| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3528 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.497 |
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DECRETO Nº 3.528, DE 20 DE AGOSTO DE 2009. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.497, DE 20/08/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada um crédito adicional especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.497, de 20 de agosto de 2009, destinado a cobrir despesas com repasse de convênio FNDE/PNAEP– Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré-Escola, com as seguintes denominações: Órgão .................................. 02 – Executivo Unidade .............................. 07 – Educação FICHA ******* FUNCIONAL PROGRAMÁTICA LOCAL/CAT ECONOMICA ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 195 0012036500212021 339030.00000 Material de Consumo 12.000,00 Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será coberto com os repasses provenientes de Recursos de Convênio. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário Designado