| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1952 |
| Date | 1952-09-06 |
| Ementa | É A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO AUTORIZADA A CONSTRUIR UMA PASSAGEM SUPERIOR SOBRE O CORTE QUE INTERROMPEU O PROLONGAMENTO DA AVENIDA SÃO PAULO, NESTA CIDADE, NA ALTURA DOS QUARTEIRÕES NÚMEROS QUARENTA E UM (41) E TRINTA E UM (31), NO PONTO DE LIGAÇÃO E DE ACESSO DA RUA SÃO LUIZ PARA A RUA BELÉM. |
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PREPBITURA MURIGIPAL DE FARAPUA LEI Nº 119 - de 1.952.- DDD "[22DDDDD>DDDDDIDDDDIcmos Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal Decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - É a Companhia Paulista de Estradas de - Ferro autorizeda-a construir uma passagem superior sobre o corte que interrompeu o prolongamento da Avenida São- Paulo, nesta cidade, na altura dos quarteirões numeros quarenta e um (41) e trinta e um (31), no ponto de ligação e de acesso da Rua Sao Luiz para a Rua Belem. Art. 2º - Fica ainda autorizada a referida Compa- nhia a promover o fechamento de Ruas ou a supressão das pas sagens de nivel existentes no Km. 34+586,00m. - Rua Pará ; Km. 35+406,00m. - Rua Bahia; e, Km, 36+206,00m. - Rua Rio - Grande-do Sul, logo após a conclusão das obras e da entrega: da citada passagem superior, para uso e servidão pública. =uu Art. 3º - As despesas decorrentes com a constru - çao da passagem superior a que se refere o artigo primeiro desta lei, correrão por conta da Companhia Paulista de Es - tradas de Ferro, ficando, única e esclusivamente, a cargo - da Municipalidade, o serviço de aterro que se tornar neces- sario na entrada e na saída da referida passagem, Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na gata de - Sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 6 de Setem - bro de 1.952.- Dr. LAURO FRANCO: Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitu- ra Municipal de Parapua na data supra.- Lattes Poggu, Franklin Ramifes,e- Secretarioi=