| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS), DESTINADO A REGULARIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE ALUGUERES DEVIDOS A VIÚVA ROSA FIDELIS, DURANTE O CORRENTE EXERCÍCIO, PELA LOCAÇÃO DE DUAS (2) SALAS DO PRÉDIO LOCALIZADO NA AVENIDA PERNAMBUCO, SEM NÚMERO, USADAS PARA A BANDA DE MÚSICA E GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR, A RAZÃO DE CR$ 400,00 (QUATROCENTOS CRUZEIROS) MENSAIS. |
| native_id | 6946 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA PED ie Nº 99 - de 1.951.- e q a q q a q q e ts MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a-seguinte lei : Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito especial de Cr fil. 800,00 (quatro mil e oitocentos cruzeiros), destinado a regularização dos pagamentos de alugueres devidos a Viuva ROSA FIDE- LIS, durante o corrente exercício, pela locação de duas (2) salas d o predio localizado a Avenida Pernambuco, sem numero, usadas para a BAN- DA DE MUSICA E GUARDA DE MATERIAL ESCOLAR, a razao de Cr. 81100, 00 (qua - trocentos cruzeiros) mensais. Art. 2º = A presente despesa será coberta com os recursos provenientes do excesso de arrecadaçao que se verificar no corrente '- exercicio.,=- = Art, 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposições em contrario.=- e PREPRITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ,aos 18 de Agosto de 1951,» Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici pal de Parapua na data supra.- Franklin Bamires, Secretario,-