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norma nº 97/1951

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 97 / 1951
Date 1951-08-18
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.290,80 (VINTE E CINCO MIL DUZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), NO SERVIÇO DE AUMENTO DA REDE ELÉTRICA PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SER EXECUTADO PELA COMPANHIA ELÉTRICA CAIUÁ, DE ACORDO COM OS ORÇAMENTOS E PLANTAS APRESENTADAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal
de Parapuã, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro-
mulgo a-seguinte lei :
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender -
até a importância de Cr. 25.290,80 (vinte e cinco mil duzentos e noyen-
ta cruzeiros.e oitenta centavos), no serviço de aumento da réde eletri
ca para iluminação publica a ser executado pela COMPANHIA ELÉTRICA ==
CAIUÁ, de acórdo com os orçamentos e plantas apresentadas.-
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes com 5 exe-
cução da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credito
especial de Cr 425.290,80 (vinte e cinco mil duzentos e noventa cruzei-
ros e oitenta centavos), o qual sera coberto com os recursos provenien
tes do excesso de arrecadaçao que se verificar no corrente exercício.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as. disposições em contrario.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 18 de Agosto de 1951.:
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura |
pal de Parapua na data supra.-
Secretario.= mi

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