| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1953 |
| Date | 1953-04-28 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), AO SENHOR CAZUOSHI TSURUKAME, PROPRIETÁRIO DO AUTO-ÔNIBUS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, LICENCIADO NESTE MUNICÍPIO SOB O NÚMERO 51-34-21, COMO CONTRIBUIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CUSTEIO DO TRANSPORTE DOS ALUNOS MATRICULADOS NO GINÁSIO ESTADUAL DE OSVALDO CRUZ DURANTE O MÊS DE JULHO E QUINZE (15) DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 1952. |
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 141 de1.953.- EDDDTEDTIDSITTD2D2D: DD — O Senhor Doutor LAURO FRANCO, - Prefeito Municipal de Parapuã, - usando das atribuições que lhe - sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da quantia de (3.6.000,00(seis mil cruzeiros), so Sr. CAZUOSHI TSURUKAME, proprietario do auto-Onibus para transporte de passageiros, licenciado neste município sob o nº 51-34-21, - como contribuição da Municipalidade no custeio do transporte - dos alunos matriculados no Ginásio Estadual de Osvaldo Cruz du- rante o mes de Julho e quinze (15) dias do mes de Dezembro do - ano de 1.952, , g - 8 Único - Para fazer face ás despesas provenientes da execução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal - um credito especial de ($.6.000,00(seis mil cruzeiros) que sera coberto com os recursos oriundos das operações de credito que - fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a realizar. Art. 2º - É o sr. Chefe do Executivo Municipal, auto- rizado a, em nome da Municipalidade, assumir todos os compromis Sos normais e resultantes das operações de credito a que se re- fere o $ unico do artigo 1º, desta Lei. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 28 de Abril de « LAURO = Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã na data supra.- E de Lo, hi Franklin Ramires.- . Secretários 1.953.-