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norma nº 138/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 138 / 1953
Date 1953-03-27
EmentaFICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952, REFERENTE AO REAJUSTAMENTO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, NA PARTE EM QUE FOI FIXADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, TESOUREIRO E FISCAL DA SEDE.
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 138- de 1.953
EEZEIZDDCEDCIDDIcIcSZESODOcScrss
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei
to Municipal de Parapua, usando das
atribuições que lhe sao conferidas -
por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei,
Arte 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 125, de 18 de
novembro de 1.952, referente ao reajustamento geral dos vencimen =
tos dos funcionarios integrantes do Quadro Geral dg Prefeitura, na
parte em que foi fixado os vencimentos dos funciongrios ocupantes-
das cargos de Secretario, Tesoureiro e Fiscal da Sede,
Art. 2º - A alteração a que se refere o artigo anterior,
passa a ter a seguinte redaçao.
1 - Secretário ..Vencimentos anuais de 112.000,00
1 - Tesoureiro ,. Vencimentos anuais de (3. 30.000,00
1 - Fiscal da Séde-Vencimentos anuais de (3,18.000,00
$ Único - Los funcionários atingidos com a alteração a -
que se referem os artigos 1º e 2º desta lei, fica assegurada a --
percepção do aumento dos seus vencimentos a partir do dia 1º ge ju
lho de 1.952, em igualdade de condiçoes com os demais funcionarios
teneficiados com a referida Lei Municipal nº 125,
Arte 3º - As Patas qr decorrentes com a execução da pre-
sente lei, no corrente exercicio, correrao por conta das verbas -.
proprias consignadas no orçamento vigente e serao suplementadas -—
opor tunamente.
art. 4º = Para fazer face as despesas referentes ao exer
cício do 1.952, fica aberto na Contadoria Municipal um credito es-
pecial de ($.12.120,10 (doze mil, cento e vinte cruzeiros e dez cen
tavos), o qual sera coberto com os recursos provenientes das opera
ções de credito, por antecipaçao da receita, que o Sre Prefeito Mu
nicipal fica autorizado a realizar.
Art. 5º - É ainda o Senhor Chefe do Executivo autorizado
a, em nome da Prefeitura Municipal, assumir todos os compromissos
normais e resultantes das operações de credito a que se refere o -
artigo anterior.
no Art. 6º - Esta lei entrará em yigor na data de sua publi
caçao, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Março de 1953.
DE tuas E aqua om A
«Lauro Franco.=
Prefeito Municipal.-
Publigada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni
cipal de Parapua na data supras i
Lea folia Moegesc ati
Franklin Bamires.- .
Secretario,é

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