| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.290,80 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), NO SERVIÇO DE AUMENTO DA REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS E PLANTAS APRESENTADAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a-seguinte lei : Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender - até a importância de Cr. 25.290,80 (vinte e cinco mil duzentos e noyen- ta cruzeiros.e oitenta centavos), no serviço de aumento da réde eletri ca para iluminação publica a ser executado pela COMPANHIA ELÉTRICA == CAIUÁ, de acórdo com os orçamentos e plantas apresentadas.- Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com 5 exe- cução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credito especial de Cr 425.290,80 (vinte e cinco mil duzentos e noventa cruzei- ros e oitenta centavos), o qual sera coberto com os recursos provenien tes do excesso de arrecadaçao que se verificar no corrente exercício. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as. disposições em contrario.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de Agosto de 1951.: Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura | pal de Parapua na data supra.- Secretario.= mi