br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 67/1949

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 67 / 1949
Date 1949-09-27
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS SEMENTES ADQUIRIDAS POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA PELOS LAVRADORES, PROPRIETÁRIOS, ARRENDATÁRIOS, PARCEIROS, MEEIROS E OUTROS QUE POR QUALQUER FORMA PRESTEM, POR CONTA PRÓPRIA OU ALHEIA, SEUS SERVIÇOS NA LAVOURA, AS QUAIS SE DESTINAVAM A REPLANTA NAS CULTURAS, TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES, PREJUDICADAS TOTAL OU PARCIALMENTE, PELA CHUVA DE GRANIZO VERIFICADA NO DIA DOIS (2) DE DEZEMBRO DE 1948.
native_id6977

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
MANOEL PINHEIRO DA SILVEIRA, Prefeito Munici-
pal de Parapua, usando das atribuições que -
lhe sao conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu pro
nulgo a. seguinte lei :
E Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender
ate a importância de Cro $8 000,00 (oito mil cruzeiros), para aten-
der ao pagamento das sementes adquiridas por intermedio da Prefei
tura pelos lavradores, proprietarios, arrendatarios, parceiros ;-
meeiros e outros que por qualquer forma prestem, por conta pro --
pria ou alheia, seus serviços ng lavoura, as quais se destinavam
a replanta nas culturas, temporarias ou permanentes, prejudicadas
total ou parcialmente, pela chuva de granizo verificada no dia -
dois (2) de Dezembro de 1.918.
Arte 2º = A concessão do benefício previsto no artigo -
anterior efetivar-se-a desde que o beneficiado exiba os documen -
tos que provem haver ele adquirido sementes para replanta em sua
lavoura em virtude dos estragos causados com a chuva de granizo »
emitidos na epoca em que se verificou a tempestade.
Arte 3º - De toda importância que o interessado tiver 8
receber em consequência do beneficio concedido no artigo 1º, dará
recibo de quitaçao, processando-se o respectivo pagamento sem mais
nenhuma formalidade,
ai Arte 2º - Para atender as despesas decorrentes da execu
çao da presente lei, fica aberto na Contadoria Municipal um credi
to especial de Cr. 48.000,00 (oito mil cruzeiros).
$ Único - O valôr do presente crédito será coberto com
os recursos provenientes da Contribuição da Uniao, prevista no $
he do artigo 15 da Constituição Federal, já recebida.
Art. 5º - Esta loi entrará em vigor na data de sua pu -
blicaçao, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL PARAPUÃ, aos 27 de Setembro d e
1.99.-
Publicada e Registrada na Secretaría da Prefeitura
cipal de Parapua na data supra.-
o RtRrd p.

open original →