| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 1953 |
| Date | 1953-02-26 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A REALIZAÇÃO DE DIVERSOS MELHORAMENTOS PÚBLICOS OU MUNICIPAIS. |
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 13.6= de 1.953- ErTzlzsTIsz=T=t=TZ===" O Senhor Doutor LAURO FRANCO, Prefei to Municipal de Parapua, usando das atribuiçoss que lhe são conferidas - por lei, FAÇO SABER que a Câmera Municipal decreta e eu pro mulgo a- seguinte lei : Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar -- com a Caixa Economica do Estado de São Paulo um empréstimo atê a im portancia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhoes de cruzeiros), destina- dos a realizaçao de diversos melhoramentos publicos ou municipais. Art. 2º = Fica expressamente autorizada a inclusao, no contrato que for celebrado, de todas as cláusulas e condiçoes adotadas em ope Façoes dessa natureza, e, de modo especial, as seguintes : - d a) prazo máximo de HO (quarenta) anos, com resgate em pres taçoes mensais de juros e amortizaçao pela Tabela Price, a partir da conclusao das obras financiadas; b) juros de 9% (nove por cento) ao ano, contados desde, o recebimento da primeira parcela do emprestimo, sujeitos a majoraçao- de 1% (hum por cento), na falta de pagamento, nos prazos estipulados, das prestações de juros e amortizaçao do emprestimo, vigorando o au- mento durante o periodo do atrazo; . e) garantia das rendas municipais, inclusive o excesso de arrecadaçao devido pelo Estado nos térmos do artigo 67º da Constitui- çao Estadual e ; A p 2) muita de 10% (dez por cento) sobre o montante do debito, para atender as despesas de execuçao judicial, no caso de inadiplemen to do contrato por qualquer das partes; t Art. 3º - As leis orçamentárias consignarao verbas especiais pa- ra o pagamento de juros e amortização do financiamento, que sera cus- teado com as rendas dos próprios serviços, e, subsidiariamente, com - as demais rendas municipais. a Art. 1º - Para cumprimento e efetivaçao da garantia de que trata a alínea "ct" parte fingl, do artigo 2º, fica a Prefeitura Municipal - autorizada a conferir à Caixa Economica do Estado os poderes necessã- rios para o recebimento da contribuiçao de que trata o artigo 67º da Constituíçao Estadual, devendo a Caixa Economica entregar ao Munici -— pio o total de quotas que receber, ou o saldo respectivo, hipotese de atrazo no pagamento das prestações do empréstimo, y Art. js - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especi- sl de Cr$ 10.000,00 (quarenta mil cruzeiros), para ocorrer as despe - sas de escritura e outras, de efetivaçao do emprestimo autorizado no artigo 1º, e ao pagamento dos juros, no corrente exercicio, sobre as parcelas que forem entregues pela Caixa Economica do Estado, referen- tes ao mesmo empréstimo, $ Único - O valor do presente cíedito, será coberto com o exces- so de arrecadação a verificarse no corrente exercício. “Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, - - 4 revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 26 de mor de 1.953.- Lauro Franco.- E - Prefeito Municipal- Ee Yu Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura, na mesma data. Franklin Bamires,-. los=—— Secretar