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norma nº 142/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 142 / 1953
Date 1953-05-30
EmentaFICA INSTITUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, A NUMERAÇÃO DE TODOS OS PRÉDIOS EXISTENTES E DOS QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER A MEDIDA, A QUAL, FAR-SE-Á MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMPLACAMENTO QUE, COM ESTA LEI FICA CRIADA, DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE COM ESTA SÃO BAIXADAS.
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PREPBITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 1142 de. 1.953-
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei-
to Municipal de Parapua, usando das
atribuições que lhe sao conferidas -
por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei,
Arte 1º - Fica instituída, obrigatóriamente, a numeração
de todos os predios existentes e dos que vierem a existir, dentro da
sede do municipio, das Vilas ou Povogdos e dos Distritos onde se fi-
zer mister a medida, a qual, far-se-a mediante a cobrança da Taxa de
Emplacamento que, com esta lei fica criada, de acordo com as normas
e regulamentaçao que com esta são baixadas, a saber :- Da
I - O número de cada prédio corregpondera a distan-
la em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o -
a deste ate o meio da soleira do portao ou porta principal do
predios
II - Fica entendido por eixo do logradouro a linha -
equidistante em todos os seus pontos de alinhamento deste.
III - Para efeito do estabelecimento do ponto inicial
a que se refere o item 1, obedecer-se-à ao seguinte sistema de orien
taçao :- as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas.
direções Norte-Sul ou Leste-Oeste, serão orientadas, respectivamente,
de Norte para Sul e de Leste para Oeste; as vias publicas que se co-
locarem em direçoes diferentes das acima mencionadas, serao orienta-
das do quadrante Sudeste e do quadrante Nordeste para Oo quadrante -—
Sudoeste, ho z a E
IV - A numeração sera par a direita e impar a esquer
da do eixo da via pública. .
- no Y -"Quando a distancia em metros, de que trata este
artigo, nao for número inteiro, adotar-se-à o inteiro imediatamente
superior. > = by
Art. 2º - O número correspondente a cada predio sera gr
vado em algarismo branco em placa que será afixada na fachada do pre
dio, de acordo como 8 2º do art. 5º. e
$ Único - às placas de que trata este artigo terão forma
retangular, de dimensões de 0,17 (dezesete centimetros » por 0,09 -
(nove centimetros) e serao de ferro esmaltado com fundo azul.
Arte 3º - Somente a Prefeitura podera colocar, remover -
ou substituir as placas de numeraçao, do tipo oficial, cabendo ao -
proprietario a obrigação de conserva-las. y
Art. ho - Os proprietarios dos prédios numerados pelo -
sistema adotado, ficarão sujeitos ao pagamento da taxa de (it. 30,00
(trinta cruzeiros), correspondente ao preço da placa e da sua coloca
ção.
8 1º - O pagamento de que trata este artigo será efe-
tuada dentro ge 30 (trinta) dias; contados da data da publicação e
afixaçao do ROl no lugar de costume e da expediçao do respectivo avi
so de lançamento, O contribuinte que nao efetuar o pagamento dentro
do prazo estabelecido, incorrera na multa moratória de 10% (dez por
cento) sobre a importancia em débito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
continuação ... Fis. 2.0
a 8 2º - A numeração dos novos prédios e das respecti-
vas habitações sera designada por ocasigo do processamento da licen. .
ça para construçao, sendo, tambem, paga na ocasiao, a taxa de numera
o . 5
e 8.3º - Sendo necessário novo emplacamento por extra-
vio ou inutilizaçao da placa anteriormente colocada, será exigido. no
vamente o pagamento de que trata este artigo,
Art. 5º - Todos os predios existentes ou que vierem a
ser construidos, serao numerados dg acordo com os dispositivos desta
lei, observadas as dete minações desta secção e seus paragrafos.
. $ 1º - É obrigatória a colocação da placa de numera-
çao de tipo oficial com o número designado pela Prefeituras
, $ 2º - É facultativa a colocação de plaça artistica
com o numero designada, sem dispensa, porem, da colocação e manuten-
ção da placa do tipo oficial, que devera ser colocada em lugar visi-
vel, no muro do alinhamento ou na fachada, não pod endo ser colocada
em ponto que fique a mais de 2,50 metros (dois e meio metros) acima
do nivel da soleira do alinhamento e a distancia maior de 10 (dez)
metros, em relaçao ao alinhamento. E ,
8 3º - A entrada das "Vilas! recebera o número que
lhe couber pela sua posição no logradouro público, devendo, as casas
do interior da "Vila!!, receber números romanos.
e - Quando existir mais de uma casa no interior -
do mesmo terreno, ou se se tratar de casas geminadas, cada habitação
recebera numeraçao própria, com referencia sempre a numeraçao da en-
trada do logradouro públicos 7 ;
5 5º - Quando o prédio ou terreno, além de sya entra .
da principal, tiver entrada por outro logradouro, o proprietário po-
dera requerer numeraçao suplementar.
7 8 6º - A Prefeitura procederá, todas as vezes que se
fizer mister, a revisao da numeraçao dos logradouros afim de verifi-
car os imoveis que nao estejam numerados de acordo çom os dispositis:
vos desta lei e com o disposto nos artigos e paragrafos anteriores ,
bem como, dos que apresentarem defeito de numeração. .
Art. 62º - É proíbida a colocação de placa com numeração
diversa da que tenha sido oficialmente indicada pela Prefeitura e
que importe na alteração da numeração oficial. E) y
«Arte 72 - Os infratores das disposições désta lei ficam
sujeitos a multa de fi. 50,00 (cinquenta cruzeiros), cobrada em dobro
em caso de reincidencia,
s Arte 8º - Para fazer face as despesas decorrentes com a
execução da presente lei, no corrente exerc cio, fica aberto na con-
tadoria municipal, um credido especial de (%. 15.000,00 (quinze mil -
cruzeiros) que serã coberto com os recursos provenientes de operações
de credito que o sr. Chefe do Executivo fica autorizado a realizar.-
' Arte 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi
Caçao, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de Maio de 1.953
er = Franco» .
Prefeito Municipal.
Publicada e Registrada na Secretária da Prefeitura Múni-
cipal de Parapua na data supra. à ( /
( PADIZAA t
Frankiin Ramires. :
Ds

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