br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 136/1953

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 136 / 1953
Date 1953-02-26
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS MELHORAMENTOS PÚBLICOS OU MUNICIPAIS.
native_id6909

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 13.6= de 1.953-
ErTzlzsTIsz=T=t=TZ==="
O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei
to Municipal de Parapua, usando das
atribuiçoss que lhe são conferidas -
por lei,
FAÇO SABER que a Câmera Municipal decreta e eu pro
mulgo a- seguinte lei :
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar --
com a Caixa Economica do Estado de São Paulo um empréstimo atê a im
portancia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), destina-
dos a realizaçao de diversos melhoramentos publicos ou municipais.
Art. 2º = Fica expressamente autorizada a inclusao, no contrato
que for celebrado, de todas as cláusulas e condiçoes adotadas em ope
Façoes dessa natureza, e, de modo especial, as seguintes : -
d a) prazo máximo de HO (quarenta) anos, com resgate em pres
taçoes mensais de juros e amortizaçao pela Tabela Price, a partir da
conclusao das obras financiadas;
b) juros de 9% (nove por cento) ao ano, contados desde, o
recebimento da primeira parcela do emprestimo, sujeitos a majoraçao-
de 1% (hum por cento), na falta de pagamento, nos prazos estipulados,
das prestações de juros e amortizaçao do emprestimo, vigorando o au-
mento durante o periodo do atrazo;
. e) garantia das rendas municipais, inclusive o excesso de
arrecadaçao devido pelo Estado nos térmos do artigo 67º da Constitui-
çao Estadual e ; A p
2) muita de 10% (dez por cento) sobre o montante do debito,
para atender as despesas de execuçao judicial, no caso de inadiplemen
to do contrato por qualquer das partes; t
Art. 3º - As leis orçamentárias consignarao verbas especiais pa-
ra o pagamento de juros e amortização do financiamento, que sera cus-
teado com as rendas dos próprios serviços, e, subsidiariamente, com -
as demais rendas municipais. a
Art. 1º - Para cumprimento e efetivaçao da garantia de que trata
a alínea "ct" parte fingl, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal -
autorizada a conferir à Caixa Economica do Estado os poderes necessã-
rios para o recebimento da contribuiçao de que trata o artigo 67º da
Constituíçao Estadual, devendo a Caixa Economica entregar ao Munici -—
pio o total de quotas que receber, ou o saldo respectivo, hipotese de
atrazo no pagamento das prestações do empréstimo, y
Art. js - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi-
sl de Cr$ 10.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para ocorrer as despe -
sas de escritura e outras, de efetivaçao do emprestimo autorizado no
artigo 1º, e ao pagamento dos juros, no corrente exercicio, sobre as
parcelas que forem entregues pela Caixa Economica do Estado, referen-
tes ao mesmo empréstimo,
$ Único - O valor do presente cíedito, será coberto com o exces-
so de arrecadação a verificarse no corrente exercício.
“Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
- 4
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 de mor de 1.953.-
Lauro Franco.- E
-
Prefeito Municipal- Ee Yu
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura, na mesma data.
Franklin Bamires,-.
los=——
Secretar

open original →