| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3525 / 2009 |
| Date | 2009-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS DOS ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR FACULDADES, UNIVERSIDADES, ESCOLAS E ESCOLAS TÉCNICAS DA REGIÃO |
| native_id | 697 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
DECRETO Nº 3.525, DE 04 DE AGOSTO DE 2009. “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE VALORES A SEREM RECEBIDOS DOS ESTUDANTES QUE UTILIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR FACULDADES, UNIVERSIDADES, ESCOLAS E ESCOLAS TÉCNICAS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; DECRETA Artigo 1º - Fica estipulado como valores a serem recebidos dos estudantes que utilizam o transporte público municipal para frequentar faculdades, universidades, escolas e escolas técnicas da região conforme segue: a) para as cidades de Adamantina, Lucélia e Tupã R$ 40,00 b) para a cidade de Osvaldo Cruz... cecrerereeeereereererereraerareraaeas R$ 30,00 Artigo 2º - Para ter direito ao transporte de que trata o artigo 1º deste Decreto os interessados deverão comparecer ao Departamento de Educação do município para o recolhimento até o dia 10 de cada mês a ser transportado, onde ser-lhe-á fornecido o competente comprovante que deverá ser exibido ao motorista ou ao responsável do ônibus quando for solicitado. Artigo 3º - Em não havendo o pagamento no prazo legal, o interessado não poderá ter acesso ao transporte sem a competente regularização e apresentação do documento ao motorista ou responsável do ônibus quando for solicitado. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 04 de agosto de 2009. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado