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norma nº 3532/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3532 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1747/93, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.º 3.532, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
1
“DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, 
NOS TERMOS DO ARTIGO 59 E SEGUINTES DA LEI 1.747/93, E SUAS ALTERAÇÕES 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 59 e seguintes da Lei Municipal nº 1.747/93 
e de suas posteriores alterações, nos termos da Lei Complementar nº 02, de 06 de março de 2002; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que 
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório; 
CONSIDERANDO que os funcionários submetidos à avaliação em estágio probatório 
obtiveram a continuidade no desempenho de suas funções no quadro do funcionalismo; 
CONSIDERANDO que a avaliação obtida pelos funcionários, durante o período de 
03 (três) anos, lhe proporcionaram o direito de adquirir a estabilidade funcional, conforme 
preceituado no artigo 41 da Carta Política Brasileira; 
CONSIDERANDO finalmente que ocorreu o decurso de prazo legal, assegurado nas 
legislações vigentes, para que os funcionários pudessem ingressar com recursos para revisão de 
notas; 
D E C R E T A
Artigo 1º - Ficam declarados estáveis no serviço público, os funcionários a seguir
relacionados em virtude de concurso público de conformidade com a Lei Municipal 1.747/93 e Lei 
Complementar nº 02, de 06 de março de 2002, e do Decreto nº 3.221, de 19 de março de 2003, que
regulamenta a avaliação especial de desempenho dos funcionários em estágio probatório, no 
decurso de 03(três) anos de efetivo exercício nas funções, conforme avaliação promovida pela 
Comissão de Avaliação designada pela Portaria nº 8.682, de 05 de janeiro de 2009: 
NOME NOMEAÇÃO CARGO 
CARLA FERNANDA MASSAROTI 05/10/2005 FARMACÊUTICO 
REGIANE SIMONE GIMENES FREGONEZE 03/11/2005 ENFERMEIRA 
SIMONE CRISTINA GONÇALVES 01/12/2005 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
FÁTIMA APARECIDA DE SÁ 01/12/2005 ZELADOR 
EDSON APARECIDO MUNHOZ NARVAS 16/01/2006 ESCRITURÁRIO 
VANDERLEI DOS SANTOS 01/02/2006 VIGIA 
JANAINA VILELA DELMONACO GIMENES 01/02/2006 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
DECRETO N.º 3.532, DE 01 DE SETEMBRO DE 2009.
2
GIOVANA TURQUETTO FERNANDES 
ANDRADE 
01/02/2006 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL 
ANDREIA SPARAPAN 01/02/2006 EDUCADOR INFANTIL 
JAIR MIGLIORINI 08/03/2006 MOTORISTA 
GLAUCO JAMES BENVINDO MONTEIRO 
JUNIOR 
03/04/2006 MOTORISTA 
MAURI BELONI 24/04/2006 FISIOTERAPEUTA 
JOSÉ JORGE TOLARI 24/04/2006 AUXILIAR DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS 
FERNANDA CARRINHO CARMO ALVES 24/04/2006 PSICÓLOGO 
ELISABETE JORDÃO MUNHOZ 24/04/2006 NUTRICIONISTA 
RODRIGO SILVA RISARDI 02/05/2006 FARMACÊUTICO 
VALTER FERNANDES AMADO 02/05/2006 MOTORISTA 
SUZI ELAINE PERNOMIAN BELONI 02/05/2006 AUXILIAR DE ENFERMAGEM 
CANUTO SOROCA 01/06/2006 VIGIA 
Artigo 2º - Em decorrência da estabilidade declarada no artigo anterior, os 
funcionários relacionados, ficam automaticamente declarados estáveis no serviço público 
municipal, de acordo com o preceito no artigo 41 da Constituição Federal de 1988, na data em que 
efetivamente completaram o período de avaliação em estágio probatório. 
Artigo 3º - Fica determinado ao Setor de Pessoal, para adotarem as providências 
necessárias junto aos prontuários dos funcionários públicos municipais, para as devidas anotações. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de setembro de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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