| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3532 / 2009 |
| Date | 2009-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 690 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DECRETO N.º 3.532, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 1 “DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de notas; D E C R E T A Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002, e do Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no decurso de 03(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: NOME NOMEAÇÃO CARGO CARLA FERNANDA MASSAROTI 05/10/2005 FARMACÊUTICO REGIANE SIMONE GIMENES FREGONEZE 03/11/2005 ENFERMEIRA SIMONE CRISTINA GONÇALVES 01/12/2005 AUXILIAR DE ENFERMAGEM FÁTIMA APARECIDA DE SÁ 01/12/2005 ZELADOR EDSON APARECIDO MUNHOZ NARVAS 16/01/2006 ESCRITURÁRIO VANDERLEI DOS SANTOS 01/02/2006 VIGIA JANAINA VILELA DELMONACO GIMENES 01/02/2006 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL DECRETO N.º 3.532, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009. 2 GIOVANA TURQUETTO FERNANDES ANDRADE 01/02/2006 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ANDREIA SPARAPAN 01/02/2006 EDUCADOR INFANTIL JAIR MIGLIORINI 08/03/2006 MOTORISTA GLAUCO JAMES BENVINDO MONTEIRO JUNIOR 03/04/2006 MOTORISTA MAURI BELONI 24/04/2006 FISIOTERAPEUTA JOSÉ JORGE TOLARI 24/04/2006 AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS FERNANDA CARRINHO CARMO ALVES 24/04/2006 PSICÓLOGO ELISABETE JORDÃO MUNHOZ 24/04/2006 NUTRICIONISTA RODRIGO SILVA RISARDI 02/05/2006 FARMACÊUTICO VALTER FERNANDES AMADO 02/05/2006 MOTORISTA SUZI ELAINE PERNOMIAN BELONI 02/05/2006 AUXILIAR DE ENFERMAGEM CANUTO SOROCA 01/06/2006 VIGIA Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas anotações. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de setembro de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado