| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | É O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS, A TÍTULO PROVISÓRIO E A PARTIR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ALÉM DOS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO, UM ABONO "PRÓ LABORE" DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. |
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA L E I Nº 100: - de 1.951.- e a - MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a.seguinte lei : Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder no -- Pá pia exerçício, -sos Professores das Escolas Primarias Municipais,a titulo provisorio e a partir de 1º de Março do corrente ano, alem dos vencimentos consignados no orçamento, um abono ''pró labore! de Cr. 100, 00 (quatrocentos cruzeiros) mensais.- uy Ê Art. 2º - As despesas provenientes com a execução da pre sente lei, correrao por conta da verba propria = 131- 8-33-0 = consi = gnada no orçamento vigente,- Ps Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposições em contrario,- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 18 de Agosto de 1951, Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra,-