| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1953 |
| Date | 1953-03-27 |
| Ementa | FICA ALTERADA A LEI MUNICIPAL N° 125, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952, REFERENTE AO REAJUSTAMENTO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA, NA PARTE EM QUE FOI FIXADO OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS OCUPANTES DOS CARGOS DE SECRETÁRIO, TESOUREIRO E FISCAL DA SEDE. |
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a = has PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 138- de 1.953 EEZEIZDDCEDCIDDIcIcSZESODOcScrss O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei to Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas - por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei, Arte 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 125, de 18 de novembro de 1.952, referente ao reajustamento geral dos vencimen = tos dos funcionarios integrantes do Quadro Geral dg Prefeitura, na parte em que foi fixado os vencimentos dos funciongrios ocupantes- das cargos de Secretario, Tesoureiro e Fiscal da Sede, Art. 2º - A alteração a que se refere o artigo anterior, passa a ter a seguinte redaçao. 1 - Secretário ..Vencimentos anuais de 112.000,00 1 - Tesoureiro ,. Vencimentos anuais de (3. 30.000,00 1 - Fiscal da Séde-Vencimentos anuais de (3,18.000,00 $ Único - Los funcionários atingidos com a alteração a - que se referem os artigos 1º e 2º desta lei, fica assegurada a -- percepção do aumento dos seus vencimentos a partir do dia 1º ge ju lho de 1.952, em igualdade de condiçoes com os demais funcionarios teneficiados com a referida Lei Municipal nº 125, Arte 3º - As Patas qr decorrentes com a execução da pre- sente lei, no corrente exercicio, correrao por conta das verbas -. proprias consignadas no orçamento vigente e serao suplementadas -— opor tunamente. art. 4º = Para fazer face as despesas referentes ao exer cício do 1.952, fica aberto na Contadoria Municipal um credito es- pecial de ($.12.120,10 (doze mil, cento e vinte cruzeiros e dez cen tavos), o qual sera coberto com os recursos provenientes das opera ções de credito, por antecipaçao da receita, que o Sre Prefeito Mu nicipal fica autorizado a realizar. Art. 5º - É ainda o Senhor Chefe do Executivo autorizado a, em nome da Prefeitura Municipal, assumir todos os compromissos normais e resultantes das operações de credito a que se refere o - artigo anterior. no Art. 6º - Esta lei entrará em yigor na data de sua publi caçao, revogadas as disposições em contrario, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 27 de Março de 1953. DE tuas E aqua om A «Lauro Franco.= Prefeito Municipal.- Publigada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni cipal de Parapua na data supras i Lea folia Moegesc ati Franklin Bamires.- . Secretario,é