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norma nº 139/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 139 / 1953
Date 1953-03-27
EmentaÉ O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA PARAPUÃ, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS FEITAS COM A LEGALIZAÇÃO DA REFERIDA ASSOCIAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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PREPRITURA MURICIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 139- de 1.953-
EZEZTITISITOTI2IDTTIEzcacssoao
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefeito —
Municipal de Parapuã, usando das atribui
ções que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e -
eu promulgo a seguinte lei,
art. 12 - É o senhor Prefeito Municipal autorizado a -
conceder no corrente exerciçio o auxilio de ($.5.000,00 (cinco mil
cruzeiros) a Associação Atletica Parepua, para atender ao pagamen
to das despesas feitas com a legalização da referida Associaçao =
junto ao Departamento de Esportes do Estado de São Paulo,
aa Art. 2º - Para atender as despesas provenientes da exe-
cuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, ju m
credito especial de ($.5.000,00 (cinco mil cruzeiros) que será co-
berto com os recursos provenientes das operações de credito que -
fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a realizar.
Art. 3º - É o senhor Chefe do Executivo Municipal, auto
rizado a, em nome da Municipalidade, assumir todos os compromis -
sos normais e resultantes das operações de credito a que se refe-'
re o artigo anterior.
. Arte h9 - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Março d e
x EA e
« Lauro Franco.-
Prefeito Municipal.-
1.953e-
Publicada e Registrada na Secretaría da RC
cipal de Parapua na data supra.
Po a,
ds
Franklin Ramirés.e '/»
Secretario - IT
a

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