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← Parapuã (SP)

norma nº 107/1952

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 107 / 1952
Date 1952-04-10
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UMA ÁREA DE TERRENO ABAIXO CARACTERIZADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ.
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA
LEI Nº 107 - de 1.952.-
a me a a qu a q 0 q a a a a
Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Muni
cipal de Parapuáã, usando das atri-
iqoao que lhe são conferidas por
lei :
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta
e eu promulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã,
autorizada a doar'ao Governo do Estado de São Paulo uma área
de terreno abaixo caraçterizada, pertencente go Patrimonio -
Municipal e destinada à construção do novo prédio para o Gru
po Escolar de Parapuã, a saber :
" Um terreno de forma retangular com a área total
de 5.400 m? (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), me-
dindo 60m. (sessenta metros) de frente por 90m. (noventa me-
tros) da frente aos fundos, com as confrontações seguintes:-
pela frente com a Rua Sergipe, de um lado com a Rua Bahia, -
pelos fundos com a Rua Joao Pesgõa, e, de outro lado com o £
lotes nºs. 1 a 6 (um a seis) da quadra número 50 (cinquenta)
que constam pertencer, respectivamente, aos senhores Guilher
me Kuhn, Edmundo Pereira de Lima, David Pinto Vieira, Takes-
saburo Tateise, Jacomo Tofele e, Reynaldo B. Mussolino ou -
sucessores", tudo de conformidade com a Planta Geral da cida
de.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de -
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março
) gana Franco .- j
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaria da Préfeitu-
ra Municipal de Parapua na data supra.-

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