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norma nº 70/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 70 / 1949
Date 1949-11-10
EmentaCONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS, NESTE MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N° 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, OS DIAS ABAIXO DISCRIMINADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
LEI Nº 70 = del.9h49.-
e mm e a me
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici
pal de Parapua, usando das atribuições qu 6
lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Cámara Municipal decreta e eu promul-
go a seguinte lei :
Art. 1º - Consideram-se feriados religiosos, nes-
te Município, para efeito do disposto no artigo 11 da Lei Fede -
ral nº 605, de 5 de Janeiro de 1.949, os dias :
SÃO PEDRO e SÃO PAULO ( 29 de Junho )
SEXTA FEIRA SANTA ( móvel )
CORPUS CRISTI ( móvel )
FINADOS ( 2 de Novembro )
DIA DA CIDADE ( 8 de Dezembro )
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Novem -
bro de 1.949.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura
- Municipal de Parapus na data Supra.
AMITOS = 4
secretário.= rd
ata,

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