| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1949 |
| Date | 1949-11-10 |
| Ementa | CONSIDERAM-SE FERIADOS RELIGIOSOS, NESTE MUNICÍPIO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL N° 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949, OS DIAS ABAIXO DISCRIMINADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ LEI Nº 70 = del.9h49.- e mm e a me MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici pal de Parapua, usando das atribuições qu 6 lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Cámara Municipal decreta e eu promul- go a seguinte lei : Art. 1º - Consideram-se feriados religiosos, nes- te Município, para efeito do disposto no artigo 11 da Lei Fede - ral nº 605, de 5 de Janeiro de 1.949, os dias : SÃO PEDRO e SÃO PAULO ( 29 de Junho ) SEXTA FEIRA SANTA ( móvel ) CORPUS CRISTI ( móvel ) FINADOS ( 2 de Novembro ) DIA DA CIDADE ( 8 de Dezembro ) Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, aos 10 de Novem - bro de 1.949.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura - Municipal de Parapus na data Supra. AMITOS = 4 secretário.= rd ata,