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norma nº 108/1952

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 108 / 1952
Date 1952-03-10
EmentaFICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, E PARA O SEU USO PESSOAL, UMA (1) CAMINHONETE COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 1.000 ATÉ 1.500 QUILOS, PODENDO, NA REFERIDA AQUISIÇÃO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA MÁXIMA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS).
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y
PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 108 - de 1.952.-
Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Munici
pal de Parapuã, usando das atribui -
ções que lhe são conferidas por lei:
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e
eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado
a adquirir, independente de concorrência, publica ou adminis -
trativa e para o seu uso pessõsl, uma (1) caminhonete com ca-
pacidade de carga para 1.000 até 1.500 quilos, podendo, na re
ferida aquisição, dispender até a quantia máxima de (3.90.000,
00(noventa mil cruzeiros).
Art. 2º - Afim de ocorrer &s despesas com a pxstur
ção do artigo anterior, fica aberto na Contadoris Munici
um crédito especial de (3.90. 000,00(noventa mil cruzeiros).
$ Único - O valor do presente crédito será coberto
com os recursos provenientes de operações de crédito que o Sr.
Prefeito Municipal fica autorizado a realizar.
Art. 3º - Fica, ainda, o Sr. Prefeito Municipal au
torizado a assumir todos os compromissos normais res tantes
das dns de crédito a que se refere o Paragráto nico do
artigo anterior.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março -
A Lauro Franco.- É
Prefeito Municipal.-
de 1.952.-
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei
Municipal de Parapuã na data supra.-

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