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← Parapuã (SP)

norma nº 144/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 144 / 1953
Date 1953-08-11
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CIA. ELÉTRICA CAIUÁ, MEDIANTE CONDIÇÕES A SEREM OPORTUNAMENTE ESTABELECIDAS, EM CONJUNTO, COM AS PREFEITURAS DE OSVALDO CRUZ, LUCÉLIA E ADAMANTINA, A INSTALAÇÃO DE UMA USINA TERMO ELÉTRICA PARA SUPRIMIR AS DEFICIÊNCIAS DE ENERGIA NOS MUNICÍPIOS ACIMA REFERIDOS.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 144 de 1.93.-
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Pre -
feito Municipal de Parapuã, usando
das atribuições que lhe são conferi
das por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei,
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
contratar com a Cia. Eletrica Caiuá, mediante condições a se-
rem oportunamente estabelecidas, em conjunto, com as Prefeitu
ras dos Municípios de Osvaldo Cruz, Lucelia e Adamantina, à -
instalação de uma usina termo elétrica para suprimir as defi-
ciencias de energia nos Municípios acima referidos.
- Art. 2º - A contribuição financeira do Município -
de Parapuã, assim-como dos demais interessados, gerá propor -
cional ao numero de ligações existentes em sua séde em rela -
çao aos demais.
Art. 3º - Para fazer face ao presente compromisso
a Municipalidade fará consignar nos orçamentos dos exercícios
de 1.954 e 1.955, a importancia de 6.383.000,00 (trezentos e
oitenta e treis mil cruzeiros), divididos em duas partes iguai
. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor ne data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 11 de Agosto
asas QUA) se
«Lauro Franco.-
Prefeito Municipal.-
de 1.955.-
Publicada e Registrada na Secretería da Prefeitura
Municipal de Parapuê na data supra.- —
—
Franklin Rami
Be- a
Secretário.- par

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