| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1953 |
| Date | 1953-03-27 |
| Ementa | É O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A LEGALIZAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 6906 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
PREPRITURA MURICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 139- de 1.953- EZEZTITISITOTI2IDTTIEzcacssoao O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito — Municipal de Parapuã, usando das atribui ções que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e - eu promulgo a seguinte lei, art. 12 - É o senhor Prefeito Municipal autorizado a - conceder no corrente exerciçio o auxilio de ($.5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Associação Atletica Parepua, para atender ao pagamen to das despesas feitas com a legalização da referida Associaçao = junto ao Departamento de Esportes do Estado de São Paulo, aa Art. 2º - Para atender as despesas provenientes da exe- cuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, ju m credito especial de ($.5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que será co- berto com os recursos provenientes das operações de credito que - fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar. Art. 3º - É o senhor Chefe do Executivo Municipal, auto rizado a, em nome da Municipalidade, assumir todos os compromis - sos normais e resultantes das operações de credito a que se refe-' re o artigo anterior. . Arte h9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu - blicaçao, revogadas as disposições em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Março d e x EA e « Lauro Franco.- Prefeito Municipal.- 1.953e- Publicada e Registrada na Secretaría da RC cipal de Parapua na data supra. Po a, ds Franklin Ramirés.e '/» Secretario - IT a