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norma nº 94/1951

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 94 / 1951
Date 1951-04-20
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A VENDER, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PREÇO MÍNIMO DE CR$ 1,00 (UM CRUZEIRO) E MÁXIMO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR.
native_id6951

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PREFEITURA MUNICIPAL DE: PARAPUÁ
PARAPUA ==== CRER
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapuã, usando das atri
buições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro-
mulgo a seguinte lei :
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada
a vender, independente de concorrência p blica, ao Governo do Esta
do de São raulo, pelo preço minimo de gr. 1,00 (um cruzeiro) e ma
O) ximo de (quinhentos .cruzeiros) Gr.y 500,00, úma area de terreno a-
baixo caracterizada, pertencente ao Patrimonio Municipal e destina
da à construção do prédio para o Grupo Escolar, a saber :
o"Um terreno de forma retangular com & area total de
5 .1100m (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), medin
do 60 m. (sessenta metros) de frente por 90 m. (noventa me
tros) da frente aos fundos, com as confrontações seguintes:
pela frente com a Rua Sergipe, de um lado com a Rua Bahia,
pelos fundos com a Rua João Fessõa, &, de outro lado com -
os lotes numeros '1 a 6 (um a seis), da quadra numero 50 (-
cinquenta), que constam nertencer, respectivamente, aos se
nhores Guilherme Kuhn, Edmundo pereira de Lima, David Pinto
“Vieira, Takessaburo Tateise, Jacoho Tofele e, Reynaldo B.,
Mussolino ou secessores!'!, tudo de conformidade com a inciu
sa Planta Geral da Cidade, que, rubricada pelo presidente ga Câmara
e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante désta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
=” revogadas as disposiçoes em contrério.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Abril de 1.951.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura icipal
de Parapuã na data supra .-
Secrotárig.

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