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norma nº 93/1951

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 93 / 1951
Date 1951-04-20
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO DE FORMA RETANGULAR COM ÁREA TOTAL DE 5.400 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO 60M. (SESSENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DA FRENTE AOS FUNDOS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR POR CONTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE PARAPUÁA
= PARAPUAÃ ==[][25[[ 0722200000 20022000A
Oficio N.o
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito My-
nicipal de Parapua, usando das atribuições
que lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promul-
go a seguinte lei :
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada
a adquirir, por via amigavel ou pelos o DE o um terreno de -
forma retangular com a area total de 5.100 m$ (cinco mil e quatrocentos
metros quadrados), medindo 60m. (sessenta metros) de frente por 90m, (-
noventa metros) da frente aos fundos, necessário à construçao do predio
para o Grupo Escolar por conta do Governo do Estado de São Paulo, tende
as seguintes confrontações:= pela frente com a Rua Sergipe, de um lado
com a Rua Bahia, pelos fundos com a Rua JoaoPessõa, e, de outro lado com
os lotes numeros 1 a 6 (um a seis), compondo-se o referido terreno dos
LA lotes numeros 7 a 16 (sete a dezescis) da quadra numero 50 (cinquenta) ,
tudo de conformidade com a inclusa Planta Geral da Cidade que, rubtica -
da pelo Presidente da Camara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo -
parte integrante desta Lei.
Arte 2º - Os lotes que deram origem a formação do terreno -
referido do artigo anterior constam pertencer aos seguintes senhores:-a
Shiguekazu Sakabe, os de numeros 7 e 16 (sete e dezeseis); a Pedro e Be
nevenuto Nardi, os de numeros 8 e 11 (oito e onze); a Luiz de Souza Le-
ao, os de numeros 9 e 10 (nove e dez); a Bonifacio Alves, os de numeros
12 e 13 (doze e treze); a Antonio Garcia Lopes, o de numero 1h (quator-
ze); e, a Gumans Pereira de Campos, o de numero 15 (quinze),
Art. 3º - É de natureza urgente a aquisição de que trata a.
presente lei, para o efeito da emissao de posse dos lotes de terrenos -
em referencia, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei Federal numero 3365
de 21 de Junho de 1.911, com a alteração constante do Decreto-Lei Fede-
ral numero 9,811, de 9 de Setembro de 1.9h6.
| Ee Arte o - Para atender às despesas decorrentes com,a execu-
A çao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credito es-
peéial de Cr. 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), que sera coberto
com os recursos provênientes do excesso de arrecadação a se verificar -
no corrente exercicios. |
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dis-
pender, na aquisiçao do terreno a que se refere o artigo 1º, até a im -
portancia de Cr.f 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros),
E Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
çao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Abril de 1.951.
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muniéi -
pal de Parapua na data supra.s- ' Ú R

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