| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1949 |
| Date | 1949-12-05 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE ARAME FARPADO, COM QUATRO (4) FIOS, NUMA EXTENSÃO DE 2.666,40 METROS (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DA ESTRADA DE RODAGEM QUE, ATRAVESSANDO A INVERNADA FORMADA DENTRO DO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA NEGRINHA", DE PROPRIEDADE DO SENHOR MAX WIRTH, IRÁ LIGAR A SEDE DO DISTRITO AO NÚCLEO COLONIAL "MONTE ALEGRE", DESTE MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 75 = de 1.949- MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, usando das atribuiçoes que lhe sao conferidas por dei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei : ” Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender ate a importancia de Cro $25 «000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) , para proceder a construçao de ums cerca de arame farpado, com qua tro (1) fios, numa extensão de 2.666,10 metros (dois mil seigcen- tos e sessenta e seis metros e quarenta centimetros), necessaria a conclusao da estrada de rodagem que, atravessando a invernada - formada dentro do imovel denominado "FAZENDA NEGRINHA", de pro == priedade do Sr. MAX WIRTH, ira ligar,a sede do distrito ao Nucleo Colonial "MONTE ALEGRE", deste Municípios. Art. 2º - A construção poderá ser executada pela Muniçã palidade ou pelo Sr. Max Wirth, cujos serviços e execução ficarao sob a sua administração, orientaçao e responsabilidade, observan= do-se, entretanto, a sua exata localizaçao na margem esquerda d a referida estrada de rodagem; tenha como confrontaçoes, em ainbos = os lados e em toda aquela extensao, a invernada referida no arti- go anterior, e, o seu custo, nao exceda da base de Cr $20,00 (vin= te cruzeiros) por Kra - medida antiga - ou 2,20 metros (dois metros e vinte centimetros) - medida legal - correspondente ao va lor da "praça", te 3º - AS despesas decorrentes com a execução désta lei correrso por conta da Verba 321-8-82-3, Item I, constante d o orçamento. arte he - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 1.950, revogadas as disposiçoes em contrários. k PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de Dezembro de 1.949.= ro da ve Prefeito Municipal.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni “cipal de Parapua na data supras A Franklin Rgmires,- Secretario. =