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norma nº 143/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 143 / 1953
Date 1953-05-30
EmentaDECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE.
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(o
»
PREFBITURA MURIGIPAL DE PARAPUA
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Pre-
feito Municipal de Perapua, usando
das atribuições que lhe sao confe-
ridas por lei,
"FAÇO SABER que a Cômara Municipal decreta é eu
promulgo a seguinte lei,
Arte 1º - A taxa sôbre a Colocação de Quias e Sarge-
tas, prevista no Decreto Estadual nº 9.920, de 11 de Janeiro de 1.939,
e destinada a cobrir as despesas efetuadas com o serviço de colocaçao
de guias e sargetas, na cidade.
8 1º - Essas despesas compreendem :- O preço da -
guia, frete, carréto, paralalepipedo, areia, cimento, grade de ferro,
preparo do nivelamento do solo para a colocação das referidas guias e
mao de obra, e, aquelas que forem fixadas em concorrência publica.
82º - O preço de custo de cada métro linear será
pago pelo contribuinte na seguinte fórma :-
a) - 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo
de 60 (sessenta) dias, contados da data da expediçao do aviso de lan-
çgamento e da afixação do respectivo rol no lugar de costume, e, os -.,
restantes 50% (cinquenta por cento) sera pago no prazo de dois (2) -
anos dividido em duas (2) prestações iguais;
. b) - Para o pagamento integral, dentro de trinta
(30) dias, contados da data da expediçao do aviso de lançamento, sera-
concedido um desconto de 10% (déz por cento); e,
R e) - Todo o pagamento que fôr efetyado fóra dos
prazos fixados nesta lei, sujeitara o proprietário do imóvel ao paga -
mento da multa de móra de 10% (dêz por cento).
art. 2º - A taxa é devida por todos os proprietários -
de terrenos situados nas avenidas ou ruas que forem beneficiadas com a
colocaçao de guias e sargetas.
Arte 3º - Terminado o serviço de cada trecho de rua ou
avenida, a Prefeitura, pela secçao competente, organizara duas relações!
uma das despesas efetuadas e, outra com os nomes dos proprietarios -
dos imoveis fronteiriços, com a designação do numero de metros de fren-
te ou testada de cada uma das respectivas propriedades, incluindo-se -
nessa medida, quando o imóvel for de esquina, a área compreendida pela
projeçao circular, com vértice na interseçao das linhas do imóvel so -
bre o. passeio e com o raio igual a largura do mesmo,
E art. 12 - Verificado o total déssas despesas, ficarao-
as mesmas a cargo dos proprietários, propórcionalmente ao número de me
tros de frente de cada propriedade, ficando deêssa fórma fixada a cota-
parte de cada contribuintes.
Arte 5º - Depois de apuradas as responsabilidades e -
dispendios constantes das disposições acima descritas, a Prefeitura, -
notificara os proprietarios dos imóveis beneficiados do ''quantum! cor-
respondente a sua cota-parte, os quais, poderso, dentro do prazo de
quinze (15) dias, reclamar contra as inexatidoes dos lançamentos e das
irregularidades que verificarem, :
()
PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUÁ
continuação ... ; Fls. 24-
, Ra) Único - Se houver alguma reclamação, o Prefeito
ordenara as deligencias que julgar necessaria e opor tuna para o seu
completo esclarecimento e, verificando a sua procedencia, ordenara -
as necessarias retificações.
art. 6º - Findo o prazo de 15 (quinze) dias, sem que
os interessados apresentem reclamações ou decididas estas, a Contado
ria fara o lançamento das taxas de acordo com o que for verificado.
Arte 7º - Esse lançamento sera feito em fichas espe-
ciais em que se consignarão as Taxas devidos pelos contribuintes bem
como os pagamentos que forem efetuados.
srt. 8º - Findo o exercício financeiro em que foi e-
fetuado o lançamento sem que os débitos tenha sido liquidados a Pre-
feitura promovera a cobrança executiva, acrescendo ainda ao contri -
buinte as despesas que a medida acarretar.
Art. 9º - A calçada terá o pizo pavimentado com 1a -
drilhos de cimento, cor natural, medindo 0,20 X 0,20 centimetros, -
tendo gravados, Por sulcos, em baixo releyo, nove pequenos quadrados
e, sera assentado sobre uma camada de tijólos em espelho, argamassa,
cal e areia, E ato x ,
5 1º - O proprietário é obrigado a construir a -
respectiva calcada dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), pror
rogaveis a criterio do Prefeito, contados da data da expediçao do. -—
aviso de lançamento sob pena de ser feita, pela Prefeitura, a respee
tiva construçao a qual sera acrescida a percentagem de 20% (vinte -
por cento) calculada sobre o valor do seu custo. j
$ 2º - É ainda obrigado o proprietário de todo Oo
terreno ou terrenos, edificados ou nao, fechados com balaustre ou em
aberto, a proceder a construção de muro de fechamento com material -
de alvenaria, assentado com argamassa de cal, cimento e areia, sem -
pre que houver necessidade e os interesses do munic pio exigirem ou
reclamarem tal providencia em consequancia da melhoria surgida com.o
serviço de colocaçao de guias e sargetas, ficando, a critério do Che
fe do Poder Executivo, a designação dos trechos que reclamam ou de-
vem merecer o referido melhoramento, fixando-lhe, mediante a expedi-
çao, sob registro postal, de notificaçao, o prazo para o processamen
to da construção,
J 8 3º - Incorre nas penalidades previstas no para-
grafo primeiro deste artigo o proprietario que deixar de construir o
muro de fechamento de terreno dentro do prazo que lhe for fixado pe-
lo Prefeito Municipal.
$ 14º - O atrazo da primeira prestação, para efei-
to da cobrança executiva, acarretará a,obrigaçao, por parte do bene-
ficiado, do pagamento total e de uma só vez, do serviço feito pela
Prefeitura, tanto da guia como da sargeta, calçada e muro.
Arte 10º - Fica revogado o paragráfo terceiro ( 8 32)
do artigo 95 da Lei Tributária em vigor.
. Art.112- Para atender as despesas a serem realizadas
com a-aquisiçao de guias e paralalepipedos e o pagamento de serviço-
tecnico, mao de obra, fretes e carretos, no corrente exercício, fica
aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de Desembro do -
corrente ano, um credito espeçial de Crê. 350.000,00 (trezentos e cin
quenta mil cruzeiros) que sera coberto com o produto das operações -
de credito que fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar.
E: Artel2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua -
publicaçao, revogadas as disposições em contrário,
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ, aos 30 de Maio de
«953.-
Dr auro Franco. i
Prefeito Municipal.
A MURICIPAL DE PARAPUÁ
continuação... Fls. 3e-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu-
nicipal de Parapuã na data supra.- a
TOS =
Rami
Secretario.--—*

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