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norma nº 3525/2009

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3525 / 2009
Date 2009-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS DOS ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR FACULDADES, UNIVERSIDADES, ESCOLAS E ESCOLAS TÉCNICAS DA REGIÃO
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DECRETO Nº 3.525, DE 04 DE AGOSTO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS DOS
ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA
FREQUENTAR FACULDADES, UNIVERSIDADES, ESCOLAS E ESCOLAS TÉCNICAS
DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais;
DECRETA
Artigo 1º - Fica estipulado como valores a serem recebidos dos estudantes que
utilizam o transporte público municipal para frequentar faculdades, universidades, escolas
e escolas técnicas da região conforme segue:
a) para as cidades de Adamantina, Lucélia e Tupã R$ 40,00
b) para a cidade de Osvaldo Cruz... cecrerereeeereereererereraerareraaeas R$ 30,00
Artigo 2º - Para ter direito ao transporte de que trata o artigo 1º deste Decreto
os interessados deverão comparecer ao Departamento de Educação do município para o
recolhimento até o dia 10 de cada mês a ser transportado, onde ser-lhe-á fornecido o
competente comprovante que deverá ser exibido ao motorista ou ao responsável do ônibus
quando for solicitado.
Artigo 3º - Em não havendo o pagamento no prazo legal, o interessado não
poderá ter acesso ao transporte sem a competente regularização e apresentação do
documento ao motorista ou responsável do ônibus quando for solicitado.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de agosto de 2009.
ANTONIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra.
CLAYTON FERREIRA DA SILVA
Secretário designado

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