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← Parapuã (SP)

norma nº 102/1951

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 102 / 1951
Date 1951-08-18
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS) NECESSÁRIA AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO DO MURO PARA FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO QUAL FUNCIONA O GRUPO ESCOLAR DE PARAPUÃ, E, DAS OBRAS INICIADAS PARA O AUMENTO DAS TRÊS (3) SALAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DENTÁRIO, DIRETORIA E ALMOXARIFADO, DO REFERIDO ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIMÁRIO.
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”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buiçõoes que lhe sao conferidas poFT
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipsl decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
pArte 1º = Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a -
dispender ate a importância de Cro 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzei-
ros )necessaria ao termino da construçao do muro para o fecho do terre-
no de propriedade do Município, no qual funciona o Grupo Escolar de Pa
rapua, e, das obras iniciadas para o aumento de treis (3) salas desti-
nadas a instalaçao e funcionamento do Gab inete Dentario, Diretoria e -
Almoxarifado, do referido estabelecimento de ensino primario.
z ko $ Único - As construções de que trata o artigo anterior ,
so poderao ser iniciadas depois que o Chefe do Executivo esteja de pos
se da escritura do predio e terreno do Grupo Escolar, a qual, por sua
vez, devera estar devidamente registrada no Cartório do Registro de -
- Imoveis da Comarca.
Art. 2º - Para atender as despesas previstas no artigo an
terior, fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Ch
$25.000,00( vinte e cinco mil cruzeiros), o qual, sera coberto com os '-
recursos provenientes do excesso de arrecadação que se verificar no -=
corrente exercicios,
e Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as .disposiçoes em contrario,=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de Agosto de 1951.
Am > vsira.-=
cipal.=
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura M
pal de Parapua na data supra.-
Secretario.,-

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