| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1951 |
| Date | 1951-04-20 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ AUTORIZADA A ADQUIRIR, POR VIA AMIGÁVEL OU PELOS MEIOS JUDICIAIS, UM TERRENO DE FORMA RETANGULAR COM ÁREA TOTAL DE 5.400 M² (CINCO MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), MEDINDO 60M. (SESSENTA METROS) DE FRENTE POR 90M. (NOVENTA METROS) DA FRENTE AOS FUNDOS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA O GRUPO ESCOLAR POR CONTA DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
| native_id | 6952 |
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PREFEITURA MUNICIPAL -DE PARAPUÁA = PARAPUAÃ ==[][25[[ 0722200000 20022000A Oficio N.o MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito My- nicipal de Parapua, usando das atribuições que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Camara Municipal decreta e eu promul- go a seguinte lei : Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada a adquirir, por via amigavel ou pelos o DE o um terreno de - forma retangular com a area total de 5.100 m$ (cinco mil e quatrocentos metros quadrados), medindo 60m. (sessenta metros) de frente por 90m, (- noventa metros) da frente aos fundos, necessário à construçao do predio para o Grupo Escolar por conta do Governo do Estado de São Paulo, tende as seguintes confrontações:= pela frente com a Rua Sergipe, de um lado com a Rua Bahia, pelos fundos com a Rua JoaoPessõa, e, de outro lado com os lotes numeros 1 a 6 (um a seis), compondo-se o referido terreno dos LA lotes numeros 7 a 16 (sete a dezescis) da quadra numero 50 (cinquenta) , tudo de conformidade com a inclusa Planta Geral da Cidade que, rubtica - da pelo Presidente da Camara e pelo Prefeito Municipal, fica fazendo - parte integrante desta Lei. Arte 2º - Os lotes que deram origem a formação do terreno - referido do artigo anterior constam pertencer aos seguintes senhores:-a Shiguekazu Sakabe, os de numeros 7 e 16 (sete e dezeseis); a Pedro e Be nevenuto Nardi, os de numeros 8 e 11 (oito e onze); a Luiz de Souza Le- ao, os de numeros 9 e 10 (nove e dez); a Bonifacio Alves, os de numeros 12 e 13 (doze e treze); a Antonio Garcia Lopes, o de numero 1h (quator- ze); e, a Gumans Pereira de Campos, o de numero 15 (quinze), Art. 3º - É de natureza urgente a aquisição de que trata a. presente lei, para o efeito da emissao de posse dos lotes de terrenos - em referencia, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei Federal numero 3365 de 21 de Junho de 1.911, com a alteração constante do Decreto-Lei Fede- ral numero 9,811, de 9 de Setembro de 1.9h6. | Ee Arte o - Para atender às despesas decorrentes com,a execu- A çao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credito es- peéial de Cr. 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), que sera coberto com os recursos provênientes do excesso de arrecadação a se verificar - no corrente exercicios. | Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dis- pender, na aquisiçao do terreno a que se refere o artigo 1º, até a im - portancia de Cr.f 26.000,00 (vinte e seis mil cruzeiros), E Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica- çao, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 20 de Abril de 1.951. Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muniéi - pal de Parapua na data supra.s- ' Ú R