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← Parapuã (SP)

norma nº 100/1951

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 100 / 1951
Date 1951-08-18
EmentaÉ O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, AOS PROFESSORES DAS ESCOLAS PRIMÁRIAS MUNICIPAIS, A TÍTULO PROVISÓRIO E A PARTIR DE 1° DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ALÉM DOS VENCIMENTOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO, UM ABONO "PRÓ LABORE" DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS.
native_id6945

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PREFEITURA MUNIGIPAL DE PARAPUA
L E I Nº 100: - de 1.951.-
e a -
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapua, usando das atribuições que lhe sao
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro-
mulgo a.seguinte lei :
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a conceder no --
Pá pia exerçício, -sos Professores das Escolas Primarias Municipais,a
titulo provisorio e a partir de 1º de Março do corrente ano, alem dos
vencimentos consignados no orçamento, um abono ''pró labore! de Cr. 100,
00 (quatrocentos cruzeiros) mensais.- uy Ê
Art. 2º - As despesas provenientes com a execução da pre
sente lei, correrao por conta da verba propria = 131- 8-33-0 = consi =
gnada no orçamento vigente,-
Ps Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
caçao, revogadas as disposições em contrario,-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 18 de Agosto de 1951,
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici
pal de Parapua na data supra,-

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