| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1952 |
| Date | 1952-04-10 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO UMA ÁREA DE TERRENO ABAIXO CARACTERIZADA, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ. |
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PREFEITURA MURIGIPAL DE PARAPUA LEI Nº 107 - de 1.952.- a me a a qu a q 0 q a a a a Doutor LAURO FRANCO, Prefeito Muni cipal de Parapuáã, usando das atri- iqoao que lhe são conferidas por lei : FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a doar'ao Governo do Estado de São Paulo uma área de terreno abaixo caraçterizada, pertencente go Patrimonio - Municipal e destinada à construção do novo prédio para o Gru po Escolar de Parapuã, a saber : " Um terreno de forma retangular com a área total de 5.400 m? (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), me- dindo 60m. (sessenta metros) de frente por 90m. (noventa me- tros) da frente aos fundos, com as confrontações seguintes:- pela frente com a Rua Sergipe, de um lado com a Rua Bahia, - pelos fundos com a Rua Joao Pesgõa, e, de outro lado com o £ lotes nºs. 1 a 6 (um a seis) da quadra número 50 (cinquenta) que constam pertencer, respectivamente, aos senhores Guilher me Kuhn, Edmundo Pereira de Lima, David Pinto Vieira, Takes- saburo Tateise, Jacomo Tofele e, Reynaldo B. Mussolino ou - sucessores", tudo de conformidade com a Planta Geral da cida de. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de - sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Março ) gana Franco .- j Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaria da Préfeitu- ra Municipal de Parapua na data supra.-