| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1951 |
| Date | 1951-04-20 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A VENDER, INDEPENDENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PELO PREÇO MÍNIMO DE CR$ 1,00 (UM CRUZEIRO) E MÁXIMO DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), UMA ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE: PARAPUÁ PARAPUA ==== CRER MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuã, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro- mulgo a seguinte lei : Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autorizada a vender, independente de concorrência p blica, ao Governo do Esta do de São raulo, pelo preço minimo de gr. 1,00 (um cruzeiro) e ma O) ximo de (quinhentos .cruzeiros) Gr.y 500,00, úma area de terreno a- baixo caracterizada, pertencente ao Patrimonio Municipal e destina da à construção do prédio para o Grupo Escolar, a saber : o"Um terreno de forma retangular com & area total de 5 .1100m (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), medin do 60 m. (sessenta metros) de frente por 90 m. (noventa me tros) da frente aos fundos, com as confrontações seguintes: pela frente com a Rua Sergipe, de um lado com a Rua Bahia, pelos fundos com a Rua João Fessõa, &, de outro lado com - os lotes numeros '1 a 6 (um a seis), da quadra numero 50 (- cinquenta), que constam nertencer, respectivamente, aos se nhores Guilherme Kuhn, Edmundo pereira de Lima, David Pinto “Vieira, Takessaburo Tateise, Jacoho Tofele e, Reynaldo B., Mussolino ou secessores!'!, tudo de conformidade com a inciu sa Planta Geral da Cidade, que, rubricada pelo presidente ga Câmara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo parte integrante désta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação =” revogadas as disposiçoes em contrério. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Abril de 1.951.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura icipal de Parapuã na data supra .- Secrotárig.