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norma nº 141/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 141 / 1953
Date 1953-04-28
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AO SENHOR CAZUOSHI TSURUKAME, PROPRIETÁRIO DO AUTO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LICENCIADO NESTE MUNICÍPIO SOB O NÚMERO 51-34-21, COMO CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ DURANTE O MÊS DE JULHO E QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1952.
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 141 de1.953.-
EDDDTEDTIDSITTD2D2D: DD —
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, -
Prefeito Municipal de Parapuã, -
usando das atribuições que lhe -
sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu promulgo a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar
o pagamento da quantia de (3.6.000,00(seis mil cruzeiros), so Sr.
CAZUOSHI TSURUKAME, proprietario do auto-Onibus para transporte
de passageiros, licenciado neste município sob o nº 51-34-21, -
como contribuição da Municipalidade no custeio do transporte -
dos alunos matriculados no Ginásio Estadual de Osvaldo Cruz du-
rante o mes de Julho e quinze (15) dias do mes de Dezembro do -
ano de 1.952, , g
- 8 Único - Para fazer face ás despesas provenientes da
execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal -
um credito especial de ($.6.000,00(seis mil cruzeiros) que sera
coberto com os recursos oriundos das operações de credito que -
fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar.
Art. 2º - É o sr. Chefe do Executivo Municipal, auto-
rizado a, em nome da Municipalidade, assumir todos os compromis
Sos normais e resultantes das operações de credito a que se re-
fere o $ unico do artigo 1º, desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de Abril de
« LAURO =
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã na data supra.-
E de
Lo, hi
Franklin Ramires.- .
Secretários
1.953.-

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