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norma nº 78/1950

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 78 / 1950
Date 1950-06-21
EmentaFICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A ESCRITURAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 23.896,20 (VINTE E TRÊS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO MONTANTE DA SONEGAÇÃO HAVIDA NA ESCRITURAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DOS IMPOSTOS E TAXAS, PRATICADO PELO EX-TESOUREIRO DA PREFEITURA, SR. VENERANDO DE OLIVEIRA, CONFORME APURAÇÃO FEITA EM INQUÉRITO ADMINISTRATIVO REGULAR E SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 78'= de 1.950.-
.
e e q e q a e
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito
Municipal de Parapua, usando das atri
buições que lhe são conferidas por
lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
arte 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a -
proceder a escrituração da importância de Gr. $23.896,20 (vinte e treis
mil oitocentos e noventa e seis cruzeiros e vinte centavos), corres
pondente ao montante da sonegação havida na escrituração dos recebi
mentos dos Impostos e Taxas, praticada pelo ex-Tesoureiro da Prefei
tura, sr. Venerando de Oliveira, conforme apuração feita em inqueri
to administrativo regular e sentença judicial ja transitada em jul-.
gado.
art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 21 de Junho de 1950.
voira-
(3 eiro da
Prefeito Municipale-
Publicada e Registrada na secretaría da Prefeitura
pal de Parapua na data supras
Secretario.=

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