| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1952 |
| Date | 1952-03-10 |
| Ementa | FICA O SR. PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA OU ADMINISTRATIVA, E PARA O SEU USO PESSOAL, UMA (1) CAMINHONETE COM CAPACIDADE DE CARGA PARA 1.000 ATÉ 1.500 QUILOS, PODENDO, NA REFERIDA AQUISIÇÃO, DISPENDER ATÉ A QUANTIA MÁXIMA DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS). |
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y PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 108 - de 1.952.- Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Munici pal de Parapuã, usando das atribui - ções que lhe são conferidas por lei: FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a adquirir, independente de concorrência, publica ou adminis - trativa e para o seu uso pessõsl, uma (1) caminhonete com ca- pacidade de carga para 1.000 até 1.500 quilos, podendo, na re ferida aquisição, dispender até a quantia máxima de (3.90.000, 00(noventa mil cruzeiros). Art. 2º - Afim de ocorrer &s despesas com a pxstur ção do artigo anterior, fica aberto na Contadoris Munici um crédito especial de (3.90. 000,00(noventa mil cruzeiros). $ Único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes de operações de crédito que o Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a realizar. Art. 3º - Fica, ainda, o Sr. Prefeito Municipal au torizado a assumir todos os compromissos normais res tantes das dns de crédito a que se refere o Paragráto nico do artigo anterior. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março - A Lauro Franco.- É Prefeito Municipal.- de 1.952.- Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei Municipal de Parapuã na data supra.-