| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1953 |
| Date | 1953-03-10 |
| Ementa | FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, NOVO, PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, DISPENDENDO PARA ESSE FIM, ATÉ A IMPORTÂNCIA MÁXIMA DE CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ LEI Nº 137 -del.955. q e a a a a e q qm e ms O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei- to Municipal de Parapua, usando das a tribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fara pua decreta e-eu promulgo a seguinte lei, Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a adquirir um caminhão, novo, pera os serviços municipais, dis- pendendo para esse fim, ate a importancia maxima de ($,.125.000, 00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros). Art. 2º - É ainda a Prefeitura Municipel autorizada a entregar a firma fornecedora, como parte de pagamento, o ca- minhão que atualmente vem sendo usado nos serviços municipais, não podendo, entretanto, o seu valor ser inferior a quantia de 620.000,00 (vinte mil cruzeiros), procedendo-se, finda a tran sação, a baixa do mesmo no Patrimonio Municipal. 1 Art. 3º - Para atender as despesas resultantes da - execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal, um credito especial de (3.105.000,00 (cento e cinco mil cruzei- ros), que sera coberto com os recursos provenientes das opera- ções de credito que fica o senhor Prefeito Municipal autoriza do a realizar. . Art. 4º - É o senhor Prefeito Municipal, autorizado a, em nome da Prefeitura Municipal, assumir todos os compromis Sos normais e resultantes das operações de crédito a que se re fere o artigo anterior. . Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março de 1.953,- o Es (o v CA Pê «LAURO FRANCO, - Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura) Municipal de Parapuã na data supra.- Pá