| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1952 |
| Date | 1952-08-11 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, DA FIRMA ORLANDO MAZOTINI, ESTABELECIDO A RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 378, EM MOGI-MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO, DUAS (2) MÁQUINAS DE MATAR FORMIGAS DA MARCA "ESTRELA", DISPENDENDO, PARA TAL FIM, ATÉ A QUANTIA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). |
| native_id | 6927 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
A ua PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 118 -- de 1.952 Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, independente de concorrencia publica ,ou administra tiva, da firma ORLANDO MAZOTINI, estabelecido a rua Jose Bo- nifacio nº 378, em Mogi-Mirim, Estado de São Paulo, duas (2) maquinas de matar formigas da marca "ESTRELA", dispendendo , para tal fim, até a quantia de €$.5.000,00(cinco mil cruzei - ros Ei Art. 2º - Para atender a execução da presente lei fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial d “e (63.5.000,00(cinco mil cruzeiros).- $ Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação j a verificado no primeiro semestre do corrente ano.- . Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 11 de Agosto de 1.952.- — aaa aaa f Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitu Municipal de Parapua na data supra.- f Ea Franklin Rami Secretario