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norma nº 3530/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3530 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ REFERENTE À REDUÇÃO MOMENTÂNEA NA ARRECADAÇÃO
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DECRETO N. 3.530, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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 “DISPÔE SOBRE MEDIDAS TRANSITÓRIAS A SEREM ADOTADAS PELA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ REFERENTE À REDUÇÃO
MOMENTÂNEA NA ARRECADAÇÃO.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, 
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a situação financeira do nosso Município, ao exemplo dos demais, é da
extrema gravidade, tendo em vista que as receitas arrecadadas estão se mostrando insuficientes para 
saldar as despesas de custeio necessárias para a manutenção dos serviços essenciais nas áreas da 
educação, saúde, habitação, assistência social, e, principalmente, para saldar compromissos salariais e 
respectivos encargos dos servidores públicos; 
CONSIDERANDO, ainda, que os repasses financeiros do Fundo de Participação do Município 
(FPM) vêm sofrendo significativas quedas, tendo como exemplo a redução neste ano (até 07/2009) 
em relação ao mesmo período do ano passado, no importe aproximado de R$ 343.000,00 (trezentos e 
quarenta e três mil reais), líquidos; 
CONSIDERANDO, mais, que neste mesmo período, houve uma queda, em relação ao ano passado, 
no importe de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), referente ao ICMS, líquidos, 
perfazendo, ambos R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), líquidos; 
CONSIDERANDO, que estes repasses a menor, influenciaram no resultado mensal, negativamente, 
em aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais) mensais, aliados, a por exemplo, no mês 
passado, o repasse do dia 10 do FPM ter vindo ZERADO; 
CONSIDERANDO, que não há expectativa de aumento de receita dos recursos acima vinculados 
para os meses futuros deste ano, como a experiência demonstra e várias publicações eletrônicas que a 
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municipalidade vem recebendo, dos mais diversos órgãos representativos municipais dão conta desta 
realidade; 
CONSIDERANDO, que aliado a tudo isto a municipalidade já no mês de maio do corrente ano 
(26.05.2009) foi alertada pela CAMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, por intermédio de sua 
COMISSÃO DE FINANÇA E ORÇAMENTO para que durante o transcorrer do exercício de 
2009, equilibre as receitas e as despesas, com o objetivo de eliminar o déficit nas contas públicas. 
CONSIDERANDO, que além da Câmara Municipal de Parapuã, o Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo, no dia 11.07.2009, emitiu notificação de ALERTA com os seguintes dizeres: “1.1 – GF16 
– Análise da Despesa (Execução Orçamentária) – Situação desfavorável em virtude da ocorrência 
de déficit, uma vez que o total da despesa liquida ficou aquém da meta bimestral de arrecadação, 
demonstrando tendência ao desequilíbrio financeiro, cabendo ao Ente o seu acompanhamento 
para eventuais adequações.” 
CONSIDERANDO, também, que o nosso município vem assumindo, ao longo dos últimos anos, 
encargos cada vez maiores, principalmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, 
disponibilizando, cada vez mais, uma gama maior de serviços, sem a correspondente contrapartida na 
partilha tributária; 
CONSIDERANDO que, são necessárias medidas que visem ao mesmo tempo reduzir despesas e 
aumentar receitas para fins de enquadramentos futuros dentro dos limites legais, bem como cumprir 
compromissos assumidos; 
CONSIDERANDO que vários municípios de nosso Estado tem adotado medidas drásticas para 
regularizar suas respectivas situações, conforme divulgado amplamente pela imprensa; 
CONSIDERANDO por fim que, em face do tudo aqui exposto estão sendo tomadas várias medidas 
administrativas, visando conter gastos, tais como controle mais efetivo em consumo de energia e 
água, telefonemas, combustíveis, suspensão de obras em curso e não início de novas, somente 
fazendo o estritamente necessário; 
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CONSIDERANDO mais e ainda que tudo isso pode implicar penalidades de ordem pessoal ao Sr. 
Prefeito Municipal de Parapuã, bem como estamos com vários convênios com as demais esferas de 
governo em fase final de elaboração, onde, a contrapartida da Prefeitura ficará na ordem de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) e que tais, são de suma importância para o município, beneficiando 
a toda a coletividade – interesse público; 
DECRETA:
Artigo 1º - A partir do dia 1º de setembro de 2009 e até o dia 31.12.2009, a municipalidade adotará 
as seguintes providências visando evitar o desequilíbrio das contas públicas, sendo que as anteriores 
já tomadas no sentido de rescisão contratual ficam aqui ratificadas: 
- instituir por ato próprio a cobrança mensal do serviço de transporte universitário (R$ 40,00 
(quarenta reais) para Tupã, Adamantina e Lucélia e R$ 30,00 (trinta reais) para Osvaldo 
Cruz); 
- suspender o programa de estágio remunerado; 
- rescindir o contrato de n. 37/2009 com a FEOCRUZ (Associação de Ensino Superior de 
Osvaldo Cruz), que tem como objeto “contratação de empresa especializada para proceder o 
acompanhamento pedagógico das professoras da Escola Municipal de Ensino Infantil (EMEI) 
e Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF), Roupeiro de Santa Rita de Cássia, 
Creche da Vila Santa Helena e Creche do Centro Comunitário de Parapuã, com a finalidade 
de capacitar os gestores e professores para o ano letivo de 2009”; 
- suspender por parte da municipalidade o programa conhecido PROBIN, mantido em parceria 
com a FAI (FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADA); 
- rescindir o contrato de n. 12/2009 com a PROJEASP (Projetos Educacionais e Assessoria 
Pedagógica Ltda.), que tem como objeto “contratação de empresa educacional para a 
condução do processo de municipalização do ensino básico do município de Parapuã, durante 
o período de fevereiro a novembro de 2009”; 
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- rescindir o contrato de n. 16/2009 com a Rádio Comunitária “Alvorada” (N & M Reportagens 
e Publicidade S/S Ltda.), que tem como objeto “contratação de agência de propaganda e 
publicidade, destinada a planejamento, criação, produção, distribuição, veiculação e controle 
de campanhas institucionais e promocionais, de caráter educativo, informativo e orientativo de 
ordem social, saúde pública, ou emergenciais”; 
- suspender o programa denominado “Prato Rural” e conseqüente rescisão do contrato de n. 
17/2009 com a Nutricionale Comércio de Alimentos Ltda., que tem como objeto “aquisição 
de diversos produtos de gêneros alimentícios destinados ao preparo da alimentação dos 
trabalhadores rurais; 
- suspender o apoio em promoções e eventos de entidades e associações – somente será cedida 
a mão de obra e que não implique na realização de horas extras; 
- instituir por ato próprio a cobrança do transporte dos trabalhadores para a cidade de Osvaldo 
Cruz, no importe de R$ 30,00 (trinta reais) mensal; 
- suspender as atividades do PSF – “Vida e Saúde” e conseqüentemente rescindir os contratos 
de pessoal; 
- rescindir os contratos de aluguéis das duas casas que servem para o funcionamento de PSF, 
alocando-os em outros próprios municipais; 
- suspender o programa do PSF rural; 
- enviar projeto de lei à Câmara Municipal para venda dos veículos de placas BVZ-8747, CZA￾2090, BWB-7498 e Trator Agrícola, marca Massey Ferguson, mod.265, ano de fabricação 
1989; 
- suspender a compra e a doação de medicamentos, exceção feita aos essenciais; 
- suspender a doação de exames e consultas, exceção feita aos essenciais; 
- ao Sr. Encarregado do Almoxarifado Municipal - recolher as chaves dos veículos e das salas 
do almoxarifado nos finais de semana; 
- suspender a realização e o pagamento de horas extras – exceto aos motoristas de ambulância, 
do caminhão do lixo e a serviços essenciais; 
- suspender o serviço de coleta de lixo nos feriados, passando-se para o primeiro dia útil 
seguinte, mediante escala; 
- almoxarifado – reaproveitar ao máximo os materiais e equipamentos; 
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- cobrança dos seguintes valores pela cessão dos ônibus municipais: 
Distância em KM Valor por km rodado (R$) 
01 a 30 km R$ 4,00 
31 a 100 km R$ 3,00 
Acima de 100 km R$ 2,00 
- suspensão da perfuração de poços; 
- suspensão das doações de mudas; 
- cobrança de todos os serviços do setor de agricultura a ser regulamentado em ato próprio; 
- somente serão realizadas pequenas obras municipais e pequenos reparos essenciais ao bom 
funcionamento dos serviços e prédios municipais; 
- suspensão da doação de areia, pedra, cimento e outros materiais de construção e mão de obra 
para as famílias carentes; 
- suspender a construção de dispositivos de redução de velocidade de veículos - “quebra￾molas”; 
- instituir o sistema de diário oficial do município e rescindir e não mais contratar jornal de 
divulgação de atos oficiais; 
- suspender todas as gratificações concedidas aos funcionários e servidores municipais, exceção 
feita àquelas estritamente necessárias para o desempenho de funções que não possam sofrer 
solução de continuidade e funcionamento de serviços essenciais e comissões; 
- diminuição de atendimento ao público passando a vigorar da seguinte forma: 
1 – paço municipal – das 7,00 às 13,00 horas; 
2 – almoxarifado municipal – das 7,00 às 13,00 horas; 
3 – centro de saúde e PSF/Vila Santa Helena – das 7,00 às 13,00 horas; 
4 – demais prédios municipais – das 7,00 às 13,00 horas; 
- suspender as atividades esportivas nos prédios municipais no período noturno, exceto quando 
houver a competente remuneração pelo uso do bem público; 
- redução de gastos com combustíveis, devendo todas as chaves serem entregues ao Prefeito 
Municipal ou pessoa por ela indicada que analisará a necessidade e conveniência de eventual 
viagem e ou serviço, com exceção das ambulâncias municipais que serão controladas pelo 
setor competente; 
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- no período da manhã de cada dia, os servidores deverão comunicar ao Diretor de Departamento 
de Administração e Finanças eventual viagem que terão que fazer à cidades vizinhas para que o 
mesmo ordene os trajetos; 
- redução de gastos com telefone, fornecimento água e energia elétrica, devendo haver controle 
mais efetivo sobre tais gastos; 
- redução de despesas de viagens e cursos; 
- reprogramação financeira; 
- maior agilidade na cobrança da divida ativa devendo os setores competentes reverem e 
melhorarem suas estratégias de arrecadação; 
- manutenção em caráter apenas de urgência nas estradas vicinais municipais; 
- deixar de prover cargos públicos, salvo exceções que serão analisadas pelo Prefeito Municipal. 
Artigo 2º - Além das medidas adotadas descritas no artigo anterior, outras poderão ser 
implementadas a bem do serviço público, sempre que necessário e até que a situação enunciada nos 
considerandos se regularize. 
Artigo 3º - Caso as medidas não sejam suficientes, outras serão tomadas com maior rigor, nos termos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a garantia do atendimento à população. 
Parágrafo único – Na medida em que forem se normalizando as situações enumeradas nos
considerandos deste Decreto os setores que tiveram seus horários de expediente reduzidos voltarão ao 
atendimento normal. 
Artigo 4º - O novo horário de expediente está sendo implantado em caráter emergencial, excepcional 
e experimental, podendo a qualquer momento ser revisto, alterado ou modificado, a critério da 
administração, sempre levando em consideração o interesse público. 
Parágrafo Primeiro – todos os responsáveis pelos setores da administração municipal, deverão, 
futuramente, disciplinar o horário de serviço, objetivando a compensação dos horários eventualmente 
não laborados. 
DECRETO N. 3.530, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
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Parágrafo Segundo – os servidores lotados em órgãos não descritos neste Decreto deverão obedecer 
aos horários normais dos mesmos, bem como a escala de vigias, zeladores, motoristas, deverá será 
organizada pelo setor pessoal ou pelo chefe imediato. 
Parágrafo Terceiro – os servidores e funcionários que realizam serviços externos e estão vinculados 
aos setores enumerados no artigo 1º, deverão obedecer as ordens/jornadas das respectivas chefias, 
cumprindo horário normal. 
Artigo 5º - Sempre que necessário, o Executivo e os responsáveis pelos setores poderão convocar os 
servidores para prestação de serviços em horários diferentes do estabelecido neste Decreto sempre 
que preciso for, visando o bom desenvolvimento do serviço público municipal, criando-se para tanto, 
a exemplo da CLT, um banco de horas. 
Artigo 6º - Tão logo seja normalizado o equilíbrio financeiro do município, arrecadação e despesa, o 
horário de funcionamento de todos os servidores e setores, voltará imediatamente à normalidade. 
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado 
em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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