| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1951 |
| Date | 1951-08-18 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR DOAÇÃO PURA E SIMPLES , DO SNR. LUIZ DE SOUZA LEÃO, OS IMÓVEIS CARACTERIZADOS, SITUADOS NA ZONA URBANA E SUBURBANA DO MUNICÍPIO, DESTINADOS, RESPECTIVAMENTE, A CADEIA PÚBLICA E CEMITÉRIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 96 - de 1.951.- 4 q 0 tm q a a q ts e a a a q a a q ms MANOEL PINHRIRO DA SILVRIRA, Prefeito Municipal de PFarapua, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a-seguinte lei : Art. 1º = Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adqui- rir, por doação pura e simples, do Snr. LUIZ DE SOUZA LEAO, os imoveis abaixo caracterizados, situados na,zona urbana e suburbana do Municí = pio, destinados, respectivamente, a Cadeia Publica e Cemitério Munici- pal, a saber ie a) - Um terreno com 150,00 m2. (quatrocentos e cinquenta - metros quadrados),medindo 15m. (quinze metros) de frente ,por o la ta metros) da frente aos fundos, constituido pelo lote numero 12 (dozs) da quadra numero cinquenta e sete (57), de planó., de loteamento de ter renos do doador, cuja planta geral da cidade esta devidamente registra da no Registro de Imoveis da Comarca, tendo como benfeitorias um (1) = predio de madeira com dois (2) comodos, coberto de telhas, no qual s é acha instalada a Cadeia Publica; e, b) - Um terreno de forma retangular com a area total de - 11.340,00 m2. (onze mil e trezentos 9 quarenta metros quadrados), me - dindo 105. (cento e cinco metros) de frente por 108m. (cento e oito me tros) da frente aos fundos, com as divisas e confrontações seguintes:= pela frente a Rua Para; de um lado e pelos fundos faz face para a Es- trada de Rodagem que liga Parapuã a Rinópolis, confrontando » respecti- vemente, com terras do doador e Aurelio Coelho Blanco ou sucessores;e, finalmente de outro lado, com as Chacaras nºs. 80, 81 e Bl, que cons - tam pertencerem a Damiano Martins',- ; Art. 2º - A despesa com a execução da presente lei correrá por conta da Verba 930 - EVENTUAIS - 931 - Codigo Geral - 8-99-l, - DES PESAS DIVERSAS, do orçamento vigente, - 2.) 3 art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publi- caçao, revogadas as disposições em contrario.=- PREFEITURA MUNICIPA PARAPUÃ, aos 18 de Agosto de 1951.- angel Pinheiro da Silveiraç- Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefei pal de Farapua na data supra.- E ; AMAAL = A Franklin Bamire Secretario.-