| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1950 |
| Date | 1950-06-21 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ESCRITURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.896,20 (VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA SONEGAÇÃO HAVIDA NA ESCRITURAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS, PRATICADO PELO EX-TESOUREIRO DA PREFEITURA, SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, CONFORME APURAÇÃO FEITA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO REGULAR E SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 78'= de 1.950.- . e e q e q a e MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Parapua, usando das atri buições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a - proceder a escrituração da importância de Gr. $23.896,20 (vinte e treis mil oitocentos e noventa e seis cruzeiros e vinte centavos), corres pondente ao montante da sonegação havida na escrituração dos recebi mentos dos Impostos e Taxas, praticada pelo ex-Tesoureiro da Prefei tura, sr. Venerando de Oliveira, conforme apuração feita em inqueri to administrativo regular e sentença judicial ja transitada em jul-. gado. art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 de Junho de 1950. voira- (3 eiro da Prefeito Municipale- Publicada e Registrada na secretaría da Prefeitura pal de Parapua na data supras Secretario.=