Artº. 1º - Fica alterado o artigo 9º da lei nº 143, de 3o de Maio do corrente ano que passa a ter a seguinte redação:- Artº. 9º - À calçada (passeio) será pavimentada com - mosaico tipo portuguêz (Petit Pavê), ficando a cargo do senhor Prefeito Municipal, a escolhavdas cores e das pedras a serem - utilizadas, assim como, das figuras ou desenhos que deverao ser modelados nos passeios.- — Art2, 2º — Para atender as despesas decorrentes da exe cução da pavimentação da calçada de que trata esta lei, fica - aberto na Contadoria Municipal, um crédito especial de (8......: C$.100.000,00 (cem mil cruzeiros) que será coberto com os recur sos provenientes do exercicios. — Artº, 3º - Esta lei entrará em vigôr na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, 25 de Agosto de 1.953 Dr. LAURO FRANCO PREFEITO MUNICIPAL Publicada e Registrada na Secretária da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã na data supra.- DA SECRETÁRIA