| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1950 |
| Date | 1950-06-21 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PAGAR À FIRMA COCITO IRMÃOS TÉCNICA E COMERCIAL S.A., ESTABELECIDA NA CAPITAL, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PELA COMPRA DE 5.000 (CINCO MIL) QUILOS DE INSETICIDA B.H.C. COM 1% (UM POR CENTO) DE ISOMERO GAMA, "LAVRADOR", DESTINADO AO FORNECIMENTO AOS LAVRADORES PARA O COMBATE DA PRAGA CAFEEIRA DENOMINADA "BICHO MINEIRO". |
| native_id | 6962 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUA LEI Nº 82 = de 1.950.m MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapuaw,usando das atri buiçoes que lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar à firma COCITO IRMAOS GNICA E COMERCIAL S.A., estabelecida na Capital, a im portancia de Cr. $20.000,00 (vinte mil cruzeiros) pela compra de 5.000. (cinco mil) quilos de inseticida B.HeC. com 1% (um por cento) de iso= mero gama,"LAVRADOR", destinado ao fornecimento aos lavradores para o combate da praga cafeeira denominada "BICHO MINEIRO". 2 Arte 2º - O fornecimento a que se refere o artigo antgrior sera feito com a finalidade de se conseguir dos ig qa a pratica constante e sistematica de combate a todas as pragas agricolas e pe- lo preço de custo, 6, assim, sera ele, de acôrdo com as necessidages de cada um e a criterio do Chefe do Executivo que lhes determinara a . forma do fornecimento, sendo o pagamento sera efetuado ate o dia 3 O de Setembro de cada ano a que se referir o fornecimento. . Arte 3º - Afim de atender as despesas decorrentes com a - execuçao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal, ,um == credito especial de (nr $20.000,00 (vinte mil cruzeiros) que sera co = berto com o excesso da arrecadaçao que se verificar no corrente exer cicios. 5 arte 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrario. Tá PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 de Junho de 1950. Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Munici- pal de Parapua na data supra. Epil acd - prin. corte E