| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 1953 |
| Date | 1953-05-30 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDA, OBRIGATORIAMENTE, A NUMERAÇÃO DE TODOS OS PRÉDIOS EXISTENTES E DOS QUE VIEREM A EXISTIR, DENTRO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DAS VILAS OU POVOADOS E DOS DISTRITOS ONDE SE FIZER MISTER A MEDIDA, A QUAL, FAR-SE-Á MEDIANTE COBRANÇA DE TAXA DE EMPLACAMENTO QUE, COM ESTA LEI FICA CRIADA, DE ACORDO COM AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES QUE COM ESTA SÃO BAIXADAS. |
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PREPBITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 1142 de. 1.953- O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei- to Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas - por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei, Arte 1º - Fica instituída, obrigatóriamente, a numeração de todos os predios existentes e dos que vierem a existir, dentro da sede do municipio, das Vilas ou Povogdos e dos Distritos onde se fi- zer mister a medida, a qual, far-se-a mediante a cobrança da Taxa de Emplacamento que, com esta lei fica criada, de acordo com as normas e regulamentaçao que com esta são baixadas, a saber :- Da I - O número de cada prédio corregpondera a distan- la em metros, medida sobre o eixo do logradouro público, desde o - a deste ate o meio da soleira do portao ou porta principal do predios II - Fica entendido por eixo do logradouro a linha - equidistante em todos os seus pontos de alinhamento deste. III - Para efeito do estabelecimento do ponto inicial a que se refere o item 1, obedecer-se-à ao seguinte sistema de orien taçao :- as vias públicas cujo eixo se colocar, sensivelmente, nas. direções Norte-Sul ou Leste-Oeste, serão orientadas, respectivamente, de Norte para Sul e de Leste para Oeste; as vias publicas que se co- locarem em direçoes diferentes das acima mencionadas, serao orienta- das do quadrante Sudeste e do quadrante Nordeste para Oo quadrante -— Sudoeste, ho z a E IV - A numeração sera par a direita e impar a esquer da do eixo da via pública. . - no Y -"Quando a distancia em metros, de que trata este artigo, nao for número inteiro, adotar-se-à o inteiro imediatamente superior. > = by Art. 2º - O número correspondente a cada predio sera gr vado em algarismo branco em placa que será afixada na fachada do pre dio, de acordo como 8 2º do art. 5º. e $ Único - às placas de que trata este artigo terão forma retangular, de dimensões de 0,17 (dezesete centimetros » por 0,09 - (nove centimetros) e serao de ferro esmaltado com fundo azul. Arte 3º - Somente a Prefeitura podera colocar, remover - ou substituir as placas de numeraçao, do tipo oficial, cabendo ao - proprietario a obrigação de conserva-las. y Art. ho - Os proprietarios dos prédios numerados pelo - sistema adotado, ficarão sujeitos ao pagamento da taxa de (it. 30,00 (trinta cruzeiros), correspondente ao preço da placa e da sua coloca ção. 8 1º - O pagamento de que trata este artigo será efe- tuada dentro ge 30 (trinta) dias; contados da data da publicação e afixaçao do ROl no lugar de costume e da expediçao do respectivo avi so de lançamento, O contribuinte que nao efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, incorrera na multa moratória de 10% (dez por cento) sobre a importancia em débito. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA continuação ... Fis. 2.0 a 8 2º - A numeração dos novos prédios e das respecti- vas habitações sera designada por ocasigo do processamento da licen. . ça para construçao, sendo, tambem, paga na ocasiao, a taxa de numera o . 5 e 8.3º - Sendo necessário novo emplacamento por extra- vio ou inutilizaçao da placa anteriormente colocada, será exigido. no vamente o pagamento de que trata este artigo, Art. 5º - Todos os predios existentes ou que vierem a ser construidos, serao numerados dg acordo com os dispositivos desta lei, observadas as dete minações desta secção e seus paragrafos. . $ 1º - É obrigatória a colocação da placa de numera- çao de tipo oficial com o número designado pela Prefeituras , $ 2º - É facultativa a colocação de plaça artistica com o numero designada, sem dispensa, porem, da colocação e manuten- ção da placa do tipo oficial, que devera ser colocada em lugar visi- vel, no muro do alinhamento ou na fachada, não pod endo ser colocada em ponto que fique a mais de 2,50 metros (dois e meio metros) acima do nivel da soleira do alinhamento e a distancia maior de 10 (dez) metros, em relaçao ao alinhamento. E , 8 3º - A entrada das "Vilas! recebera o número que lhe couber pela sua posição no logradouro público, devendo, as casas do interior da "Vila!!, receber números romanos. e - Quando existir mais de uma casa no interior - do mesmo terreno, ou se se tratar de casas geminadas, cada habitação recebera numeraçao própria, com referencia sempre a numeraçao da en- trada do logradouro públicos 7 ; 5 5º - Quando o prédio ou terreno, além de sya entra . da principal, tiver entrada por outro logradouro, o proprietário po- dera requerer numeraçao suplementar. 7 8 6º - A Prefeitura procederá, todas as vezes que se fizer mister, a revisao da numeraçao dos logradouros afim de verifi- car os imoveis que nao estejam numerados de acordo çom os dispositis: vos desta lei e com o disposto nos artigos e paragrafos anteriores , bem como, dos que apresentarem defeito de numeração. . Art. 62º - É proíbida a colocação de placa com numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pela Prefeitura e que importe na alteração da numeração oficial. E) y «Arte 72 - Os infratores das disposições désta lei ficam sujeitos a multa de fi. 50,00 (cinquenta cruzeiros), cobrada em dobro em caso de reincidencia, s Arte 8º - Para fazer face as despesas decorrentes com a execução da presente lei, no corrente exerc cio, fica aberto na con- tadoria municipal, um credido especial de (%. 15.000,00 (quinze mil - cruzeiros) que serã coberto com os recursos provenientes de operações de credito que o sr. Chefe do Executivo fica autorizado a realizar.- ' Arte 9º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi Caçao, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 30 de Maio de 1.953 er = Franco» . Prefeito Municipal. Publicada e Registrada na Secretária da Prefeitura Múni- cipal de Parapua na data supra. à ( / ( PADIZAA t Frankiin Ramires. : Ds