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norma nº 137/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 137 / 1953
Date 1953-03-10
EmentaFICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM CAMINHÃO, NOVO, PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, DISPENDENDO PARA ESSE FIM, ATÉ A IMPORTÂNCIA MÁXIMA DE CR$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
LEI Nº 137 -del.955.
q e a a a a e q qm e ms
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei-
to Municipal de Parapua, usando das a
tribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fara
pua decreta e-eu promulgo a seguinte
lei,
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal a
adquirir um caminhão, novo, pera os serviços municipais, dis-
pendendo para esse fim, ate a importancia maxima de ($,.125.000,
00 (cento e vinte e cinco mil cruzeiros).
Art. 2º - É ainda a Prefeitura Municipel autorizada
a entregar a firma fornecedora, como parte de pagamento, o ca-
minhão que atualmente vem sendo usado nos serviços municipais,
não podendo, entretanto, o seu valor ser inferior a quantia de
620.000,00 (vinte mil cruzeiros), procedendo-se, finda a tran
sação, a baixa do mesmo no Patrimonio Municipal.
1 Art. 3º - Para atender as despesas resultantes da -
execução da presente lei, fica aberto, na Contadoria Municipal,
um credito especial de (3.105.000,00 (cento e cinco mil cruzei-
ros), que sera coberto com os recursos provenientes das opera-
ções de credito que fica o senhor Prefeito Municipal autoriza
do a realizar. .
Art. 4º - É o senhor Prefeito Municipal, autorizado
a, em nome da Prefeitura Municipal, assumir todos os compromis
Sos normais e resultantes das operações de crédito a que se re
fere o artigo anterior.
. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março de
1.953,-
o Es (o
v CA Pê
«LAURO FRANCO, -
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura)
Municipal de Parapuã na data supra.- Pá

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