| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1953 |
| Date | 1953-08-11 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, EM CONJUNTO, COM AS PREFEITURAS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA, A INSTALAÇÃO DE UMA USINA TERMO ELÉTRICA PARA SUPRIMIR AS DEFICIÊNCIAS DE ENERGIA NOS MUNICÍPIOS ACIMA REFERIDOS. |
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 144 de 1.93.- O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Pre - feito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferi das por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei, Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar com a Cia. Eletrica Caiuá, mediante condições a se- rem oportunamente estabelecidas, em conjunto, com as Prefeitu ras dos Municípios de Osvaldo Cruz, Lucelia e Adamantina, à - instalação de uma usina termo elétrica para suprimir as defi- ciencias de energia nos Municípios acima referidos. - Art. 2º - A contribuição financeira do Município - de Parapuã, assim-como dos demais interessados, gerá propor - cional ao numero de ligações existentes em sua séde em rela - çao aos demais. Art. 3º - Para fazer face ao presente compromisso a Municipalidade fará consignar nos orçamentos dos exercícios de 1.954 e 1.955, a importancia de 6.383.000,00 (trezentos e oitenta e treis mil cruzeiros), divididos em duas partes iguai . Art. 4º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 11 de Agosto asas QUA) se «Lauro Franco.- Prefeito Municipal.- de 1.955.- Publicada e Registrada na Secretería da Prefeitura Municipal de Parapuê na data supra.- — — Franklin Rami Be- a Secretário.- par