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norma nº 3527/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3527 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496
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DECRETO Nº 3.527, DE 20 DE AGOSTO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.496, DE 20/08/2009, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na unidade abaixo especificada um crédito 
adicional especial no orçamento fiscal vigente do município de Parapuã, no valor de 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 2.496, de 20 de 
agosto de 2009, destinado a cobrir despesas com repasse de convênio 
FNDE/PNAEM – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Ensino Médio, com 
as seguintes denominações: 
Órgão .................................. 02 – Executivo 
Unidade .............................. 07 – Educação 
FICHA 
******* 
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
LOCAL/CAT 
ECONOMICA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR EM R$ 
194 0012036200192019 339030.00000 Material de 
Consumo 
20.000,00 
Artigo 2º - O valor do presente crédito adicional especial será 
coberto com os repasses provenientes de Recursos de Convênio. 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 20 de agosto de 2009. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário Designado 

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