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norma nº 75/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 75 / 1949
Date 1949-12-05
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA PROCEDER A CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE ARAME FARPADO, COM QUATRO (4) FIOS, NUMA EXTENSÃO DE 2.666,40 METROS (DOIS MIL SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS METROS E QUARENTA CENTÍMETROS), NECESSÁRIA À CONCLUSÃO DA ESTRADA DE RODAGEM QUE, ATRAVESSANDO A INVERNADA FORMADA DENTRO DO IMÓVEL DENOMINADO "FAZENDA NEGRINHA", DE PROPRIEDADE DO SENHOR MAX WIRTH, IRÁ LIGAR A SEDE DO DISTRITO AO NÚCLEO COLONIAL "MONTE ALEGRE", DESTE MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 75 = de 1.949-
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, usando das atribuiçoes que
lhe sao conferidas por dei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte lei :
” Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender
ate a importancia de Cro $25 «000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) ,
para proceder a construçao de ums cerca de arame farpado, com qua
tro (1) fios, numa extensão de 2.666,10 metros (dois mil seigcen-
tos e sessenta e seis metros e quarenta centimetros), necessaria
a conclusao da estrada de rodagem que, atravessando a invernada -
formada dentro do imovel denominado "FAZENDA NEGRINHA", de pro ==
priedade do Sr. MAX WIRTH, ira ligar,a sede do distrito ao Nucleo
Colonial "MONTE ALEGRE", deste Municípios.
Art. 2º - A construção poderá ser executada pela Muniçã
palidade ou pelo Sr. Max Wirth, cujos serviços e execução ficarao
sob a sua administração, orientaçao e responsabilidade, observan=
do-se, entretanto, a sua exata localizaçao na margem esquerda d a
referida estrada de rodagem; tenha como confrontaçoes, em ainbos =
os lados e em toda aquela extensao, a invernada referida no arti-
go anterior, e, o seu custo, nao exceda da base de Cr $20,00 (vin=
te cruzeiros) por Kra - medida antiga - ou 2,20 metros (dois
metros e vinte centimetros) - medida legal - correspondente ao va
lor da "praça",
te 3º - AS despesas decorrentes com a execução désta
lei correrso por conta da Verba 321-8-82-3, Item I, constante d o
orçamento.
arte he - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de
1.950, revogadas as disposiçoes em contrários.
k PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 5 de Dezembro de
1.949.=
ro da ve
Prefeito Municipal.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura Muni
“cipal de Parapua na data supras
A
Franklin Rgmires,-
Secretario. =

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