| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) NECESSÁRIA AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO MURO PARA FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO QUAL FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ, E, DAS OBRAS INICIADAS PARA O AUMENTO DAS TRÊS (3) SALAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DENTÁRIO, DIRETORIA E ALMOXARIFADO, DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO. |
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buiçõoes que lhe sao conferidas poFT lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipsl decreta e eu promulgo a seguinte lei : pArte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a - dispender ate a importância de Cro 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzei- ros )necessaria ao termino da construçao do muro para o fecho do terre- no de propriedade do Município, no qual funciona o Grupo Escolar de Pa rapua, e, das obras iniciadas para o aumento de treis (3) salas desti- nadas a instalaçao e funcionamento do Gab inete Dentario, Diretoria e - Almoxarifado, do referido estabelecimento de ensino primario. z ko $ Único - As construções de que trata o artigo anterior , so poderao ser iniciadas depois que o Chefe do Executivo esteja de pos se da escritura do predio e terreno do Grupo Escolar, a qual, por sua vez, devera estar devidamente registrada no Cartório do Registro de - - Imoveis da Comarca. Art. 2º - Para atender as despesas previstas no artigo an terior, fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Ch $25.000,00( vinte e cinco mil cruzeiros), o qual, sera coberto com os '- recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no -= corrente exercicios, e Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as .disposiçoes em contrario,= PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de Agosto de 1951. Am > vsira.-= cipal.= Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura M pal de Parapua na data supra.- Secretario.,-