| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1949 |
| Date | 1949-09-27 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS SEMENTES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA PELOS LAVRADORES, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, MEEIROS E OUTROS QUE POR QUALQUER FORMA PRESTEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, SEUS SERVIÇOS NA LAVOURA, AS QUAIS SE DESTINAVAM A REPLANTA NAS CULTURAS, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, PREJUDICADAS TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CHUVA DE GRANIZO VERIFICADA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948. |
| native_id | 6977 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici- pal de Parapua, usando das atribuições que - lhe sao conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro nulgo a. seguinte lei : E Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender ate a importância de Cro $8 000,00 (oito mil cruzeiros), para aten- der ao pagamento das sementes adquiridas por intermedio da Prefei tura pelos lavradores, proprietarios, arrendatarios, parceiros ;- meeiros e outros que por qualquer forma prestem, por conta pro -- pria ou alheia, seus serviços ng lavoura, as quais se destinavam a replanta nas culturas, temporarias ou permanentes, prejudicadas total ou parcialmente, pela chuva de granizo verificada no dia - dois (2) de Dezembro de 1.918. Arte 2º = A concessão do benefício previsto no artigo - anterior efetivar-se-a desde que o beneficiado exiba os documen - tos que provem haver ele adquirido sementes para replanta em sua lavoura em virtude dos estragos causados com a chuva de granizo » emitidos na epoca em que se verificou a tempestade. Arte 3º - De toda importância que o interessado tiver 8 receber em consequência do beneficio concedido no artigo 1º, dará recibo de quitaçao, processando-se o respectivo pagamento sem mais nenhuma formalidade, ai Arte 2º - Para atender as despesas decorrentes da execu çao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credi to especial de Cr. 48.000,00 (oito mil cruzeiros). $ Único - O valôr do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da Contribuição da Uniao, prevista no $ he do artigo 15 da Constituição Federal, já recebida. Art. 5º - Esta loi entrará em vigor na data de sua pu - blicaçao, revogadas as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL PARAPUÃ, aos 27 de Setembro d e 1.99.- Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura cipal de Parapua na data supra.- o RtRrd p.