| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1953 |
| Date | 1953-05-30 |
| Ementa | DECRETA A TAXA SOBRE A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, PREVISTA NO DECRETO ESTADUAL N° 9920, DE 11 DE JANEIRO DE 1939, E DESTINADA A COBRIR AS DESPESAS EFETUADAS COM O SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS, NA CIDADE. |
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(o » PREFBITURA MURIGIPAL DE PARAPUA O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Pre- feito Municipal de Perapua, usando das atribuições que lhe sao confe- ridas por lei, "FAÇO SABER que a Cômara Municipal decreta é eu promulgo a seguinte lei, Arte 1º - A taxa sôbre a Colocação de Quias e Sarge- tas, prevista no Decreto Estadual nº 9.920, de 11 de Janeiro de 1.939, e destinada a cobrir as despesas efetuadas com o serviço de colocaçao de guias e sargetas, na cidade. 8 1º - Essas despesas compreendem :- O preço da - guia, frete, carréto, paralalepipedo, areia, cimento, grade de ferro, preparo do nivelamento do solo para a colocação das referidas guias e mao de obra, e, aquelas que forem fixadas em concorrência publica. 82º - O preço de custo de cada métro linear será pago pelo contribuinte na seguinte fórma :- a) - 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da expediçao do aviso de lan- çgamento e da afixação do respectivo rol no lugar de costume, e, os -., restantes 50% (cinquenta por cento) sera pago no prazo de dois (2) - anos dividido em duas (2) prestações iguais; . b) - Para o pagamento integral, dentro de trinta (30) dias, contados da data da expediçao do aviso de lançamento, sera- concedido um desconto de 10% (déz por cento); e, R e) - Todo o pagamento que fôr efetyado fóra dos prazos fixados nesta lei, sujeitara o proprietário do imóvel ao paga - mento da multa de móra de 10% (dêz por cento). art. 2º - A taxa é devida por todos os proprietários - de terrenos situados nas avenidas ou ruas que forem beneficiadas com a colocaçao de guias e sargetas. Arte 3º - Terminado o serviço de cada trecho de rua ou avenida, a Prefeitura, pela secçao competente, organizara duas relações! uma das despesas efetuadas e, outra com os nomes dos proprietarios - dos imoveis fronteiriços, com a designação do numero de metros de fren- te ou testada de cada uma das respectivas propriedades, incluindo-se - nessa medida, quando o imóvel for de esquina, a área compreendida pela projeçao circular, com vértice na interseçao das linhas do imóvel so - bre o. passeio e com o raio igual a largura do mesmo, E art. 12 - Verificado o total déssas despesas, ficarao- as mesmas a cargo dos proprietários, propórcionalmente ao número de me tros de frente de cada propriedade, ficando deêssa fórma fixada a cota- parte de cada contribuintes. Arte 5º - Depois de apuradas as responsabilidades e - dispendios constantes das disposições acima descritas, a Prefeitura, - notificara os proprietarios dos imóveis beneficiados do ''quantum! cor- respondente a sua cota-parte, os quais, poderso, dentro do prazo de quinze (15) dias, reclamar contra as inexatidoes dos lançamentos e das irregularidades que verificarem, : () PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUÁ continuação ... ; Fls. 24- , Ra) Único - Se houver alguma reclamação, o Prefeito ordenara as deligencias que julgar necessaria e opor tuna para o seu completo esclarecimento e, verificando a sua procedencia, ordenara - as necessarias retificações. art. 6º - Findo o prazo de 15 (quinze) dias, sem que os interessados apresentem reclamações ou decididas estas, a Contado ria fara o lançamento das taxas de acordo com o que for verificado. Arte 7º - Esse lançamento sera feito em fichas espe- ciais em que se consignarão as Taxas devidos pelos contribuintes bem como os pagamentos que forem efetuados. srt. 8º - Findo o exercício financeiro em que foi e- fetuado o lançamento sem que os débitos tenha sido liquidados a Pre- feitura promovera a cobrança executiva, acrescendo ainda ao contri - buinte as despesas que a medida acarretar. Art. 9º - A calçada terá o pizo pavimentado com 1a - drilhos de cimento, cor natural, medindo 0,20 X 0,20 centimetros, - tendo gravados, Por sulcos, em baixo releyo, nove pequenos quadrados e, sera assentado sobre uma camada de tijólos em espelho, argamassa, cal e areia, E ato x , 5 1º - O proprietário é obrigado a construir a - respectiva calcada dentro do prazo de 120 (cento e vinte dias), pror rogaveis a criterio do Prefeito, contados da data da expediçao do. -— aviso de lançamento sob pena de ser feita, pela Prefeitura, a respee tiva construçao a qual sera acrescida a percentagem de 20% (vinte - por cento) calculada sobre o valor do seu custo. j $ 2º - É ainda obrigado o proprietário de todo Oo terreno ou terrenos, edificados ou nao, fechados com balaustre ou em aberto, a proceder a construção de muro de fechamento com material - de alvenaria, assentado com argamassa de cal, cimento e areia, sem - pre que houver necessidade e os interesses do munic pio exigirem ou reclamarem tal providencia em consequancia da melhoria surgida com.o serviço de colocaçao de guias e sargetas, ficando, a critério do Che fe do Poder Executivo, a designação dos trechos que reclamam ou de- vem merecer o referido melhoramento, fixando-lhe, mediante a expedi- çao, sob registro postal, de notificaçao, o prazo para o processamen to da construção, J 8 3º - Incorre nas penalidades previstas no para- grafo primeiro deste artigo o proprietario que deixar de construir o muro de fechamento de terreno dentro do prazo que lhe for fixado pe- lo Prefeito Municipal. $ 14º - O atrazo da primeira prestação, para efei- to da cobrança executiva, acarretará a,obrigaçao, por parte do bene- ficiado, do pagamento total e de uma só vez, do serviço feito pela Prefeitura, tanto da guia como da sargeta, calçada e muro. Arte 10º - Fica revogado o paragráfo terceiro ( 8 32) do artigo 95 da Lei Tributária em vigor. . Art.112- Para atender as despesas a serem realizadas com a-aquisiçao de guias e paralalepipedos e o pagamento de serviço- tecnico, mao de obra, fretes e carretos, no corrente exercício, fica aberto na Contadoria Municipal, com vigência até 31 de Desembro do - corrente ano, um credito espeçial de Crê. 350.000,00 (trezentos e cin quenta mil cruzeiros) que sera coberto com o produto das operações - de credito que fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar. E: Artel2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua - publicaçao, revogadas as disposições em contrário, Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÊ, aos 30 de Maio de «953.- Dr auro Franco. i Prefeito Municipal. A MURICIPAL DE PARAPUÁ continuação... Fls. 3e- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu- nicipal de Parapuã na data supra.- a TOS = Rami Secretario.--—*